vitima militar em situacao de atividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima militar em situação de atividade. Julgamento pela Justiça Militar Estadual. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 125, § 4º.

«À Justiça Militar compete o processo e julgamento do delito resultante de acidente de trânsito em que envolta viatura da Polícia Militar, vitimado militar em situação de atividade.... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Processo penal. Furto. CPM, art. 240. CPM. Competência da justiça castrense. Crime praticado por militar da ativa contra militar na mesma situação durante atividade militar no interior da caserna.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, «a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar (HC 121.778/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.7.2014). ... (Continua)

3 - STJ Tentativa de homicídio, resistência qualificada e roubo. Crimes militares impróprios. Infrações praticadas por militar da ativa contra outro na mesma situação. Diferença entre militar em atividade e militar em serviço. Incidência do CPM, art. 9º, II, alínea «a. Competência da justiça castrense.

«1. Os crimes de tentativa de homicídio qualificado, resistência qualificada e roubo caracterizam-se como impropriamente militares, já que constituem infrações penais que podem ser praticadas por qualquer pessoa, seja ela civil ou militar, estando previstas no Código Penal Militar porque lesionam bens ou interesses militares, motivo pelo qual se deve verificar a presença de alguma das situações elencadas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do citado diploma legal. ... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Processo penal. Furto. CP, art. 240 militar. Competência da justiça castrense. Crime praticado por militar da ativa contra militar na mesma situação durante atividade militar no interior da caserna.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, «a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar (HC 121.778/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.7.2014). ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Tentativa de homicídio, resistência mediante ameaça ou violência e roubo praticados por militar contra militar, ambos da ativa da polícia militar do estado de Goiás. Delitos supostamente praticados fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e motivados por questões alheias às funções militares. Competência da Justiça Estadual comum. Precedentes. Ordem concedida.

«I. No caso sob exame, o paciente não estava em serviço e apenas utilizou-se de sua condição de militar para distrair a vítima e conseguir fugir do local. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Acidente de trânsito envolvendo militar em serviço, sendo as vítimas civis.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. (Súmula 06/STJ). Conflito conhecido, declarado competente Juízo de Direito de Sobradinho-RS, o suscitante.... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Violência contra militar em serviço. Desrespeito a superior. Incompetência da justiça militar. Matéria não apreciada em 2º grau. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade configurada. Delitos praticados por militar de folga contra militares em atividade de serviço. Competência da justiça comum. Nulidade do processo ab initio. Alvará de soltura a ser expedido. Demais argumentos da defesa prejudicados. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«I. Evidenciado que a alegação defensiva referente à incompetência da Justiça Militar para o julgamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente não foi aventada perante a Corte Estadual, não podendo, portanto, este Superior Tribunal de Justiça proceder à análise da irresignação neste ponto, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STF Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a). Competência do tribunal do Júri. Ordem concedida.

«1. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. ... (Continua)

9 - STF Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a). Competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida.

«1 - A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil. Policial militar. Assalto. Acidente fatal. Precarização da atividade de segurança patrimonial. Risco da atividade. Obrigatoriedade de fornecimento de treinamento, uniforme especial e armamento. Conduta do lesado no resultado. Concorrência da vítima para o resultado do evento. Culpa exclusiva da primeira-reclamada.

«1. A Corte regional não reconheceu a responsabilidade civil da empregadora, asseverando a existência de fato exclusivo da vítima, caracterizado pela decisão dos membros da equipe de fazerem determinadas entregas com o caminhão, enquanto o veículo de escolta passaria a realizar outras. ... (Continua)

11 - STF Penal e processo penal militar. Habeas corpus. Lesão corporal e desacato. CPM, art. 209 e CPM, art. 299. Crimes praticados por civil em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade. Competência da justiça militar. Conflito de competência dirimido por decisão monocrática no tribunal a quo. Ausência de agravo regimental e, por conseguinte, de exaurimento da jurisdição. writ extinto.

«1. O CP, art. 9º, inciso III, alínea b, Militar dispõe sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes praticados por civil, em tempo de paz, em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Crime militar. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a. Súmula 6/STJ e Súmula 90/STJ.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade.... (Continua)

13 - STJ Competência. Crime militar. Constitucional e penal militar. Correlação da conduta com tipos previstos no Código Penal Militar. Autores militares e vítima bombeiro militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 42 e CF/88, art. 124.

«Os delitos previstos na denúncia, tipificados nos arts. 129, «caput, 147 e 331, do Código Penal, possuem equivalência nos arts. 209, «caput, 233 e 299 do Código Penal Militar, como exige o CF/88, art. 124 para os processos de competência da Justiça Castrense. A qualificação como crime militar encontra guarida na combinação do previsto na alínea «a do inc. II, do CPM, art. 9º, que considera crime militar em tempo de paz, aquele que tiver sido, em tese, praticado 'por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado', com a definição de bombeiro como militar do CF/88, art. 42.... (Continua)

14 - STJ Competência. Conflito. Justiça Militar e Comum. Lesões corporais causadas em civis.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. Jurisprudência sumulada (Súmula 06/STJ). Competência, «in casu, do Juízo de Direito Suscitado.... (Continua)

15 - STJ Competência. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares.

