viagem ao exterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação popular. Prefeito. Despesas com viagem ao exterior.

«Comprovada a lesividade, ilegalidade e imoralidade dos atos administrativos que autorizavam e determinavam o pagamento de despesas de viagem ao exterior de Prefeito e sua esposa, correta a condenação deste a ressarcir aos cofres públicos os danos causados à coletividade.... (Continua)

2 - STJ Ação penal originária. Agravo regimental. Requerimento de autorização de viagem ao exterior. Documentos redigidos em idioma estrangeiro. Dispensabilidade da tradução. Aferição pelo juiz. Agravo improvido.

«1. A aferição de eventual desnecessidade da tradução de documentos redigidos em idioma estrangeiro, que justificariam, na espécie, a viagem ao exterior pretendida pelo denunciado, é cabível ao Juiz, sendo a ele dirigida a regra prevista no CPP, art. 236. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR - PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAPORTE DE MENOR E VIAGEM AO EXTERIOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ENVOLVIDA - PREPONDERÂNCIA - DÚVIDAS CONCRETAS SOBRE A REGULARIDADE E FINALIDADE DA VIAGEM AO EXTERIOR - PRESENÇA - AUTORIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

viagem de criança ao exterior depende de prévia e expressa autorização judicial, a qual fica dispensada quando aquela está acompanhado por ambos ascendentes ou responsável, ou na companhia de um deles, com expressa anuência pelo outro, através de documento com firma reconhecida. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DE PASSAPORTE E VIAGEM AO EXTERIOR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA INFUNDADA - SUPRIMENTO PARA VIAGEM - NEGADO - EMISSÃO DE PASSAPORTE - AUSÊNCIA DE RISCO - DEFERIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inviável o deferimento, neste momento, do pedido de suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior, tento em vista que até o momento não foi apresentado qualquer indício de prova que demonstre recusa injustificada do genitor ou mesmo que ele foi informado sobre a viagem. ... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Alteração. Data de aplicação. Candidato. Ausência. Viagem ao exterior. Pretensão. Remarcação. Inexistência. Direito líquido e certo.

«1. Caso concreto em que o candidato a concurso público, embora ciente da alteração da data de aplicação do teste de aptidão física, optou por não postergar viagem ao exterior agendada anteriormente à alteração da data da prova, portanto deixando de comparecer no dia do exame e, assim, sendo considerado eliminado. ... (Continua)

7 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa ao reconhecimento do direito a benefícios em execução. Viagem ao exterior. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.   

8 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO - VIAGEM AO EXTERIOR - MUDANÇA EM DEFINITIVO - ALTERAÇÃO DA GUARDA E REGIME DE VISITAS - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUIZO DE FAMÍLIA - INTELIGÊNCIA DO art. 60 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001.

Conquanto o pedido de suprimento judicial de autorização para viagem ao exterior implique a mudança da guarda e regime de visitas do genitor em relação ao filho, a discussão é afeta ao direito de família, competindo, assim, ao juízo de família a sua apreciação, à luz do disposto no art. 60, da lei complementar estadual 59/2001.... (Continua)

9 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - TRASNPORTE AEREO - Viagem ao exterior anteriormente ao início do período pandêmico - Pedido de remarcação de retorno ao país de origem - Ausência de informações e assistência aos consumidores, desamparados em solo internacional - Omissão das rés que caracteriza tratamento coisificado - Dano moral ocorrente - Indenização devida e fixada em valor adequado - SENTENÇA Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - TRASNPORTE AEREO - Viagem ao exterior anteriormente ao início do período pandêmico - Pedido de remarcação de retorno ao país de origem - Ausência de informações e assistência aos consumidores, desamparados em solo internacional - Omissão das rés que caracteriza tratamento coisificado - Dano moral ocorrente - Indenização devida e fixada em valor adequado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TRT9 Horas extras. Jornada de trabalho. Viagem ao exterior. Ausência de elementos para fixação das horas. Adoção da média encontrada nos demais meses do ano. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 61.

«Constando do título executivo o deferimento de horas extras em viagens - sem que a executada tivesse carreado aos autos documentos, com indicação dos horários da prestação de serviços fora da sede - deve ser adotada a média encontrada nos demais meses do mesmo ano para o cômputo da jornada extraordinária, nos períodos em que os cartões-ponto consignam viagem para o exterior.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Processual penal. Autorização de viagem ao exterior. Transcurso do período pretendido. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental prejudicado.

1 - Considerando o decurso do período postulado para realização da viagem, constata- se a perda superveniente de objeto do habeas corpus. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. EMISSÃO DE PASSAPORTE DEFERIDO. PLEITO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE FORMA IRRESTRITA. NECESSÁRIA A OUTORGA DE AMBOS OS GENITORES PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR, SENDO POSSÍVEL O SUPRIMENTO JUDICIALMENTE DA VONTADE PATERNA INDIVIDUALMENTE E COM ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - - Cerceamento de defesa não verificado - Pedido de reconhecimento de nulidade da sentença que deve ser rejeitado - Necessidade de validação do Itoken antes da viagem ao exterior - Posterior furto do aparelho durante a viagem - Impossibilidade de efetuar pagamento de curso de pós graduação, que gerou cobrança de encargos de mora e ajuizamento de ação monitória em face da Ementa: RECURSO INOMINADO - - Cerceamento de defesa não verificado - Pedido de reconhecimento de nulidade da sentença que deve ser rejeitado - Necessidade de validação do Itoken antes da viagem ao exterior - Posterior furto do aparelho durante a viagem - Impossibilidade de efetuar pagamento de curso de pós graduação, que gerou cobrança de encargos de mora e ajuizamento de ação monitória em face da requerente - Ausência de comprovação de tentativa de solução para pagamento, à época do vencimento do débito, pela autora -Responsabilidade da recorrida pelo atraso - Contato da recorrente, a fim de realizar nova habilitação, mas que prestava informações incompletas e tardia aos atendentes - Danos morais não verificados - RECURSO PROVIDO.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DESTINADA AO SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA QUE O FILHO, MENOR IMPÚBERE, OBTENHA PASSAPORTE E PARA VIAGEM AO EXTERIOR.

EXIBE-SE SEM RAZÃO DE SER A INCONFORMIDADE DO PAI COM RELAÇÃO À EMISSÃO DO DOCUMENTO INDIGITADO, DE RESTO, DIREITO INALIENÁVEL DO MENOR.... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Jóias. Furto durante viagem ao exterior. Segurado que as trazia consigo, embora não as ostentasse. Irrelevância. Contrato que só exclui a indenização se as jóias fossem transportadas como bagagem. Recusa injustificada da seguradora ao pagamento. Cobrança procedente.

«Evidentemente, trazer consigo as jóias não implica, necessariamente, em ostentá-las, exibindo-as como adornos. Trazê-las guardadas no bolso interno do paletó é providência até cautelosa e não poderá servir de isenção de responsabilidade por parte da seguradora.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE A GENITORA TEM NACIONALIDADE ARGENTINA E O PAI É BRASILEIRO, CUJO PARADEIRO É DESCONHECIDO, FRUSTRADAS, ATÉ O MOMENTO, TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. A CRIANÇA POSSUI DEZ ANOS E JÁ VINHA RESIDINDO COM A MÃE NA CIDADE FRONTEIRIÇA DE SAN JAVIER, ARGENTINA, NECESSITANDO SUPRIMENTO JUDICIAL PARA IR E VIR.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM AO EXTERIOR.

Decisão recorrida que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal, apenas para autorizar a renovação do passaporte da menor. Irresignação da autora. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Probabilidade do direito evidenciada. Pedido de suprimento da autorização paterna para realização de viagem à Irlanda, com estadia prevista de 8 (oito) meses. Genitor que não se manifestou acerca do pedido. Viagem que será realizada na companhia da genitora da infante e seu padrasto, em decorrência de compromissos de trabalho. Documentos acostados aos autos que demonstram a organização familiar para a viagem. Comprovantes acerca da moradia e matrícula escolar. Histórico familiar e ações conexas que demonstram a adequação dos cuidados maternos e as dificuldades de manutenção da convivência entre a menor e o genitor. Pedido que se coaduna com os melhores interesses da infante. Perigo de dano patente. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO INCIDENTAL DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO TRANSCURSO DO TEMPO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pleito do genitor de suprimento de autorização materna para autorização de viagem ao exterior do menor Daniel, de 09 (nove) anos de idade, filho das partes, no período de 19/06/2025 até 07/07/2025. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR - VIAGEM PARA FINS DE LAZER - CABIMENTO - ALVARÁ COM VALIDADE DE SEIS MESES - EXTENSÃO DO PERÍODO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dentre outros dispositivos que tratam sobre a prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente, o ECA (arts. 83 e 84) regula a autorização para viajar, exigindo, no caso de viagem para o exterior, autorização judicial ou que a criança ou adolescente esteja acompanhado de ambos os pais ou responsável, ou, ainda, na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Autorização para viagem. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)