visitas da mae
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Menor sob guarda. Direito de visitas da mãe biológica. Família. Ação de regulamentação de visitas. Menor sob guarda dos apelantes. Direito de visitas da mãe biológica reafirmado. Adequação ao ECA. Apelo desprovido

«- A família acolhedora deve atuar na condição de auxiliar do juízo e dos programas de integração e proteção ao menor, equiparando-se às entidades assistenciais, no que cabível, pois se trata, como dito, de acolhimento familiar, e não de família substituta. ... (Continua)

2 - STJ Família. Menor. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que regulamenta direito de visitas da mãe à menor, após deferir por sentença o pátrio poder exclusivamente ao pai, impetrante. Possibilidade da regulamentação. CCB, art. 384, II. ECA, art. 19 e ECA, art. 21. Lei 6.515/77, art. 13.

«Possibilidade, ademais, de regulamentação de visitas, porquanto a atribuição de pátrio poder exclusivo ao pai não tem o condão de afastar, peremptoriamente, o direito da mãe ver a filha menor, atendidas as cautelas que o caso requer.... (Continua)

3 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa do marido. Reconvenção da mulher. Desentendimento profundo do casal que vem a se separar de ato, ficando o filho com o pai. Prova precária. Impossibilidade de atribuir culpa a um dos cônjuges ou reconhecer culpa recíproca. Remessa das partes à separação consensual ou ao divórcio direto. Manutenção da guarda com o pai. Regulamentação das visitas da mãe.

«A pobreza probatória de ação e reconvenção não pode conduzir o julgador a uma dirimência norteada pelo intento de pôr termo a um convívio, em que ambos os cônjuges se mostraram altamente imaturos para a vida em comum. Devem eles promover a separação consensual ou aguardar para o divórcio direto. Com base na prova dos autos, é inviável a imputação de culpa a ambos os cônjuges, ou de culpa exclusiva a qualquer deles.... (Continua)

4 - TJSP Menor. Regulamentação de visita. Ação de modificação de guarda de filho. Restabelecimento de visitas. Pai levou o filho para outro Estado sem autorização da mãe. Feito premeditado. Volta do menor para casa somente por meio de busca e apreensão. Visitas deverão ser somente supervisionadas pela mãe ou pessoa por ela indicada - Direito fundamental do pai visitar o filho e vice-versa. Visitário público de São Paulo. Medida extremada. Visitas em outro local. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Pai x mãe - Parcial procedência - Guarda do adolescente, nascido em fevereiro de 2010, concedida ao autor - Insurgência da ré - Alegação de que a guarda deve ser compartilhada e que devem ser permitidas duas ligações telefônicas por semana - Descabimento - Apelação genérica - Estudo social que só recomenda a regulamentação de visitas em prol da mãe, e não a guarda compartilhada - Guarda fática do adolescente que é exercida pelo autor desde que o menor tinha 5 anos de idade - Partes que não se comunicam - Mãe que não realizou as chamadas de vídeo que outrora lhe foram garantidas - Adolescente que não deseja viver com a apelante - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de regulamentação de visitas - Decisão que deferiu a tutela de urgência para fixação de visitas paternas - Insurgência da ré - Genitora que mantém relacionamento homoafetivo - Alegação de consentimento do genitor quando da concepção - Ausência de demonstração de que o pai tenha mantido qualquer contato anterior com a prole, que tem crescido em núcleo familiar composto por duas mães - Deferimento imediato da tutela de urgência, sem prévia realização de estudos psicossociais, que não se mostra adequada - Princípio da proteção integral das crianças e adolescentes - Necessidade de amadurecimento do feito e realização de estudos técnicos que permitam aferir a melhor forma de aproximação das partes, se for o caso - Decisão parcialmente reformada - Suspensão da ordem de visitas até a vinda dos estudos psicossociais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de visitas ajuizada pela guardiã de menor, sua avó paterna. Decisão agravada que denegou pedido da genitora da infante de alteração da guarda a seu favor ou ampliação de visitas. Decisão acertada neste momento processual. Anterior tutela que fixou o regime provisório, havendo contato da criança com sua mãe em fins de semana alternados, ainda que sob supervisão e sem pernoite. Alta beligerância entre as partes, não sendo recomendável, ainda sob crivo da sumária cognição e considerando o melhor interesse da menor, alterar a decisão antes proferida, sem maiores elementos, inclusive estudo psicossociais recentes, a serem realizados nesta ação. Parecer da Douta Procuradoria no mesmo sentido. Recurso a que se nega provimento.

