Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO IMPOSSIBILITANDO A MORADIA. PAGAMENTO DE ALUGUEL ATÉ O TÉRMINO DA OBRA, POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ausência de coisa julgada. Laudo pericial produzido na fase probatória da primeira ação, apurou-se os vícios de construção, sendo determinado o reparo de imóvel, que só foi entregue aos proprietários em 08/07/2020. Em decorrência do vício do imóvel, verifica-se que ao autores foram obrigados a suportar com pagamento de valores de aluguéis, correspondente ao período de reparação do imóvel (de janeiro de 2018 até julho de 2020). O valor da restituição está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos: contrato de locação e recibos de pagamento de alugueis. A ausência de impugnação específica, pela apelante, na sua contestação ou durante instrução, dos valores dos danos materiais apresentados na inicial caracteriza preclusão, vedando a rediscussão da matéria em sede de apelação. Taxas de condomínio que são devidas somente a partir da imissão da posse do imóvel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)