Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 859.8012.9127.0101

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Preventiva - Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica - Liberdade provisória concedida no curso da Impetração - Perda do objeto - Ordem prejudicada... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF