viagens de ida e volta
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Jornada de trabalho. Motorista de transporte coletivo. Caracterização do período do intervalo entre duas viagens. Impossibilidade de inclusão como horas extras. Viagens de ida e volta. Tempo a disposição não caracterizado na hipótese. CLT, arts. 4º e 59.

«Na apreciação da matéria relativa à caracterização ou não como sendo tempo à disposição do empregador o intervalo em que o motorista de transporte coletivo chega ao local de destino e faz o retorno daquela viagem, ensejando, desta maneira, o pagamento de horas extras, deve-se notar que não havia qualquer exigência de que o empregado, naquele período em que permanecia esperando o retorno das viagens, ficasse à espera de ordens diretas do seu empregador. Isso porque não lhe era exigido aguardar o início da nova jornada de trabalho nas dependências da empresa ou em sua garagem. Assim, o entendimento que se extrai desta situação é a de que o empregado poderia dispor de seu tempo da maneira que bem entendesse, enquanto aguardava o seu retorno de viagem. Mais. Este intervalo é necessariamente destinado a promover o seu descanso, garantindo-lhe a sua segurança e a dos passageiros em seu trajeto de volta. Assim, não se revela plausível a caracterização de tal intervalo como tempo à disposição do empregador, nos termos do disposto no CLT, art. 4º.... (Continua)

2 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Consumidor. Recursos de ambas as partes. Aquisição de bilhetes para viagem terrestre, ida e volta. Cancelamento do bilhete de ida. Dever de restituir o respectivo montante reconhecido. Inequívoca manifestação da autora pelo cancelamento, também, da passagem de volta. Possibilidade. Restituição integral. Lançamento a crédito em «carteira digital que não se mostra suficiente Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Consumidor. Recursos de ambas as partes. Aquisição de bilhetes para viagem terrestre, ida e volta. Cancelamento do bilhete de ida. Dever de restituir o respectivo montante reconhecido. Inequívoca manifestação da autora pelo cancelamento, também, da passagem de volta. Possibilidade. Restituição integral. Lançamento a crédito em «carteira digital que não se mostra suficiente na hipótese dos autos, ante a manifestação de expressa discordância da autora. Princípios da inafastabilidade da jurisdição, da hipossuficiência técnica do consumidor e da vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recursos não providos.

3 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Contrato de transporte aéreo de pessoas. Trechos de ida e volta adquiridos conjuntamente. Não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (no show). Cancelamento da viagem de volta. Conduta abusiva da transportadora. Falta de razoabilidade. Ofensa ao direito de informação. Venda casada configurada. Indenização por danos morais devida.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA EM RAZÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA (NO SHOW) -

Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores pagos pela nova passagem e arbitrou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 - Recurso da companhia aérea ré - Relação de consumo. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Aquisição de passagens do tipo ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show). Conduta abusiva da transportadora. Violação dos CDC, art. 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, e CDC, art. 39, I. Ressarcimento das despesas efetuadas com a aquisição das novas passagens (danos materiais). Fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais configurados. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. ... (Continua)

6 - TJDF Juizado Especial Cível. Consumidor. Transporte aéreo. Compra de bilhetes para os trechos de ida e volta. Não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show). Cancelamento unilateral do voo da volta. Abusividade. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. CDC, art. 39, I. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 405. Súmula 362/STJ. Lei 9.099/1995, art. 46.

1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela primeira parte ré (GOL LINHAS AÉREAS S.A.) e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 2.526,06 a título de danos materiais. Nas suas razões recursais, a parte autora pugna pela indenização por danos morais e reafirma os fatos narrados na inicial. A parte ré, em suas razões, discorre sobre sua ausência de responsabilidade civil e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo, ida e volta. Traslado terrestre sem serviço de alimentação. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, sendo informado na véspera da viagem que o voo havia sido alterado para o dia seguinte, passando por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo, ida e volta. Traslado terrestre sem serviço de alimentação. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, sendo informado na véspera da viagem que o voo havia sido alterado para o dia seguinte, passando por transtornos no voo de volta que também foi cancelado e foi redirecionado para outro aeroporto por transporte terrestre sem o fornecimento de alimentação. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. Telas sistêmicas para comprovar a alegação de mau tempo são insuficientes. Parte legítima por participar da cadeia de consumo. Reformada parcialmente a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 para a quantia de R$ 5.000,00, a qual reputo suficiente para amenizar as agruras sofridas.

