Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 804.4056.6961.1744

1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CONCESSÃO MEDIANTE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS. DEMONSTRAÇÃO. ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

I.CASO EM EXAME... ()

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