vicio na construcao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vício na construção do imóvel. Ação ordinária de indenização proposta contra agente privado do SFH. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«A integração da CEF, como litisconsorte necessária, nas causas vinculadas ao SFH supõe a possibilidade de que a sentença comprometa o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; não é esse o caso, quando a causa de pedir resulta de alegada solidariedade entre o agente financeiro e o construtor, porque aí a eventual condenação atingirá exclusivamente o patrimônio destes, sem quaisquer reflexos no FCVS.... (Continua)

2 - TJRS Ii. Legitimidade passiva.

«Estando os autores a buscar o pagamento de indenização securitária, decorrente de seguro habitacional firmado em financiamento de imóvel com a Caixa Econômica Federal, pelo Sistema Financeiro da Habitação, em razão de vício na construção do imóvel, inexiste interesse da Empresa Pública Federal a justificar a remessa dos autos à Justiça Federal para apreciar a alegação de litisconsórcio passivo necessário, porquanto competente a Justiça Estadual para o julgamento do pleito. Precedentes desta Câmara.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de danos materias c/c reparação de danos morais. Vícios na contrução de imóvel. Prescrição e decadência. Dissídio jurisprudencial. Não acolhimento. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização em razão de prejuízos decorrentes de vício na construção do imóvel residencial c/c reparação de danos morais.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE A CONSTRUTORA RÉ EFETUE OS DEVIDOS REPAROS DECORRENTES DE FALHA DE SUA ATUAÇÃO, BEM COMO A CONDENANDO NA COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NA MONTA DE R$6.000,00. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ ALEGANDO SER A SENTENÇA EXTRA PETITA, ALÉM DE CONTER OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, SENDO INDEVIDAS A REPARAÇÃO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSUBSTANCIADO EM SE SABER SE HOUVE OU NÃO VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E SE, EM CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECORRE O DEVER DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE É CONCLUSIVO NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NA CONSTRUÇÃO DE DETERMINADOS CÔMODOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA SENTENÇA, POIS O DISPOSITIVO DO JULGADO ESTÁ EM TOTAL CONGRUÊNCIA COM OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, SENDO CERTO QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, NA VERDADE, NADA MAIS É DO QUE A OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ EFETUAR OS DEVIDOS REPAROS DECORRENTES DE FALHA NA CONSTRUÇÃO DETECTADAS PELO EXPERT DO JUÍZO. DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2016, POUCO TEMPO APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E, POR TRATAR-SE DE VÍCIO OCULTO NO EMPREENDIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECURSO DE PRAZO DE GARANTIA. PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, POIS NÃO SE PODE TER COMO MERO ABORRECIMENTO O FATO DE UMA CONSUMIDORA, MESMO APÓS A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO Á CONSTRUTORA, CONVIVER POR VÁRIOS ANOS EM IMÓVEL COM VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Vício na construção. Responsabilidade civil. Equívoco na valoração da prova. Nulidade afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Exorbitância do valor da condenação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. Concluindo a instância originária inexistir nulidade na instrução processual, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, em virtude do impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Suspensão dos prazos recursais. Omissão configurada. Sistema financeiro habitacional. Indenização securitária. Vício na construção do imóvel. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - O acórdão embargado apresenta equívoco quanto à consignada intempestividade do recurso, uma vez que, de fato, a Portaria 400 de 18 de junho de 2009 comunicou a suspensão dos prazos recursais a partir de 02.07.2009, voltando a fluir em 01.08.2009, o que configura a tempestividade dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão publicado no dia 01/07/2009.... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EFEITOS DA REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. QUESTÕES DE DIREITO. DANO MORAL. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF Ementa. Civil e Processo Civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Vicio de consentimento. Coação MORAL. Inocorrência. Apelação desprovida. 

 ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Seguro. Vício na construção. Não demonstração. Desgaste natural. Indenização. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Financiamento. Caixa econômica federal. Obra. Fiscalização. Dever. Competência. Interesse na lide. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prescrição afatada. Vencido o relator. Mérito. Não se implementou no caso dos autos quaisquer das hipóteses garantidas contratualmente, que dariam direito a percepção da indenização pretendida. Improcedência do pleito formulado na inicial.

