Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (1º FATO). VIAS DE FATO (2º FATO). MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

​A existência do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e da contravenção penal de vias de fato está demonstrada mediante o registro da ocorrência policial, com apoio na prova oral produzida, que revela que o acusado foi ao encontro da ofendida em um bar e, no local, agrediu fisicamente a sua ex-companheira. Mantida a condenação.... (Continua)