vias de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS - Impetração que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes na proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, no raio mínimo de 200 (duzentos) metros, bem como de contatá-los por qualquer meio de comunicação - Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

2 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo - recurso parcialmente provido.

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STF Denúncia. Lesão corporal. Condenação por vias de fato.

«Mesmo quando corresponda, a narrativa da denúncia, ao delito de lesão corporal, não chega a constituir nulidade a condenação pela contravenção de vias de fato, dada a progressiva gravidade das condutas em comparação.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJMG Vias de fato. Recurso em sentido estrito. Contravenção penal de vias de fato. Ação pública condicionada. Decadência do direito de representação. Decisão de rejeição da denúncia e declaração de extinção da punibilidade do agente. Manutenção

«- Em relação à contravenção de «vias de fato, jurisprudência e doutrina há muito já pacificaram o entendimento de que, a par da omissão legislativa neste ponto, exigi-se, a prévia representação do(a) ofendido(a). ... (Continua)

7 - TJMG Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato, após a defesa preliminar. Impossibilidade. Impedimento do magistrado. Inviabilidade

«- É incabível a desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato, após a apresentação da defesa preliminar e antes da regular instrução do feito, uma vez que somente na sentença é que se poderão aplicar os institutos da emendatio libelli ou mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. ... (Continua)

8 - TJMG Contravenção. Apelação criminal. Vias de fato. Condenação mantida

«- A inexistência de lesões na vítima e ainda o fato desta não ter passado por exame de corpo de delito não retiram credibilidade às suas declarações e, da mesma maneira, não descaracterizam a contravenção das vias de fato, uma vez que esta, conforme entendimento jurisprudencial, constitui toda agressão física contra pessoa, desde que não constitua lesão corporal.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO; FURTO PRIVILEGIADO TENTADO E VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO -

Aplicação do princípio da insignificância - No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica. Autoria devidamente evidenciada com relação a prática da contravenção penal de vias de fato - Manutenção da condenação de 15 (quinze) dias de prisão simples. Justiça gratuita - IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

10 - TJSP Lesão corporal contra a mulher, ameaça e vias de fato - Absolvição - Materialidade e autoria devidamente demonstrados - Laudos periciais que atestaram as lesões sofridas - Ameaça e vias de fato comprovadas pelas falas uníssonas das vítimas - Dolo evidente - Condenação mantida.

11 - TJSP VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em Ementa: VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo - recurso parcialmente provido.

12 - STJ Processual penal. Ação penal. Vias de fato e violação de domicílio qualificada pela violência. Subsidiariedade da contravenção em relação ao crime que fica por este absorvida. Trancamento neste particular.

«1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo crime de invasão de domicílio qualificada pelo emprego de violência. Subsiste apenas o crime do art 150, §1º do Código Penal. ... (Continua)

13 - TJSP Violência doméstica - Vias de fato contra a enteada - Palavras da companheira - Depoimento de um dos policiais responsáveis pela prisão - Condenação mantida;

14 - TJMG DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO DE VIAS DE FATO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - LEGÍTIMA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTRAVENÇAO DE VIAS DE FATO - AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, DO CP - INCOMPATIBILIDADE - DECOTE NECESSÁRIO - REDUÇÃO DA PENA.

Demonstradas de forma suficiente a materialidade e a autoria do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato, mormente analisado o acervo probatório de forma integral, a condenação deve ser mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Vias de fato e ameaça - Provas suficientes às condenações - Consistentes declarações das vítimas - Negativa isolada nos autos - Ameaça - Pena-base fixada acima do mínimo legal e exasperada na segunda etapa, ante a circunstância agravante descrita no CP, art. 61, II, «f - Vias de fato - Pena-base fixada no mínimo legal e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ - Regra do concurso material bem aplicada - Regimes inicial semiaberto (ameaça) e aberto (vias de fato), mantidos, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré - Recurso de apelação desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Suficiência probatória demonstrada pelos depoimentos constantes nos autos, especialmente pela palavra da vítima, cuja relevância é reconhecida em crimes de violência doméstica. Vias de fato. Desnecessidade de laudo pericial. Infração que não deixa vestígios materiais. Exegese do CPP, art. 158. Ameaça. Manifestação inequívoca da vítima ao relatar o ocorrido à autoridade policial é suficiente para configurar a representação exigida. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas, devidamente fundamentadas nas etapas. Nada por ser modificado. Regime aberto adequado. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Palavras da vítima corroborada pela prova testemunhal e confissão parcial do acusado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal e exasperadas ante a reincidência e incidência da agravante do CP, art. 61, II, f. Necessário reconhecimento da atenuante da confissão espontânea apenas em relação ao delito de Vias de Fato. Regime semiaberto adequado diante da reincidência do acusado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos e Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. Vias de fato e ameaça no âmbito doméstico. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Penas-bases fixadas no mínimo legal, ausência de interesse recursal nesse tópico. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea quanto às vias de fato, sem reflexo na reprimenda. Teor da Súmula 231/STJ. Regime prisional inalterado. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS.

Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, de rigor a manutenção da condenação. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada.

«1. A natureza da ação penal para a contravenção de vias de fato é pública incondicionada, pois o LCP, art. 17 (Decreto Lei 3.688/1941) remanesce em vigor. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa), não bastando, para tanto, oposição sem ataque ou agressão (resistência passiva). Tipo penal previsto no CP, art. 329 que descreve a conduta penalmente relevante como sendo o ato de se opor ou resistir à execução de ato legal, com violência ou ameaça à pessoa que o esteja praticando. Hipótese sói ocorre quando uma autoridade está em cumprimento de suas funções e haja conduta ativa, com violência. Simples resistência passiva não gera o crime. Comportamento externado pelo acusado descrito pelo policial penal consistiu tão somente em resistência passiva, não se enquadrando na definição trazida pelo tipo penal para as elementares violência ou ameaça. Mero empurrão que não é suficiente para a caracterização da resistência ou das vias de fato. Evidencia-se animosidade, reciprocidade comportamental e nítida desconformidade na forma de agir de ambos. Conclusão que conduz inexoravelmente à absolvição do apelante pelo crime de resistência. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu contra r. sentença que o condenou pela prática do crime de ameaça, por duas vezes, e da contravenção penal de vias de fato, com pena de 1 mês e 16 dias de detenção e 20 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve ser absolvido por falta de provas ou, subsidiariamente, ter sua pena diminuída. III. Razões de decidir. 3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos e boletim de ocorrência, comprova a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e da contravenção penal de vias de fato. 4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as agravantes da reincidência e da violência contra a mulher, além da continuidade delitiva dos crimes de ameaça. 5. Inaplicáveis a substituição da pena privativa por restritivas, diante da violência e da grave ameaça contra a pessoa e o sursis, diante da reincidência. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 147; Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CP, art. 61, II, a e f; art. 44, I; art. 77, I. Súmula 588/STJ... (Continua)

24 - TJSP Violência doméstica - Vias de fato e Lesão corporal - Agressões - Palavras da vítima seguras e coerentes - Declarações dos policiais militares - Prova segura - Condenação mantida.

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE -

Infrações penais de espécies diferentes, com desígnios autônomos, cujas condutas não se confundem, tendo sido consumados em momentos completamente distintos e, ainda, porque um crime não constituiu meio para a prática do outro. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena da contravenção penal de vias de fato e conceder o sursis... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AMEAÇA E VIAS DE FATO.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

29 - TJSP DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E VIAS DE FATO.

Autoria e materialidade comprovadas. Penas e regime prisional mantidos. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP AMEAÇA E VIAS DE FATO (ÂMBITO FAMILIAR).

Recurso defensivo. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

Suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, inviável o acolhimento do pleito absolutório. ... (Continua)

32 - TJSP AMEAÇA E VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações das vítimas corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP INJÚRIA PRECONCEITUOSA, LESÃO CORPORAL, DESACATO E VIAS DE FATO - RECURSO ACUSATÓRIO:

pleito de fixação de valor mínimo indenizatório - inadmissibilidade - ausência de indicação do valor pretendido na denúncia - impossibilidade de fixação de ofício - obediência ao sistema acusatório - precedentes - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato em ambiente doméstico. Ação penal pública incondicionada.

«1. Nas contravenções penais de vias de fato, praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares, a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 17 da Lei de Contravenções Penais, que não foi alterado pela Lei 9.099/1995, nem pela Lei 11.340/2006. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal. Ameaça e vias de fato em concurso material, infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Vias de fato. Desnecessidade de laudo pericial. Infração que não deixa vestígios materiais. Exegese do CPP, art. 158. Ameaça. Dolo bem comprovado. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Condenação mantida. Pena e regime de cumprimento mantidos tal como fixados na origem.

