Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. «NO SHOW. AUSÊNCIA NO VOO DE IDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DE VOLTA. ABUSIVIDADE. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DE DANOS MORAIS. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)