verba indenizatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Desconto previdenciário. Transação. Acordo sobre verba indenizatória. Pretensão de incidência sobre o valor total do acordo, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. Verba indenizatória pactuada cujo valor que lhe fora atribuído se coaduna com aquela enquanto discriminada no pedido inicial. Hipótese de não incidência.

«... Desde que haja correlação lógica entre os pedidos inicialmente postos e aqueles objeto do pactuado, considerando-se os valores atribuídos às respectivas verbas neste consignadas, não há que se cogitar do intuito das partes em elidir a incidência das contribuições previdenciárias eventualmente devidas. Na hipótese, o valor atribuído à verba indenizatória pactuada (R$ 2.100,00 - multa do CLT, art. 467) coaduna-se com a mesma enquanto discriminada no pedido inicial (R$ 3.557,67), pelo que não há óbice legal para que as partes acordantes venham a se conciliar sobre as verbas que entenderem devidas, desde que nos limites daquelas contidas no pedido inicial. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Transação (Acordo) na justiça trabalhista. Verba indenizatória. Necessidade de comprovação. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 832, § 3º.

«É cediço no STJ que as verbas decorrentes de acordos trabalhistas celebrados com os empregados não têm caráter indenizatório, mas, ao reverso, remuneratório, devendo, pois, incidir sobre elas a contribuição previdenciária. Todavia, querendo afastar essa incidência, cabe ao interessado comprovar que tais parcelas são, na realidade, indenizatórias.... (Continua)

3 - STJ Liquidação de sentença. Verba indenizatória. Atualização. Correção monetária. Inclusão do IPC de março, abril e maio de 1990. Precedentes do STJ.

«Os débitos relativos à verba indenizatória e sua atualização estão sujeitos à correção monetária, incidindo o índice referente ao IPC dos meses de março, abril e maio de 1990, a partir de quando são devidos, segundo pacífica jurisprudência desta Corte.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de indenização por dano material e moral. Alegação autoral de falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Irresignação da autora visando a majoração da verba indenizatória pelo dano extrapatrimonial, que merece prosperar, pois a verba indenizatória foi fixada em valor bem ínfimo R$ 500,00 (quinhentos reais), além de não atender ao caráter pedagógico que deve ser observado na fixação da verba reparatória do dano moral que, no caso em comento, está, inclusive, em descompasso com o verbete sumular 343, deste Egrégio Tribunal. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a verba indenizatória a título de dano moral para R$2.000,00 (dois mil reais). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão do Ministro da defesa. Pagamentos de valores retroativos. Exclusão da verba indenizatória, na demanda ordinária. Inexistência de risco de pagamento em duplicidade.

«1. Condenação ao pagamento de verba indenizatório decorrente de Portaria de anistia, consoante remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Majorada a verba indenizatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% do valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - LAVRATURA DE TOI - ENERGIA ELÉTRICA -

8 - STJ Servidor público. Ajuda transporte. Verba de caráter indenizatório. Aposentadoria. Inatividade. Incorporação. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«A ajuda transporte é verba de caráter nitidamente indenizatório, instituída para reembolsar o servidor pelas despesas por ele suportadas, no caso, com o transporte necessário para o desempenho de suas funções. Assim, cessada a atividade, não mais subsiste o direito à verba indenizatória, pela simples razão de não haver o que indenizar.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - LAVRATURA DE TOI - ENERGIA ELÉTRICA - INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

10 - TJPE Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano moral decorrente de vício na prestação do serviço de telefonia móvel contratado. Duplicidade de cobrança e bloqueio indevido da linha telefônica. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pedido indenizatório. Apelação. Regularidade da cobrança, demasia da verba indenizatória fixada e prequestionamento. Recurso desprovido assentando-se a irregularidade da cobrança, a legitimidade da verba indenizatória fixada, e a inexistência de violação aos dispositivos legais explicitamente prequestionados e referidos no relatório. Decisão unânime. Embargos de declaração. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento dos dispositivos legais nele invocados, reputados não violados. Decisão unânime.

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Indevida inscrição de débito em nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Apelo da autora buscando a majoração da verba indenizatória.

12 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Verba indenizatória. Extensão a inativos. Impossibilidade. Recurso ordinário conhecido e improvido.

«1. A verba indenizatória, instituída pelo art. 2º Lei Complementar Estadual 169/2004, visa ressarcir os servidores do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização das despesas com estadia e deslocamento no exercício das respectivas atividades. Destarte, não possui caráter remuneratório, pelo que não deve ser estendida aos servidores inativos. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENDO CONCEDIDO CRÉDITO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TRANSPARENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes os pedidos, fixando a verba indenizatória por dano moral em R$ 5.000,00. Interrupção do serviço por cerca de sete dias, além da lavratura de quatro Termos indevidamente. Verba indenizatória que se majora para R$ 8.000,00. Reforma da sentença.

15 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização que não foi paga integralmente. Complementação da verba indenizatória. Necessidade. Ainda que tenha sido dada quitação à importância recebida, não se verificou a Resolução da obrigação, valendo, aquela, apenas em relação à quantia já auferida. Complementação da verba indenizatória que deve se dar no montante discriminado na inicial, acrescido de correção monetária desde o cálculo apresentado. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL. SÚMULA 89 TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em ficou reconhecida falha na prestação do serviço, uma vez que a ré manteve a negativação, apesar da dívida já ter sido paga. Dano moral configurado. Súmula 89/STJJ. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais), haja vista a extensão do dano, uma vez que o apontamento permaneceu por cerca de seis meses após o pagamento do débito. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA POR MAIS DE TRINTA DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Primeira suspensão do fornecimento dos serviços, de 24/11/2023 a 30/11/2023, sem prévia notificação. Nova interrupção a partir de 07/12/2023 até o cumprimento da tutela provisória de urgência. Fatura de novembro com inclusão de cobranças indevidas relativas ao corte anterior. Restabelecimento do serviço 30 dias depois do corte, a despeito da intimação da concessionária para dar cumprimento ao comando judicial. Verba indenizatória insuficiente à compensação do dano moral suportado. Serviço essencial. Majoração do quantum indenizatório para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Afogamento de adolescente. Aluna de colégio estadual em excursão escolar. Responsabilidade objetiva. Condutas comissivas e omissivas. Indenização por danos morais. Revisão. Possibilidade in casu. Precedentes. Honorários advocatícios. Adequação em razão da redução da verba indenizatória. Julgamento ultra petita não configurado.

«I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais em decorrência de falecimento de filha, menor de idade, dos autores da demanda, enquanto sob a tutela de profissionais de escola estadual. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Danos morais configurados - Pretensão da autora de majoração da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Pretensão da ré de redução da verba indenizatória por dano moral - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Cabimento - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido - Recurso da autora desprovido

20 - TJRJ Apelação. Consumidor. Ação indenizatória fundada em indevida interrupção no fornecimento do serviço pelo período de três dias. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré a indenizar os danos morais causados, no valor de R$ 2.000,00. Irresignação da autora quanto ao valor da verba indenizatória. Verba indenizatória que se mostra adequada e proporcional ao episódio, pois que do evento não decorreram outros transtornos que sobejem aqueles ínsitos à própria ofensa. Sentença mantida.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DÉBITOS DE ENERGIA NÃO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Trata-se de ação em que foi declarada por sentença a inexistência de débitos de energia, reconhecendo o dano moral decorrente da negativação indevida. Súmula 89/STJJ. Verba indenizatória arbitrada que não se mostra adequada à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

23 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em negativação indevida. Inexistência de relação jurídica. Sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar a ré a cancelar o contrato e débito impugnados, bem assim a indenizar o dano moral causado fixada a verba indenizatória em R$3.000,00. Controvérsia recursal voltada à verba indenizatória. Valor arbitrado que não atende ao caráter punitivo-pedagógico da medida, impondo-se sua majoração para R$10.000,00. Reforma da sentença.

