Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO - VIAGEM AO EXTERIOR - MUDANÇA EM DEFINITIVO - ALTERAÇÃO DA GUARDA E REGIME DE VISITAS - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUIZO DE FAMÍLIA - INTELIGÊNCIA DO art. 60 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001.

Conquanto o pedido de suprimento judicial de autorização para viagem ao exterior implique a mudança da guarda e regime de visitas do genitor em relação ao filho, a discussão é afeta ao direito de família, competindo, assim, ao juízo de família a sua apreciação, à luz do disposto no art. 60, da lei complementar estadual 59/2001.... (Continua)