«Da competência para análise e julgamento do presente feito ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO IMPOSSIBILITANDO A MORADIA. PAGAMENTO DE ALUGUEL ATÉ O TÉRMINO DA OBRA, POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ausência de coisa julgada. Laudo pericial produzido na fase probatória da primeira ação, apurou-se os vícios de construção, sendo determinado o reparo de imóvel, que só foi entregue aos proprietários em 08/07/2020. Em decorrência do vício do imóvel, verifica-se que ao autores foram obrigados a suportar com pagamento de valores de aluguéis, correspondente ao período de reparação do imóvel (de janeiro de 2018 até julho de 2020). O valor da restituição está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos: contrato de locação e recibos de pagamento de alugueis. A ausência de impugnação específica, pela apelante, na sua contestação ou durante instrução, dos valores dos danos materiais apresentados na inicial caracteriza preclusão, vedando a rediscussão da matéria em sede de apelação. Taxas de condomínio que são devidas somente a partir da imissão da posse do imóvel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROBLEMAS APARENTES NO IMÓVEL TRANSACIONADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. AFASTAMENTO. ADQUIRENTE, EM CONTRATO, DECLAROU QUE CONHECIA E ACEITAVA O BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. PRECEDENTE. VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RECONHECIMENTO. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o adquirente declara em contrato que tem conhecimento e aceita o imóvel transacionado no estado em que se encontra, não pode reclamar de problemas visíveis do bem. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora alega que adquiriu um imóvel na planta da Construtora ré, e que, após a entrega do imóvel identificou a existência de vícios e que, embora tenha solicitado o reparo, a solicitação não foi atendida pela Construtora ré. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora alega que adquiriu um imóvel na planta da Construtora ré, e que, após a entrega do imóvel - que foi entregue com atraso de dois anos - identificou a existência de vícios, tais como vazamentos e infiltrações no bem e que, embora tenha solicitado o reparo, a solicitação não foi atendida. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA DE MADEIRA E ALVENARIA DESTINADA À MORADIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE COMPROMETERAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. INÉRCIA DOS RÉUS EM RESOLVEREM OS PROBLEMAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA UMA SÉRIE DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE, ESTIMANDO O VALOR A SER DESPENDIDO COM OS REPAROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA ÚNICA QUE ACOLHEU AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS A ARCAREM COM O MONTANTE NECESSÁRIO PARA AS OBRAS DE REPARO, BEM COMO COM AS DESPESAS DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA NO PERÍODO DAS OBRAS E, POR FIM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE OS PROBLEMAS APONTADOS SERIAM DECORRENTES DO DESGASTE PELO DECURSO DO TEMPO E DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU DE MANEIRA MINUCIOSA OS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DOS RÉUS, ORA APELANTES. FALHAS NA CONSTRUÇÃO QUE AFETAM O DESEMPENHO DA EDIFICAÇÃO OU A TORNAM INADEQUADA AOS FINS A QUE SE DESTINA, CAUSANDO TRANSTORNOS OU PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA DE MADEIRA E ALVENARIA DESTINADA À MORADIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE COMPROMETERAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. INÉRCIA DOS RÉUS EM RESOLVEREM OS PROBLEMAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA UMA SÉRIE DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE, ESTIMANDO O VALOR A SER DESPENDIDO COM OS REPAROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA ÚNICA QUE ACOLHEU AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS A ARCAREM COM O MONTANTE NECESSÁRIO PARA AS OBRAS DE REPARO, BEM COMO COM AS DESPESAS DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA NO PERÍODO DAS OBRAS E, POR FIM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE OS PROBLEMAS APONTADOS SERIAM DECORRENTES DO DESGASTE PELO DECURSO DO TEMPO E DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU DE MANEIRA MINUCIOSA OS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DOS RÉUS, ORA APELANTES. FALHAS NA CONSTRUÇÃO QUE AFETAM O DESEMPENHO DA EDIFICAÇÃO OU A TORNAM INADEQUADA AOS FINS A QUE SE DESTINA, CAUSANDO TRANSTORNOS OU PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU FIGURA COMO VENDEDORA DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88 E ART. 25, §1º DO CDC. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E IMPARCIAL. PERITO QUE SE ATEVE AO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CONSTATAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO DE PARTE DA CONSTRUÇÃO. ANGÚSTIA DA FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO FIXADA NA SENTENÇA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE REPARO. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO OPORTUNO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 536, «CAPUT E §1º DO CPC. PRECEDENTE RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA CDHU, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO; CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR AOS AUTORES A IMPORTÂNCIA DE R$ 94.846,75 (NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS); CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR A CADA AUTOR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS RÉS. CONTRATO QUE PREVIU A ENTREGA DO IMÓVEL EM NOVEMBRO DE 2015, COM CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, A UNIDADE CONDOMINIAL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ MAIO DE 2016. ATA DE REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO, REALIZADA NO DIA 14/04/2016, EM QUE FOI INFORMADO QUE O «HABITE-SE PARCIAL FOI OBTIDO EM DEZEMBRO DE 2015 E O «HABITE-SE DEFINITIVO EM MARÇO DE 2016. ALÉM DISSO, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO, EM RAZÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO REALIZADA NO DIA 24/09/2016 EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO TERIA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO RESOLVIDOS, COMO O CANAL DA DRENAGEM E TERRENO ALAGADIÇO. APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO NA ASSEMBLEIA DO DIA 24/09/2016 «COM RESSALVAS". ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/11/2016 EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE HAVERIA AINDA APENAS UMA «MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, SEM, AINDA, UMA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ELABORADA, E QUE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS TERIA SIDO CONSTRUÍDA COM ELEMENTOS INADEQUADOS AO SISTEMA, FICANDO A CYRELA CIENTE DA NECESSIDADE DE DESASSOREAR, SANEAR E REPARAR O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS ATRASOS ADVIERAM DE NEGLIGÊNCIA DAS RÉS EM CONCLUIR O EMPREENDIMENTO, NÃO BASTANDO, ASSIM, O HABITE-SE OU A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA QUE SE CONSIDERE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO POR ELAS ASSUMIDA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE DEVERIAM TER SIDO SOLUCIONADOS NO PRAZO CONTRATUAL PELAS RÉS. RISCO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E À SAÚDE DOS PROMITENTES COMPRADORES, DE MODO QUE NÃO ERA RAZOÁVEL ESPERAR QUE FOSSEM ACEITAR A ENTREGA DOS IMÓVEIS EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES. INUNDAÇÃO OCORRIDA NO LOCAL E VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL QUE CONFIGURAM FATOS INERENTES AO RISCO DO EMPREENDIMENTO E FORTUITO INTERNO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.300.418/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E POSTERIORMENTE INCORPORADO NA SÚMULA 543/STJ. «NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL, TENDO EM VISTA O INADIMPLEMENTO OCASIONADO PELAS RÉS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AUTORES QUE FORAM PRIVADOS DE SUAS ECONOMIAS E DO IMÓVEL. FORTE ABALO À TRANQUILIDADE E À DIGNIDADE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ESTANDO ATÉ MESMO ABAIXO DO NORMALMENTE ARBITRADO POR ESTE TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSOS CONHECIDOS QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU AGE COMO ALIENANTE DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. Decreto20.910/1932. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o autor, adquirente de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Seguro habitacional. Vício de construção. Justiça Estadual. Competência. Caixa econômica federal. Fundo de compensação. Gestora. Fiscalização da obra. Lide. Participação. Ocorrência. Direito de ação. Prescrição. Pedido administrativo. Prazo. Não comprovação. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prefacial de prescrição acolhida. Relação jurídica entre a parte segurada e a seguradora. Prazo anual para obter indenização securitária. Inexistência de comunicação oportuna da ocorrência do risco garantido. Da competência para análise e julgamento do presente feito.