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Inexistência de dano moral, verba indenizatória excessiva e culpa exclusiva de terceiro. Ausência de fundamentação. Aplicação da súmula 284/STF. Violação dos arts. 165, 458, II e III, do CPC. Falta de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao art. 535, I e II, do CPC. Não configuração. Dano moral. Existência. Verba indenizatória. Justa. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEZ DIAS. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que ficou reconhecida a falha na prestação do serviço oferecido pela ré, tendo em vista a interrupção do serviço essencial por dez dias, apesar de pagas as faturas. Dano moral configurado. Demora injustificada no restabelecimento do serviço essencial que enseja a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ausência de pedido de devolução em dobro na petição inicial. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CÓPIA DA GRAVAÇÃO DO ÁUDIO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA AQUILATAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Prova documental consistente na gravação de áudio, onde a atendente da ré teria acusado a autora de furto de energia, que se mostra desnecessária, visto que não possui o condão de influenciar no reconhecimento do dano moral e no valor da verba indenizatória. Dano moral configurado. Autora que se viu privada de parte de seus proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, por ter que arcar com o pagamento do parcelamento oriundo do TOI, comprometendo sua própria subsistência. Majoração do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Verba indenizatória dos delegados. Necessidade do exercício da atividade policial. Extensão aos servidores públicos comissionados. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Estadual 234/05, somente os delegados em efetivo exercício na atividade policial têm direito à verba indenizatória compensatória dos gastos com transporte, passagens e diárias consequentes do desempenho de suas atividades dentro do Estado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Desbloqueio de ativos financeiros via sisbajud. Verba indenizatória. Penhora. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA

31 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Responsabilidade civil contratual. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Verba indenizatória. Correção monetária. Incidência. Data da fixação. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência. Citação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. A correção monetária incide desde a data da fixação da verba indenizatória. 3. Na responsabilidade contratual, os juros de mora são computados desde a citação. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos, mas sem efeitos modificativos.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Falha no serviço. Violação dos arts. 186 e 927 do cc/2002. Comprovação do nexo de causalidade. Redução da verba indenizatória. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação da verba indenizatória em salários mínimos. Inovação recursal.

1 - Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais dirigida contra a Prefeitura Municipal de Franca/SP, em razão de falha no serviço quando do sepultamento da genitora da parte ora agravada.... (Continua)

33 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória fundada na negativa de cobertura de atendimento médico por suposta irregularidade cadastral, que ensejou o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Recusa indevida de autorização para intervenção cirúrgica necessária diante de quadro de apendicite aguda apresentado pelo filho menor dos autores. Falha na prestação de serviço incontroversa. Irresignação dos autores que se limita ao valor da verba indenizatória pelos danos morais suportados. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 para cada autor que se afigura razoável. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.

34 - TJSP Apelação - Direito autoral - Ação indenizatória - Publicação por portal de notícias, de matéria alheia, sem autorização do autor - Sentença que acolheu os pedidos deduzidos, dentre eles verba indenizatória por dano moral - Irresignação do autor, postulando majoração da verba e modificação do termo inicial dos juros moratórios e do valor dos honorários advocatícios - Êxito do recurso - Elevação da verba indenizatória, para adequação ao fato danoso, usurpação de trabalho intelectual - Juros de mora devem ser computados desde ocorrência do ato lesivo, a teor da Súmula 54/STJ - Honorários Advocatícios que comportam majoração, para remunerar a contento o trabalho desenvolvido - Desnecessidade de publicação sobre autoria do texto, que já foi retirado de circulação - Sentença reformada, em parte - Apelo parcialmente provido.

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - CABIMENTO.