8 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS VOOS DE IDA E VOLTA - OPÇÃO DOS CONSUMIDORES PELO REEMBOLSO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS POR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO NO CASO - A

alteração dos horários das passagens aéreas foi comunicada aos autores com mais de 72 horas de antecedência, atendendo o disposto no art. 12, da Resolução 400/2016 da ANAC, inexistindo falha da prestação dos serviços de transporte aéreo, notadamente quando a modificação de horários não comprometeria período expressivo da viagem - Não há falar na ocorrência de dano moral em razão do arrependimento dos consumidores pela opção de reembolso das passagens - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, possivelmente em razão da prática de «overbooking". Foi então obrigado a adquirir uma nova passagem gastando R$ 2.647,65. 2. É incontroverso que o autor adquiriu a passagem de volta mediante a utilização de milhas mas foi impedido de embarcar porque o seu bilhete foi indevidamente cancelado. Houve evidente falha na prestação dos serviços por ambas as requeridas, na medida em que atuaram conjuntamente na venda de uma passagem aérea mas cancelaram indevidamente o bilhete, sem nenhuma justificativa legítima e sem qualquer notificação ao consumidor. Há, assim, responsabilidade objetiva e solidária de ambas as requeridas. 3. Considerando que o autor comprovou que, em razão do cancelamento indevido, teve que adquirir uma nova passagem no valor de R$ 2.647,65, as requeridas devem ser condenadas solidariamente a pagar a ele tal valor a título de indenização por danos materiais. 4. O autor também faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a falha na prestação dos serviços lhe causou presumível angústia ao descobrir no aeroporto que a sua passagem aerea foi indevidamente cancelada. Também lhe causou perda de tempo produtivo ao ter que adquirir uma nova passagem aerea e ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para buscar a reparação dos danos que lhe foram causados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

10 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso dos consumidores.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS VOOS DE IDA E DE VOLTA DE SÃO PAULO SP A RECIFE PE E VICE VERSA. PROMESSA DE INCLUSÃO DE NOVOS VOOS EM DATAS PRÓXIMAS, SEM CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRÉ ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS ANTES MESMO DA DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DAS RÉS, EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ VP VIAGENS E TURISMO LTDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$1.665,26 (UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) PAGO PELAS PASSAGENS NÃO UTILIZADAS E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

Insurgência da ré. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso que merece parcial provimento para excluir a condenação à indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo - Sentença de improcedência com apelo dos autores - Inconformismo justificado - Alteração do horário que fez com que os autores perdessem a tarde de lazer no dia da viagem de ida e a manhã no dia da viagem de volta - Alteração que implicou, ainda, na inserção de uma segunda escala na viagem dos autores, originalmente programada com uma única parada, acarretando cansaço adicional que caracteriza constrangimento passível de indenização - Precedentes desta C. Câmara - Indenização arbitrada em R$2.000,00 para cada autor - Sentença reformada.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alteração de voo, ida e volta. Perda de uma diária de hotel. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, e de forma compatível fez a reserva de 7 diárias em hotel, com permissão de entrada a partir das 14h. Com a alteração do voo suportou a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alteração de voo, ida e volta. Perda de uma diária de hotel. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, e de forma compatível fez a reserva de 7 diárias em hotel, com permissão de entrada a partir das 14h. Com a alteração do voo suportou a perda de diária de hotel, sendo obrigado a aceitar o trecho oferecido pela empresa. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. Alegação de necessidade de restruturação da malha aérea conforme procedimentos da ANAC não são suficientes para excluir a responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Companhia aérea que é parte legítima para figurar no pólo passivo, ainda que bilhete tenha sido comprado junto à agência de viagens, uma vez que faz parte da mesma cadeia de consumo. Reformada parcialmente a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para fixá-la em R$ 8.000,00.

14 - TRT3 Viagens.

«HORAS «IN ITINERE. Dispõe o § 2º, do CLT, art. 58 que «O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. A Súmula 90, I, do c. TST, por sua vez, prevê: «O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão de que o tempo gasto em viagens seja considerado como horas «in itinere não tem amparo legal. Os deslocamentos do obreiro quando das viagens não se confunde com o tempo de percurso no trajeto ida-volta ao trabalho.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Realocação da passageira autora em outro voo na viagem de ida e realocação na viagem de volta, com atrasos em ambos os trechos. Transtornos pelo não embarque nos voos originais e permanência em aeroportos sem assistência. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização material (R$ 319,23) e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Realocação da passageira autora em outro voo na viagem de ida e realocação na viagem de volta, com atrasos em ambos os trechos. Transtornos pelo não embarque nos voos originais e permanência em aeroportos sem assistência. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização material (R$ 319,23) e imaterial (R$ 6.000,00). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Demonstração pela autora dos transtornos, dissabores, percalços e desapontamentos com os fatos. Dor moral corretamente reconhecida e fixada em valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 45. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TRT2 Viagem a serviço. Horas extras referentes a viagens. Asseveram as Recorrentes que não seriam devidas horas extras referentes a viagens, pois a obreira exercia cargo de confiança, ela escolhia as datas e horários, bem como havia fornecimento de táxi e passagens, além da possibilidade de check-in online, diminuindo o tempo à disposição das demandadas. Ademais, estariam ausentes os requisitos das horas extras in itinere. Em relação ao exercício do cargo de confiança, já houve seu afastamento, não procedendo a tese. A testemunha é clara ao indicar que: em média fazia 4 viagens por ano, para visitar grandes clientes, averiguando as informações que estavam sendo dadas, sendo que a maioria das vezes ia como representante comercial; que nas viagens ia e voltava no mesmo dia, podendo pegar o avião as 06h00 ou 07h00 e as 18h00 ou 19h00 estava de volta. Tais afirmações coincidem com a sustentação obreira. Por seu turno, embora a Reclamante pudesse escolher as datas e horários, inegável que o tempo à disposição das Reclamadas seria o mesmo e ultrapassava 6h diárias. Quanto ao fornecimento de táxi e passagens, não há condenação a esse título. Em que pese a possibilidade de check-in online, diminuindo o tempo à disposição das demandadas, ainda assim seria necessária a chegada da Reclamante com alguns minutos de antecedência, sob pena de perda do embarque. Por fim, não se trata de horas in itinere, mas de simples horas extras que ocorreram em viagem, não necessitando a observação dos requisitos do CLT, art. 58, § 2º. Rejeito, assim, o apelo.

