Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO; FURTO PRIVILEGIADO TENTADO E VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO -
Aplicação do princípio da insignificância - No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica. Autoria devidamente evidenciada com relação a prática da contravenção penal de vias de fato - Manutenção da condenação de 15 (quinze) dias de prisão simples. Justiça gratuita - IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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