Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DO PASSAGEIRO NO TRECHO DE IDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA. ABUSO DE DIREITO. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. DANO MATERIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)