Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PERNOITE E DE SUPERVISÃO DAS VISITAS - REJEIÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PROVA TÉCNICA OBSERVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 1.589, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. ... (Continua)