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. MTV Brasil. Campanha publicitária. Concurso. Prêmio. Viagem de ida e volta para Tokio - Japão. Lançamento do filme «o exterminador do futuro IV, a salvação. Prazo exíguo para a obtenção da documentação necessária para embarque. Extravio de bagagem. Falha na prestação do serviço. Dano moral. comprovação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 8.000,00 para cada autor. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Quando a expectativa da viagem se transforma em grande frustração diante da injustificável conduta do prestador dos serviços, viável se mostra o dano moral. comprovado, pois, que não foram corretamente prestados os serviços contratados, os danos daí decorrentes devem ser reparados de forma integral, uma vez que o fato de terceiro, em se tratando de fortuito interno, não exclui a obrigação de indenizar do fornecedor de serviços (Súmula 94/TJRJ).... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - GUARULHOS / PORTO SEGURO AUTORES - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS - TRECHOS DE IDA E VOLTA - NÃO COMPARECIMENTO PARA O EMBARQUE INICIAL - RÉ - CANCELAMENTO DO BILHETE DE VOLTA DIANTE DO NO SHOW - FATO - ACARRETAMENTO - AUTORES - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA - RÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ORIENTAÇÃO SOBRE A PRÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14.

MORAl - ADMISSIBILIDADE - cancelamento das passagens - NECESSIDADE DE REPROGRAMAÇÃO DA VIAGEM de retorno para três dias após - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - PEDIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. RIOCARD. ALEGAÇÃO DE QUE MESMO O APLICATIVO MOSTRANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO NO CARTÃO O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO COLETIVO NA VIAGEM DE VOLTA POR SALDO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. DEMANDANTE QUE SABIDAMENTE POSSUÍA SALDO DE R$ 7,50 NA VIAGEM DE IDA, QUE CUSTOU R$ 4,30 E, PORTANTO, NÃO HAVIA MESMO SALDO SUFICIENTE PARA A PASSAGEM DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO QUE INFORMAM QUE O SALDO NO APLICATIVO NÃO É ATUALIZADO EM TEMPO REAL, PODENDO LEVAR ATÉ 48 HORAS PARA ATUALIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJSP Transporte aéreo. Preterição de embarque do autor acarretado por culpa da ré. Recurso do autor. Sentença de improcedência reformada. As falhas no sistema eletrônico e a falta de repasse de valores por intermediadora de venda das passagens não justifica a preterição do embarque do autor. De rigor reconhecer que o impedimento de embarque do autor e de sua família decorre de culpa da ré. O autor bem comprovou o recibo de emissão das passagens aéreas, reclamações feitas à ré e realização da viagem por meio de carro. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VOO DOMÉSTICO. ATRASO NO VOO, TANTO NA IDA QUANTO NA VOLTA. DESCUMPRIMENTO DA PONTUALIDADE PREVISTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. IMPACTO NEGATIVO NA EXPERIÊNCIA DOS AUTORES. CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. EVENTO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESÁRIA DESENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. ABORRECIMENTO E DESGASTE EMOCIONAL ACIMA DO QUE SE CONSIDERARIA UM MERO CONTRATEMPO COTIDIANO. DEMORA NA CHEGADA AO HOTEL, NO PRIMEIRO DIA DE VIAGEM, RESULTANDO NO PERNOITE SEM ALIMENTAÇÃO DISPONÍVEL PARA A FAMÍLIA. RETORNO DA VIAGEM DE LAZER. PERDA DA CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO, COM FILHOS MENORES IMPÚBERES, NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

22 - TJSP Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido

23 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE OCASIONOU PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA NA IDA QUE RESULTOU EM ¿NO SHOW¿ NO VOO DE VOLTA, OBRIGANDO A AUTORA A ARCAR COM NOVA PASSAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS (GOL LINHAS AÉREAS S/A. E MM TURISMO & VIAGENS S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR DE R$1.017,73, COM JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO TJ/RJ A PARTIR DO DESEMBOLSO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00, COM JUROS DE MORA LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO TJ/RJ A CONTAR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ GOL LINHAS AÉREAS S/A. QUE SE SUBSUME AO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, CORRETAMENTE, OBSERVOU OS PARÂMETROS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL (IDA E VOLTA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.