36 - TJSP Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput, da LCP. Recurso defensivo pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Versão da vítima a narrar socos e chutes despropositados desferidos contra o ofendido em seu ambiente de trabalho. Conjunto probatório coeso. Irrelevância da constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato Ementa: Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput, da LCP. Recurso defensivo pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Versão da vítima a narrar socos e chutes despropositados desferidos contra o ofendido em seu ambiente de trabalho. Conjunto probatório coeso. Irrelevância da constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato que nem sempre deixa vestígios. Fato objetivamente e subjetivamente típico. Tese de ausência de dolo afastada. Dosimetria da pena inalterada. Ausentes os pressupostos para a aplicação da pena de multa isolada. Delito cometido com violência contra pessoa. Acertado estabelecimento do regime prisional inicial aberto. Inviável a concessão de suspensão da execução da pena. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviável. Materialidade e a autoria delitivas comprovadas. Palavras das vítimas em consonância com as demais provas. Pai que agia com severidade nas correções dos filhos, excedendo-se, ameaçava a esposa e os menores, num contexto de violência doméstica. Condenação necessária e mantida. Dosimetria. Penas bem fundamentadas, contudo, ajustado o aumento em razão das agravantes do art. 61, II, «a, e «f, do CP, aplicáveis aos crimes de ameaça e vias de fato praticados contra a ex-companheira do réu. Regime aberto adequado. Sursis concedido na origem. Indenização mínima mantida. Pleito expresso na denúncia e valor adequado para o caso. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade. Ausência de vestígios. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1 - In casu, a vítima compareceu para registro da ocorrência da agressão física somente duas semanas após o evento. A conclusão dos julgadores a respeito da materialidade da contravenção de vias de fato decorreu, portanto, da análise de elementos probatórios colhidos nos autos: interrogatórios, fotos e mensagens enviadas pelo réu. ... (Continua)

39 - TJSP VIAS DE FATO -

Preliminar. Prescrição. Não acolhida. Marco interruptivo que afasta o lapso prescricional. Insuficiência de provas. Não configurada. Confissão. Conduta que perfeitamente correspondeu à tipificação do crime. Agressões mutuas não comprovadas. Palavra da vitima que deve ser valorizada. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato cometida em âmbito doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que, sendo cometida a contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico, inviável se torna a substituição da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato cometido em ambito doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que, sendo cometida a contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico, inviável se torna a substituição da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

42 - TJSP VIAS DE FATO -

Lei de violência doméstica ou familiar - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade delitiva, assim como o dolo do acusado - Firme relato da vítima - Testemunha presencial que confirma os fatos - Versão do réu isolada nos autos - Condenação mantida - Erro material na pena imposta - Correção e imposição de prisão simples - Regime aberto - Recurso parcialmente provido para corrigir o erro material - (voto . 49619)... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Denúncia que atende o disposto no CPP, art. 41. Inépcia. Não ocorrência.

«1 - A denúncia, embora sucinta, imputou ao paciente a prática da contravenção penal de vias de fato, narrando as circunstâncias do delito de forma satisfatória, não havendo empecilho para o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DE REGIME - INVIABILIDADE.

Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição. Diversamente do alegado pela defesa, restou devidamente comprovado nos autos que o apelante praticou contravenção penal de vias de fato e ameaça razão pela qual inviável acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção. Vias de fato. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, destacando a versão apresentada pela vítima em juízo, o depoimento de testemunha, a oitiva de informante, filha do casal, que confirmou os fatos, dentre outros elementos, as instâncias ordinárias reconheceram a prática da contravenção de vias de fato pelo ora agravante. Assim, o acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - inocorrência - seguras palavras da vítima - prescindibilidade de laudo pericial - contravenção penal que se configura por qualquer agressão física à pessoa, que não acarrete lesão corporal - embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM... (Continua)

47 - STF Ação penal pública incondicionada. Representação. Hermenêutica. Contravenção de vias de fato. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 17. Inexistência de alteração pela Lei 9.099/95, art. 88.

«A regra do art. 17 LCP - segundo a qual a persecução das contravenções penais se faz mediante ação pública incondicionada não foi alterada, sequer com relação à de vias de fato, pelo art. 88 Lei 9.099/95, que condicionou à representação a ação penal por lesões corporais leves.... (Continua)

48 - TJSP Invasão de domicílio e vias de fato. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Incontroverso o fato de que o réu pulou o muro para acessar a residência da vítima. Autorização que não se presume. Prova oral firme, coesa e que demonstrou a efetiva ocorrência das vias de fato. Condenação mantida. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Vedação contida no art. 44, I, II e III do CP e do verbete 588 do STJ. Recurso desprovido

49 - TJSP VIAS DE FATO -

Alegação de absolvição por fragilidade do conjunto probatório, por não haver vestígios no corpo da vítima. Não configurada. Confissão ainda que parcial. Conduta que perfeitamente correspondeu à tipificação do crime. Agressões mutuas não comprovadas. Palavra da vitima que deve ser valorizada. Pena e regime adequados -RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Vias de fato. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)