Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULARIZAÇÃO DA GUARDA E VISITAS - GUARDA DEFERIDA A MÃE - NÃO DEVOLUÇÃO PELO PAI DAS CRIANÇAS APÓS PERÍODO DE FÉRIAS - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA MANTIDA.
1.Tendo sido a guarda deferida judicialmente a genitora, deve ser mantida a decisão que determinou ao pai que entregue as crianças findo o prazo de visita nas férias, notadamente diante da ausência de qualquer conduta que desabone a mãe na condução da guarda dos menores. ... ()
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