«Justiça Castrense. Competência definida por figurar, como autor e uma das vítimas, militar em situação de atividade. Compreensão das Súmula 6/STJ e Súmula 90/STJ.... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Processual penal militar. Competência. Crime de lesão corporal grave (CPM, CP, art. 209, § 2º). Alegada inconstitucionalidade da Lei 8.457/92. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 102, II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crime praticado em local sujeito à administração militar por civil contra militar da ativa que não se encontrava em situação de atividade. Inexistência de ofensa às instituições militares e às suas finalidades. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 9º, III, b, Militar. Precedentes. Writ extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. ... (Continua)

17 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial militar. Adicional de insalubridade. Termo a quo. Laudo com efeito meramente declaratório. Fato gerador a partir do exercício da função com características insalubres. Matéria objeto de tese firmada: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Delegada de Polícia - Lei Complementar 432/1985, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Laudo técnico Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial militar. Adicional de insalubridade. Termo a quo. Laudo com efeito meramente declaratório. Fato gerador a partir do exercício da função com características insalubres. Matéria objeto de tese firmada: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Delegada de Polícia - Lei Complementar 432/1985, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Laudo técnico de efeito meramente declaratório, que apenas constata a situação fática pré-existente - Direito à percepção do adicional a partir do início do exercício da atividade insalubre - Recurso provido - Uniformização de jurisprudência nesse sentido. (TU. PUIL 0000121.09.2014. Relator Dra. Maria do Carmo). Atividade policial, civil ou militar, por sua natureza de característica insalubre. Acórdão não harmônico com esse PUIL. Pedido não conhecido com determinação de retorno para adequação.

18 - TJRJ APELAÇÃO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES. OFENSAS PESSOAIS VEICULADAS POR MENSAGENS EM GRUPO FECHADO DO APLICATIVO WHATSAPP. CONDENAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA - ART. 140, §3º, DO CP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. NULIDADE MANIFESTA.

Crime militar. Critério ratione personae - CPM, art. 9º, II, «a. Bem jurídico a ser tutelado. Elemento indispensável para configuração do tipo penal especial a atrair a competência do Juízo da Auditoria Militar. Demonstração de ofensa a bens jurídicos ínsitos a instituição militar. Crime praticado fora de local sujeito à administração militar ou cujo resultado não tenha atingido a instituição castrense será julgado pela Justiça comum. Contexto fático que não aponta lesão a bem jurídico da instituição militar da qual o acusado e a vítima fazem parte. Divergência de índole pessoal. Prática de crime por militar, em situação alheia ao exercício de suas funções, sem que o agente venha a se valer de sua condição funcional ou atinja a corporação que integra, não atrai a competência da Justiça militar. Crime cometido fora das hipóteses do art. 9º, II, COM. Mera condição de militar do acusado e do ofendido, ambos fora do serviço ou à míngua de vinculação com a atividade desempenhada de acordo com o que se dessume dos autos, que se mostra insuficiente para justificar a competência da Justiça especializada. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e TJ-RJ. Incompetência absoluta do Juízo da Auditoria Militar. Nulidade dos atos processuais praticados. Sentença cassada. Remessa do processo para a Justiça residual. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - STF Constitucional. Penal militar. Crime militar. Justiça. Militar. Competência. Júri. CF/67, art. 127; CF/67, art. art. 129; CF/67, art. art. 153, § 18. CF/88, art. 5º, XXXVIII; CF/88, art. 122; CF/88, art. 124. CPM, art. 9. II, «a.

«I. Crime praticado por militar, em situação de atividade, contra militar da mesma situação (homicídio de um cabo da Marinha contra um cabo da mesma Força, ambos da ativa, na residência da vítima, fora de zona militar): mesmo não estando em serviço o militar acusado, o crime e militar, na forma do disposto no CPM, art. 9, II, «a. Competência da Justiça Militar. CF/67, art. 129; CF/88, art. 124. ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal privada. Justiça militar X justiça comum estadual. Acusações de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal (direção perigosa). Incidente de trânsito que teria motivado indevida abordagem de condutor civil por policial militar à paisana, fora do horário de serviço, em veículo particular e se utilizando de arma particular. Atuação de policial em razão da função, movido por interesses particulares dissociados de atividade de natureza militar. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade.

«1 - Situação em que civil ajuizou ação penal privada perante a Justiça Militar, acusando policial militar de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal, por tê-lo perseguido quando estava de folga, à paisana e portando arma particular, em local não sujeito à administração castrense, abordando-o com ameaças e dando-lhe voz de prisão por direção perigosa, após ter, supostamente, tido seu veículo fechado duas vezes em via pública pelo automóvel do civil. ... (Continua)