25 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Viagem de voo internacional - Apelantes que não compareceram no dia e hora agendado para embarque (No show) - Sentença de parcial procedência que condenou as rés ( agencia e transportadora) de forma solidária a reembolsar o valor da passagem de volta - Recurso da corré responsável pelo transporte - Cancelamento automático da passagem de volta - Abusividade configurada nos termos do CDC - Precedentes jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHA DA AUTORA, ESTUDANTE NA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR EM SÃO PAULO SP, QUE ADQUIRIU PASSAGENS DE IDA E VOLTA PARA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PARA A MÃE VISITÁ-LA. REQUERENTE QUE EMBARCOU COM DESTINO À CAPITAL NO DIA 25 DE ABRIL DO ANO EM CURSO, ÀS 22H30MIN (VINTE E DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS), NA COMPANHIA DO NETO BRUNO DE 09 (NOVE) ANOS DE IDADE. CHEGANDO AO DESTINO NO DIA SEGUINTE, PELA MANHÃ, APROVEITARAM O DIA NA COMPANHIA DA FILHA/TIA. À NOITE, DIRIGIRAM-SE AO TERMINAL BARRA FUNDA COM INTUITO DE EMBARCAREM DE VOLTA ÀS 22H00 (VINTE E DUAS HORAS), TODAVIA FORAM IMPOSSIBILITADOS DE REALIZAR A VIAGEM SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO DE QUE SOMENTE O ENCARREGADO DA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO RÉ PODERIA AUTORIZAR O EMBARQUE APESAR DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE AVÓ E NETO. FUNCIONÁRIO QUE JÁ TERIA ENCERRADO O EXPEDIENTE E SÓ RETORNARIA AO TRABALHO NO DIA SEGUINTE PELA MANHÃ. PERNOITE NA RODOVIÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAR UM HOTEL. EMBARQUE DE RETORNO AUTORIZADO NO DIA SEGUINTE PELO MENCIONADO ENCARREGADO. PRETENSÃO A INDENIZAÇÃO IMATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Passagens em nome da autora datadas do dia 26 de abril de 2024, em horário noturno e de 27 de abril de 2024, 9h30min (nove horas e trinta minutos), que corroboram as alegações autorais. Ausência de registro dos fatos e/ou reclamação junto à empresa ré que não é condição ao ressarcimento. Recurso que merece provimento para condenar a requerida a indenizar a autora por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

27 - TJSP Ação indenizatória de danos morais e materiais - transporte aéreo de passageiros - viagem realizada pela coautora, menor incapaz, portanto com autorização do seu genitor - acompanhamento pelo coautor - trecho de ida realizado sem a exigência de pagamento de tarifa do serviço «voe junto - alegação não contestada - exigência de pagamento da tarifa apresentada somente no voo do trecho de volta - dever de informação inobservado - art. 6º, III do CDC - insuficiência da informação disponibilizada no site da companhia aérea, porque de alcance indeterminado - falha na prestação do serviço - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - devolução da quantia paga - dano moral configurado - coautores que tiveram de se socorrer de auxílio financeiro de terceiros - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. PARTE AUTORA, IDOSA, QUE NECESSITOU RETORNAR AO SEU DESTINO POR MEIO DE VIAGEM RODOVIÁRIA, ÀS SUAS EXPENSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

29 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Caracterizado, na hipótese, o transporte na modalidade codeshare, que implica responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - Extravio de bagagens - Problema verificado, em relação a ambos os autores, tanto no trecho de ida, como no de volta - Dano moral configurado - Privação dos autores da Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Caracterizado, na hipótese, o transporte na modalidade codeshare, que implica responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - Extravio de bagagens - Problema verificado, em relação a ambos os autores, tanto no trecho de ida, como no de volta - Dano moral configurado - Privação dos autores da utilização de seu vestuário em viagem de lazer - Além disso, nítido o desvio produtivo, uma vez que os autores, para solucionar a questão, viram-se obrigados a estabelecer inúmeros contatos com a ré, conforme protocolos de atendimento (não impugnados) de fls. 06 - Indenização arbitrada, diante da gravidade dos fatos, em patamar razoável (R$ 5.000,00 para cada autor), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Danos materiais, todavia, não caracterizados - Primeiro porque não há prova inequívoca da aquisição, pelos autores, de novas peças e do nexo causal entre tal aquisição e o extravio de bagagem - Segundo porque os bens eventualmente adquiridos passaram a integrar o patrimônio dos autores - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Aeronave. Problema técnico. Fortuito interno. Caracterização. Trecho de ida. Cancelamento. Trecho de volta. Reserva. Desaparecimento. Classe executiva. Passagem. Aquisição. Classe econômica. Passageiro. Realocação. Downgrade. Configuração. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Cancelamento imotivado de vôo por caso fortuito interno. Troca do passageiro consumidor de vôo, com a destinação de assento em classe econõmica, diferentemente do bilhete que fora adquirido em classe executiva. Cancelamento da reserva referente ao vôo de retorno da viagem da demandante. Dano moral. Dano material. Diferença de tarifa. Liquidação de sentença.