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. GENITORA DO APENADO. CORRÉ NA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. RESTRIÇÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E REVISÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E O FILHO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. CRIANÇA EM TENRA IDADE. VISTIAS ASSISTIDAS. AFASTAR PERNOITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com a norma do CCB, art. 1.589, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME DE VISITAÇÃO MATERNA. VISITAS LIVRES. RESIDÊNCIA DA MENOR DE IDADE EM CIDADE DISTINTA DA GENITORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENOR DE IDADE. CONSIDERAÇÃO. VISITAS NA CIDADE DE RESIDENCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO MÍNIMO MATERNO. ALTERNÂNCIA DE DATAS FESTIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MAJORAÇÃO DAS VISITAS. MENOR COM TENRA IDADE. DEPEDÊNCIA DA MÃE. GENITOR QUE RESIDE EM OUTRA CIDADE. MANTER DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Tratando-se de guarda de menor, deve prevalecer o melhor interesse da criança, conforme o que dispõe o art. 227 da CR/88 e o ECA, art. 3º. ... (Continua)

12 - TJMG Visitas dos filhos à mãe encarcerada. Civil e constitucional. Autorização judicial. Visitas dos filhos à mãe encarcerada. Direito da presa. Direito fundamental das crianças. Sentença mantida

«- É apenas aparente o conflito de normas relativas ao direito da mãe - que se encontra presa em estabelecimento penal - , de receber a visita dos filhos, em contraposição à necessidade de preservação da integridade física e psíquica das crianças que desejam estar com ela nos dias de visitação em unidade penitenciária. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRÁTICAS EDUCATIVAS VIOLENTAS. VISITAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de modificação de guarda, cumulada com pedido de tutela antecipada, concedeu a guarda unilateral do filho menor ao genitor e regulamentou o direito de visitas da mãe. A apelante sustenta que sempre cuidou do filho com zelo, que o pai é omisso e que a decisão não considerou alegações de alienação parental. Pede a reversão da guarda ou, subsidiariamente, ajustes no regime de visitas, com inclusão da divisão das férias escolares e direito de acompanhamento da vida escolar e da saúde do filho. O Ministério Público opinou pela manutenção da sentença. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Regulamentação de visitas. Cônjuge-mulher. Citação. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afete a rotina de vida do infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVÍVIO DO GENITOR - RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIOS DISTINTOS - DIFICULDADE DE CONVÍVIO PRESENCIAL - CONTATO POR MEIO VIRTUAL - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - FÉRIAS ESCOLARES - DIVISÃO DO PERÍODO - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DAS VISITAS EM DATAS FESTIVAS E COMEMORATIVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

art. 1.589 do Código Civil garante ao genitor, em cuja guarda não estejam os filhos, o direito de visitá-los e tê-los em sua companhia, o que tem como finalidade a preservação do laço de afetividade entre eles. Trata-se, portanto, de um direito não apenas dos pais, mas também dos filhos, que têm o direito de conviver e de cultivar o vínculo de afeto com o genitor que não detém sua guarda ou que com ele não resida. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PERNOITE E DE SUPERVISÃO DAS VISITAS - REJEIÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PROVA TÉCNICA OBSERVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 1.589, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. ... (Continua)

17 - TJRS Menor. Direito de visita. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

«A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afete a rotina de vida do infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 2. Mostra-se prudente a decisão de aguardar a citação da ré para somente então regulamentar o direito de visita paterno, pois parece haver estado de animosidade entre os genitores.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULARIZAÇÃO DA GUARDA E VISITAS - GUARDA DEFERIDA A MÃE - NÃO DEVOLUÇÃO PELO PAI DAS CRIANÇAS APÓS PERÍODO DE FÉRIAS - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA MANTIDA.

Tendo sido a guarda deferida judicialmente a genitora, deve ser mantida a decisão que determinou ao pai que entregue as crianças findo o prazo de visita nas férias, notadamente diante da ausência de qualquer conduta que desabone a mãe na condução da guarda dos menores. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA MENOR. MEDIDA ADEQUADA A JORNADA ESCOLAR E DE TRABALHO DOS GENITORES. VISITAS DO REQUERIDO À CRIANÇA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. POSSIBILIDADE.

pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA DA AVÓ PATERNA COM O NETO - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - VISITAS ESTABELECIDAS DE FORMA GRADUAL - MEDIDA ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

pai ou a mãe ou aquele em cuja guarda não estejam os menores poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (CCB, art. 1.589). ... (Continua)