Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO DE VIAS DE FATO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - LEGÍTIMA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTRAVENÇAO DE VIAS DE FATO - AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, DO CP - INCOMPATIBILIDADE - DECOTE NECESSÁRIO - REDUÇÃO DA PENA.
1.Demonstradas de forma suficiente a materialidade e a autoria do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato, mormente analisado o acervo probatório de forma integral, a condenação deve ser mantida. ... ()
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