«1. Desbordam da esfera do mero dissabor as circunstâncias do caso concreto, em que houve o cancelamento do vôo da autora por fortuito interno, a ensejar tanto a sua colocação em outro vôo de ida, na classe econômica, malgrado se tratasse de bilhete aéreo adquirido em classe executiva, quanto a perda da reserva do vôo de retorno. Dano moral «in re ipsa. QUANTUM indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP *Apelação - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo - Sentença de procedência parcial a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$7.859,80 a título de danos materiais e R$8.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, redução do indenizatório moral - Inconformismo injustificado - Requerida que admitiu os cancelamentos dos voos tanto da viagem de ida quanto da de volta sem comprovar qualquer excludente de responsabilidade - Necessidade de «manutenção não programada e «problemas técnicos na aeronave que não caracterizam caso fortuito/força maior, mas fortuito interno - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Dano moral caracterizado pela conclusão da viagem no dia seguinte ao programado - Apelo do autor buscando a majoração dos danos morais e da verba honorária devida pela requerida - Inconformismo injustificado - Indenização (R$8.000,00) mantida visto que compensa adequadamente o constrangimento do autor - Verba honorária bem fixada eis que se trata de causa de pequena complexidade, comum no cotidiano forense e que teve andamento extremamente célere, não se justificando arbitramento acima do mínimo legal - Sentença mantida.

32 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Serviço de transporte aéreo. Viagem internacional. Atraso de voo de volta que ocasionou a perda do voo de conexão para o Rio de Janeiro. Impossibilidade de realocação imediata da autora em novo voo em decorrência da passagem do furacão pelos Estados Unidos em setembro de 2022. Viagem prevista para o dia 26/09/2022 que só veio a ocorrer em 01/10/2022. Falta de prestação de assistência material pela ré enquanto a autora aguardava a normalização das condições climáticas e a remarcação da viagem de volta para o Brasil. Ponto de irresignação que recai, tão somente, sobre o valor da verba indenizatória por dano moral, que a apelante pretende ver majorada. Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 7.000,00 que se revela adequada às peculiaridades do caso. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.

33 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Extravio temporário de bagagem e atraso de voo internacional. Incontroverso o extravio de bagagem, com devolução somente 3 e 7 dias depois do desembarque da autora, respectivamente, na viagem de ida e de volta. Danos morais em transporte aéreo internacional. Aplicabilidade do CDC. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Mudança de entendimento do Colendo STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atrasos de voo, agora, deve estar provado nos autos. Também em extravio de bagagem. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para o caso. Dano material. Já ressarcido à autora na via administrativa. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP Apelação Cível. Transporte rodoviário. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Autora que pôde embarcar com sua bicicleta no trajeto de ida, mas foi impedida no trajeto de volta, sendo a bagagem apresentada nas mesmas condições em ambas as situações. Desfecho que ocorreu com o embarque da autora em ônibus que partiu em seguida, da mesma empresa requerida, portando a mesma bicicleta, nas mesmas condições. Conduta contraditória da requerida. Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação de serviços de transporte. Prova testemunhal produzida nos autos que ratifica as alegações da autora de que o motorista da ré agiu de forma grosseira, humilhando-a, além de ter fechado as portas do veículo com a autora dentro e feito a manobra para seguir viagem enquanto seu filho de 10 anos ainda estava na plataforma de embarque. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, majorada a verba honorária

35 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo nacional - Pandemia covid-19 - Retorno de viagem - Realocação em voo no dia seguinte - Condenação da ré no ressarcimento das despesas adicionais suportadas pelos autores com hospedagem, alimentação e transporte em decorrência do retardamento do voo da volta - Dano moral não caracterizado, em que pese a ré não tenha cumprido espontaneamente sua Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo nacional - Pandemia covid-19 - Retorno de viagem - Realocação em voo no dia seguinte - Condenação da ré no ressarcimento das despesas adicionais suportadas pelos autores com hospedagem, alimentação e transporte em decorrência do retardamento do voo da volta - Dano moral não caracterizado, em que pese a ré não tenha cumprido espontaneamente sua obrigação de assistência aos passageiros - Evento ocorrido em momento ainda excepcional - Reparação dos danos materiais já alcançada pelos autores que se revela suficiente, considerando o caos vivenciado com a pandemia, cujos impactos ainda surtiam efeitos no país - Recurso não provido.

