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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA A MEDIDAS CAUTELARES - DISPENSA DA FIANÇA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO PROFERIDO PELO E. STJ NOS AUTOS DO HC 568693/ES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA.

2 - TJPR HABEAS CORPUS - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PLEITO DE REVOGAÇÃO DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE PERMANECENDO PRESO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - OBSERVÂNCIA AO CPP, art. 350 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE SEM FIANÇA, MEDIDA DE RIGOR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

3 - TJPR HABEAS CORPUS - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PLEITO DE REVOGAÇÃO DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE PERMANECENDO PRESO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - OBSERVÂNCIA AO CPP, art. 350 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE SEM FIANÇA, MEDIDA DE RIGOR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

4 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) -

Liberdade Provisória. Pedido já deferido no Juízo de Origem - ORDEM PREJUDICADA... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS -

Preventiva - Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica - Liberdade provisória concedida no curso da Impetração - Perda do objeto - Ordem prejudicada... (Continua)

6 - TJPR HABEAS CORPUS - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PLEITO DE REVOGAÇÃO DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE PERMANECENDO PRESO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - OBSERVÂNCIA AO CPP, art. 350 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

7 - TJDF HABEAS CORPUS. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR E MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CPP, art. 312. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1. O monitoramento eletrônico é medida cautelar prevista no CPP, art. 319, IX, cuja aplicação é autorizada no contexto de violência doméstica, constituindo-se, nesse caso, em espécie de medida protetiva de urgência, conforme se extrai do § 1º do art. 22 da Lei Maria da Penha. ... (Continua)

8 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CONCESSÃO MEDIANTE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS. DEMONSTRAÇÃO. ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

I.CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER, EM DECORRENCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DO SEXO FEMININO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SEGUE UNICAMENTE EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA INDEPENDENTEMENTE DA CONTRACAUTELA - ORDEM CONCEDIDA.

Se o acusado, representado pela Defensoria Pública, segue segregado cautelarmente unicamente porque não tem condições financeiras de recolher a fiança arbitrada, fica patenteada, em consonância ademais com os rendimentos declarados, a sua hipossuficiência econômica. Em tal cenário, consonante o disposto no CPP, art. 350, a liberdade provisória deve ser deferida ao paciente independentemente da contracautela. Seguem vigentes, no entanto, as demais medidas restritivas veiculadas pelos arts. 327 e 328, do CPP - comparecimento do paciente perante a autoridade judicial; impossibilidade de mudança de residência; impossibilidade de ausentar-se por mais de oito dias de sal residência, sem prévia permissão da autoridade processante; obrigação de comunicar à autoridade processante o lugar em que será encontrado. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus- Lesão corporal, no âmbito da Violencia Doméstica- Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

11 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça (Violência Doméstica)- Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a concessão da liberdade provisória em favor do paciente determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada.

12 - TJSP Habeas Corpus- Maus Tratos no âmbito da violência doméstica - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

13 - TJSP Habeas Corpus- Maus Tratos no âmbito da violência doméstica - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

14 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Não remanescendo como estritamente necessário o aprisionamento, faz-se admissível o deferimento da liberdade provisória, assegurando-se o Juízo com cautelares diversas daquela de privação de liberdade

15 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇAS - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.

16 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. CONFIGURADA A PERDA DO OBJETO. 

HABEAS CORPUS EXTINTO.... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Prisão preventiva - Liberdade provisória já concedida na origem - Ordem prejudicad

18 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. 

HABEAS CORPUS PREJUDICADO.... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal, vias de fato no contexto de violência doméstica e resistência. Impetração que busca a concessão da liberdade provisória. Superveniente notícia de que o Juízo a quo concedeu a liberdade ao paciente, após o encerramento da instrução. Perda do objeto. Writ prejudicado.

20 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Lesão corporal - Prisão preventiva - Liberdade provisória concedida na origem - Perda do objeto - Ordem prejudicada