«1. Todas as apólices do SH/SFH referente a vícios construtivos firmados até o advento da Lei 11.977/2009 estão vinculadas ao FCVS, com interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do referido fundo, nos termos da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da unidade. Adquirentes originários firmaram escritura pública de cessão de direitos com a autora, existindo anuência da vendedora. Com a cessão dos compromissos de compra e venda, a cessionária sub-roga-se nos direitos e obrigações dos cedentes, motivo pelo qual ela possui legitimidade e interesse processual para postular indenizações relacionadas ao inadimplemento contratual, inclusive do período de atraso na entrega da obra anterior à cessão de direitos. Atraso na entrega da unidade. Caracterização. Cláusula de tolerância de 180 dias. Validade. Súmula 164/TJSP. Termo final da mora. Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves, não sendo suficiente o «habite-se (Súmula 160/TJSP). Ausente comprovação de que a demora na elaboração das escrituras de cessão de direito ocorreu por culpa da requerida, não se acolhe o pedido para que ocorra o recálculo do valor da quitação. Cláusula penal. Multa de 1% sobre os valores pagos uma vez e multa de 0,5% dos valores pagos por mês de atraso, até a data da instituição da assembleia. Contrato prevê cláusula penal para hipótese de atraso na entrega da obra até a instalação da assembleia, devendo prevalecer esta disposição, pois fruto do negócio ajustado pelos envolvidos, não se verificando abusividade. Impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes. Tema 971 do STJ. Correção monetária do saldo do preço. INCC. Indexador peculiar da atividade de construção civil. Aplicação até o término do prazo de tolerância. Substituição, no período de mora, pelo IPCA. Tema 996 do STJ. Contribuições condominiais e taxa de IPTU atribuídas ao adquirente antes mesmo da transferência da posse do imóvel. Inadmissibilidade. Despesa inerente à fruição da coisa, recaindo sobre a incorporadora até transferência da posse. Abusividade da disposição contratual. Ressarcimento da verba como decorrência da mora da ré na conclusão dos procedimentos necessários para obtenção do financiamento e transmissão da posse do bem. Vícios construtivos demonstrados pela autora, devendo ser ressarcido o valor do reparo pela requerida. Recurso parcialmente provido