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MÚSICO EMPREGADO . DESLOCAMENTO EM VIAGENS PARA OUTRAS CIDADES PARA ATUAR EM SHOWS CONTRATADOS PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADO .

No caso, postula-se o pagamento de horas in itinere, sob o argumento de que o tempo despendido no deslocamento feito para apresentação de músico contratado por uma banda em shows em cidades diversas considera-se tempo à disposição. O CLT, art. 4º, caput, ao dispor sobre o tempo à disposição do empregador, estabelece expressamente que «considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada « (destacou-se) . Tal fundamento foi considerado pela Reforma Trabalhista que, invertendo o sentido do CLT, art. 58, § 2º, passou a estabelecer que o tempo gasto pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador no itinerário de ida e volta de seu local de trabalho situado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, não é considerado tempo à disposição, nos termos e para os efeitos desse citado CLT, art. 4º, caput. A Lei 6.533/1978, por sua vez, dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões e deve ser interpretada e aplicada em conjunto com a Lei 3.857, de 1960, a qual regulamenta o trabalho do músico, e também estabelece, em seu art. 21, § 4º, que «será computado como trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, mas somente «a contar de sua apresentação no local de trabalho". Assim, por tais fundamentos, não cabe falar em cômputo, na jornada de trabalho, do tempo despedido pelo músico empregado no deslocamento entre os locais de apresentação dos shows contratados. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Horas in itinere (CLT, art. 58, § 2º). Viagens realizadas para participação em shows. Não configuração dos requisitos inerentes a esse tipo jurídico.

«Nos termos do § 2º da CLT, art. 58, «o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. A partir desse critério jurídico, considera-se integrante da jornada laborativa o período que o obreiro despenda no deslocamento ida-e-volta para local de trabalho considerado de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, desde que transportado por condução fornecida pelo empregador (Súmula 90/TST, I). São dois os requisitos, portanto, das chamadas horas itinerantes: em primeiro lugar, que o trabalhador seja transportado por condução fornecida pelo empregador; em segundo lugar, que o local de trabalho seja de difícil acesso ou que não esteja servido por transporte público regular. A prática jurisprudencial tem formulado duas presunções concorrentes, que afetam a distribuição do ônus da prova entre as partes processuais: presume-se de fácil acesso local de trabalho situado em espaço urbano; em contrapartida, presume-se de difícil acesso local de trabalho situado em regiões rurais (presunções juris tantum, é claro). No caso em análise, o TRT registra que não há prova de que o local dos shows era de difícil acesso ou que inexistia transporte público regular no percurso. Tal assertiva é insuscetível de revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