Em virtude dos efeitos da falha na prestação de serviços de transporte intermunicipal ofensivos ao direito da personalidade da autora, justifica-se a majoração da verba indenizatória arbitrada em sentença, para se atingirem as desejadas razoabilidade e proporcionalidade contextuais, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias, atentando-se aos objetivos da reparação civil, ao grau da responsabilidade apurada em relação ao ofensor, à extensão dos danos sofridos pela vítima, à condição social e econômica dos envolvidos, em consonância com o disposto no art. 944, caput, do Código Civil.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MULTA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER RECEBIDO MULTA INDEVIDA. NO DECORRER DA FASE DE CONHECIMENTO, A RÉ RECONSIDERA SUA POSIÇÃO E CANCELA A MULTA EXPEDIDA. SENTENÇA QUE RECEONHECEU A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA MULTA, E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$3.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRME NO SENTIDO DE QUE PESSOA JURÍDICA SOMENTE FAZ JUS À VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL QUANDO COMPROVADA OFENSA A SUA IMAGEM NO MERCADO EM QUE ATUA, O QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO AO RECURSO.

38 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do prestador de serviço de saúde. Alegação de erro médico. Lesões decorrentes de alegada falha no atendimento e cirurgia de emergência realizada. Sentença de procedência parcial dos pedidos condenando os réus ao pagamento de verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso dos réus que buscam o reconhecimento de inexistência de falha no tratamento dispensado ao recorrido ou redução do valor da verba indenizatória. Laudo pericial apontando ausência de comprovação da utilização eficaz dos meios terapêuticos quando do tratamento dispendido ao apelado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recursos aos quais se nega provimento. Manutenção da sentença.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais. Pleiteia o autor a majoração do «quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Verba indenizatória mantida. Recursos do autor improvido e da empresa ré provido parcialmente.

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE DIALETICIDADE - PLENA QUITAÇÃO - RENÚNCIA A DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM JUÍZO PARA AMPLIAR A VERBA INDENIZATÓRIA.

Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Consoante a jurisprudência do STJ, a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, deve ser presumida válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida.... (Continua)

41 - TJSP 1. Apelação. Demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de procedência. 2. Decisão parcialmente modificada. 3. Incontroverso o fato de que a autora não celebrou o contrato que deu origem a descontos em seu benefício previdenciário. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PAUTADA POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 4. Redução da verba indenizatória para patamar consentâneo ao que arbitrado por esta Câmara em casos análogos. 5. Recurso provido em parte.

42 - TJSP Recurso Inominado. Dano Moral. Protesto Indevido. Majoração da verba indenizatória - R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso Provido.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, BEM COMO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 4.000,00. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO DANO IMATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA TENDO EM VISTA A INDEVIDA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR MELHOR ATENDER ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Alegação autoral de que a instituição de ensino ré negou o seu requerimento de renovação de matrícula para o mesmo turno (manhã).

45 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dano moral existência incontroversa. Verba indenizatória justa. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A Agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

46 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial e majorar a verba indenizatória. Insurgência da ré.

«1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância ordinária, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ. Todavia, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a modificação desse valor, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

48 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e obrigação de fazer fundada em interrupção do fornecimento do serviço em virtude do não pagamento de cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Controvérsia que se volta à verba indenizatória por danos morais, fixada em R$4.000,00. Ré que, além de atribuir indevida cobrança ao autor, interrompeu o fornecimento do serviço, o qual somente foi restabelecido em cumprimento à tutela de urgência. Verba indenizatória que se mostra modesta, devendo ser majorada para R$ 8.000,00. Reforma da sentença.

49 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, que o autor alega não ter contratado. Sentença de procedente. Controvérsia recursal restrita a configuração do dano moral e a verba indenizatória fixada na sentença. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra excessiva, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela mais adequado e proporcional ao evento, além de estar na média de valores fixados por este Tribunal. Precedentes do TJRJ. Reforma parcial da sentença

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL QUE REQUER A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE MERECE SER MANTIDO, EIS QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM SEMELHANTES HIPÓTESES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.