38 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - - Voo de Cuiabá a Londres, com conexão em Guarulhos - Autora iria se encontrar com o autor em Londres para juntos seguirem em viagem à Escócia - Cancelamento do voo de São Paulo a Guarulhos, acarretando a chegada da autora a Londres com 22 horas de atraso e, consequentemente, a perda da viagem de lazer do casal à Escócia - Aplicabilidade do entendimento consolidado pelo STF, com repercussão geral (Temas 210 e 1240), aos danos materiais por falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, aplicando-se aos danos morais a reparação integral prevista no CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira - Alegação de condições climáticas adversas não comprovada - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Falta de assistência material pela transportadora aérea evidenciada, por não fornecer ao passageiro autor alimentação, hospedagem e traslado de ida e volta (art. 27, Resolução ANAC 400/2016) - Falha na prestação de serviços reconhecida - Recurso negado.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. Alegação do autor de que, dias antes da viagem marcada, verificou que a passagem de volta estaria com data equivocada, erro este que provavelmente partiu de sua sobrinha quando do momento da compra. Argumentação de que tentou realizar a alteração do voo junto à requerida, contudo, sem sucesso. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. Alegação do autor de que, dias antes da viagem marcada, verificou que a passagem de volta estaria com data equivocada, erro este que provavelmente partiu de sua sobrinha quando do momento da compra. Argumentação de que tentou realizar a alteração do voo junto à requerida, contudo, sem sucesso. Passagens que foram canceladas, tendo sido estornado ao autor apenas a taxa de embarque, no valor de R$ 313,36. Pretensão de reembolso do valor integral das passagens. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, ao argumento de que inexiste prova do cancelamento e de que teria ocorrido «no show". Recurso do autor que merece parcial provimento. Inequívoco, no caso dos autos, que houve o cancelamento, com base nos documentos e na própria alegação da parte ré, que efetuou o reembolso da taxa de embarque. Sentença que deve ser reformada, pois o cancelamento foi realizado em 18/01/2023, ou seja, sete dias antes da viagem de ida, de modo que a companhia aérea teve tempo de renegociar as passagens. Alegação da ré de passagens não reembolsáveis que não pode prevalecer, diante da vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC. Restituição, contudo, que não pode ser realizada em seu valor integral, diante da inaplicabilidade do CDC, art. 49, em razão de ter decorrido prazo superior a 7 dias após a compra. Devolução da quantia que deve ser feita conforme previsão do art. 740, §3º do Código Civil, com possibilidade de retenção de 5% do valor pela companhia aérea, a título de multa compensatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Incorreção no preenchimento de reserva para emissão de passagens aéreas. Impedimento de embarque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré companhia aérea.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. «Overbooking. Procedência. Hipótese em que os autores foram impedidos de seguir viagem de volta para o Brasil no voo previsto, tendo que permanecer por mais um dia em Miami. USA, sendo que sua bagagem foi embarcada no referido voo e ao chegar ao Brasil foi apreendida na alfândega. Caracterizada a falha na prestação do serviço da requerida, a falta de zelo e cuidado na guarda da bagagem até que os apelantes pudessem retirálas. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Valor em montante compatível com os fatos descritos e com a situação econômica das partes. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte Aéreo Internacional - Carrinho de bebê permanentemente danificado na ida - Extravio definitivo de bagagem na volta - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a companhia aérea a indenização por danos materiais, afastando o pedido de danos morais - Insurgência da autora - Danos materiais reformados - Convenção de Montreal estipula valor máximo de indenização por danos materiais em viagens internacionais - Danos ocorreram em viagens distintas, portanto, prejuízos devem ser considerados individualmente - Danos morais configurados - A falta do carrinho de bebê prejudicou a viagem da autora, impossibilitando certos passeios pela dificuldade em carregar a bebê o tempo todo, visto que ela ainda não anda e precisa descansar durante o dia -- Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, VII, do CP.

44 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CONEXÃO NA VOLTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ATRASO DE 3 HORAS E MEIA PARA REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Cuida-se de ação de reparação de danos morais, na qual afirmam os autores que adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré, para uma viagem em família que contemplava os dois primeiros autores, seus dois filhos e a mãe da segunda autora, trajeto Rio de Janeiro/Foz do Iguaçu, com partida no dia 17/02/2021, às 08:40h e chegada no destino às 10:55h do mesmo dia, bem como para retorno de Foz do Iguaçu/Rio de Janeiro, no dia 21/02/2021, às 11:10 h, com conexão na cidade de Guarulhos-SP às 12:45 h e partida para o Rio de Janeiro às 13:20h, com chegada no aeroporto Santos Dumont, às 14:20 h do mesmo dia. Pretendem reparação pelos danos morais suportados embasados na falha na prestação de serviços aéreos decorrentes de impedimento de embarcar no voo de conexão em Guarulhos, ao argumento de que não poderiam embarcar sem suas bagagens. Ressaltam que as bagagens foram despachadas no aeroporto de Foz de Iguaçu pelos funcionários da ré, com previsão de retirada das malas somente no destino final, ou seja, no aeroporto Santos Dumont. Alegam que não houve atraso no voo que saiu de Foz de Iguaçu para Guarulhos, sendo certo que chegaram ao terminal de embarque dentro do horário para embarcar no voo da conexão. Afirmam que a discussão se travou por longas horas e, em meio ao caos, cansaço e tristeza, tiveram que retirar as bagagens e aguardar o próximo voo disponível da companhia Latam Airlines Brasil, que só aconteceu às 16:30h, ou seja uma espera de mais de 3 horas e meia. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 18 horas extras semanais e reflexos ao reclamante (motorista carreteiro). O v. acórdão explicitou que foi levada em consideração a prova documental juntada pela reclamada, qual seja, «o plano de viagem puxada, a qual comprova que numa viagem de ida e volta, era despendido um total de 21h43min num percurso de 992km, e que o reclamante realizava em média três viagens por semana. Para se adotar entendimento diverso da decisão do Tribunal Regional, seria necessário proceder à revisão do conjunto fático probatório, conduta incompatível na atual fase do processo. Óbice da Súmula 126/STJ . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. 1.

Alegação de ocorrência de danos morais em decorrência do extravio da bagagem e dos atrasos nos voos de ida (6 horas) e de volta (1 dia) em relação aos horários previstos. Não ocorrência. Empresa aérea requerida prestou a devida assistência material e a reacomodação das passageiras nos primeiros voos com assentos disponíveis, com acomodação em hotel em relação ao atraso na volta. 2. Extravio temporário de bagagem da passageira Marcia. Consumidora perdeu considerável tempo com idas e vindas ao aeroporto, sendo obrigada a permanecer em território estrangeiro sem os seus pertences. Devolução da bagagem em sua residência no Brasil. Situação emocionalmente desgastante. Danos morais procedentes. Arbitramento em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Danos materiais. Despesas com a aquisição de roupas e objetos para viabilizar o a estada durante o período da viagem. Gastos decorrentes do extravio temporário da bagagem. Condenação solidária das requeridas ao ressarcimento dos valores despendidos. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Transporte aéreo - Responsabilidade civil - Contrato verbal. Acordo comercial entre empresas para venda de pacotes de viagem para torcedores de agremiação de futebol acompanharem partida realizada no exterior. Pedido de reparação de danos materiais e morais pelo descumprimento dos deveres assumidos pela ré - Sentença de improcedência - Inconformismo da empresa autora - Parceria estabelecida entre a apelante, que comercializa pacotes de viagem para eventos esportivos, e a apelada, a quem incumbiria fretamento de aeronave para realização das viagens. Alta demanda para a mesma data que inviabilizou a realização da viagem por empresas brasileiras. Contratação, pela apelada, de empresa portuguesa, cujos voos dependiam de autorização da ANAC para realização do trajeto de ida e volta do Brasil ao Uruguai. Negativa governamental em data próxima à viagem. Pleito de reconsideração acolhido para autorizar a viagem, todavia, impossibilitada em razão da indisponibilidade de aeronave pela empresa portuguesa, que em função do primeiro indeferimento, rescindiu o contrato. Inexistência de responsabilidade da apelada pelos danos alegados pela apelante, tampouco de violação aos deveres inerentes à boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Transporte aéreo para o trecho São Paulo - Buenos Aires, ida e volta. Situação em que houve o cancelamento dos voos, sob alegação de decorrentes dos efeito da pandemia.Todavia, a alteração dos voos se deu sem juntos motivo. Os fatos ocorreram após a segunda onda da pandemia de Covid 19 (final de 2021). Ou seja, a ré continuou a comercializar seus serviços, no mercado de consumo, no ano de 2021. E assim agiu mesmo cientes da pandemia da COVID-19 e dos seus efeitos sobre possíveis viagens. Companhia aérea que não demonstrou, de forma consistente e satisfatória, a ligação dos fatos com os efeitos da pandemia, uma vez que os autores lograram comprar passagens aéreas por outra empresa aérea para o dia anterior, no trecho de ida. Segundo, mantém-se a indenização dos danos materiais. Diante da falha na prestação dos serviços, os autores se viram obrigados a arcar com os seguintes gastos: (i) novos bilhetes para o trecho de ida, (ii) uma diária de hotel excedente, (iii) alimentação e (iv) táxi para translado entre os aeroportos, perfazendo um total de R$ 3.087,72. De rigor o reembolso. E terceiro mantém-se a reparação dos danos morais. Dissabores e transtornos intensificados pela falha na atuação da ré. Falta de assistência material e informações efetivas. Passageiros que além de se virem obrigados a custear novas passagens aéreas de outra empresa nas vésperas da viagem, somente conseguiram bilhetes para voos separados, e com pouso em aeroportos e horários diversos um do outro. E, ainda, ao chegarem em país estrangeiro, tiveram a noticia do cancelamento do trecho de volta, passando por todo o transtorno e angústia para solucionar a questão. Indenização mantida em R$ 5.000,00 para cada autor, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, argumentando que sofreu transtornos em decorrência da alteração do horário de seu voo, realizada pela companhia aérea, fazendo jus a indenização por dano moral no valor de R$40.000,00. Recurso que deve ser conhecido, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Ementa: RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, argumentando que sofreu transtornos em decorrência da alteração do horário de seu voo, realizada pela companhia aérea, fazendo jus a indenização por dano moral no valor de R$40.000,00. Recurso que deve ser conhecido, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Demonstração sobre a efetiva comunicação à consumidora quanto à alteração do horário do voo de retorno em uma hora, bem como oferecendo reacomodação ou reembolso integral, tendo a requerente optado por alterar as datas de ambos os voos (de ida e de volta), de acordo com a sua conveniência, na medida em que o adiantamento do voo de retorno em uma hora não traria alteração significativa no planejamento da viagem. Ausência de ilicitude na conduta da ré, considerando a necessidade de adequação da malha aérea. Adiantamento do embarque do voo de retorno em uma hora que não gera violação a direito de personalidade, além de ter a requerente atendido o seu pedido de remarcação de ambos os voos. Ausência de danos passíveis de indenização. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Medida cautelar de retenção do passaporte. Autorização de viagem ao exterior. Deferimento na origem. Recurso desprovido. Agravo regimental improvido.

«1 - Os recorrentes são chineses e possuem fortes vínculos com o Canadá e a China, tendo o julgado atacado justificado a medida cautelar adotada de retenção do passaporte. ... (Continua)