verba indenizatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Desconto previdenciário. Transação. Acordo sobre verba indenizatória. Pretensão de incidência sobre o valor total do acordo, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. Verba indenizatória pactuada cujo valor que lhe fora atribuído se coaduna com aquela enquanto discriminada no pedido inicial. Hipótese de não incidência.

«... Desde que haja correlação lógica entre os pedidos inicialmente postos e aqueles objeto do pactuado, considerando-se os valores atribuídos às respectivas verbas neste consignadas, não há que se cogitar do intuito das partes em elidir a incidência das contribuições previdenciárias eventualmente devidas. Na hipótese, o valor atribuído à verba indenizatória pactuada (R$ 2.100,00 - multa do CLT, art. 467) coaduna-se com a mesma enquanto discriminada no pedido inicial (R$ 3.557,67), pelo que não há óbice legal para que as partes acordantes venham a se conciliar sobre as verbas que entenderem devidas, desde que nos limites daquelas contidas no pedido inicial. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Transação (Acordo) na justiça trabalhista. Verba indenizatória. Necessidade de comprovação. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 832, § 3º.

«É cediço no STJ que as verbas decorrentes de acordos trabalhistas celebrados com os empregados não têm caráter indenizatório, mas, ao reverso, remuneratório, devendo, pois, incidir sobre elas a contribuição previdenciária. Todavia, querendo afastar essa incidência, cabe ao interessado comprovar que tais parcelas são, na realidade, indenizatórias.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a destinação da verba indenizatória ao Estado, em ação civil pública proposta para recuperação ambiental de área de proteção dos mananciais da Bacia Hidrográfica Billings. O Município de São Paulo, incluído no polo ativo, pleiteia a destinação dos valores ao Município, em razão de sua competência para execução de política urbana. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a destinação adequada da verba indenizatória, considerada a competência do Município para a execução de política urbana e a tutela do meio ambiente e da ordem urbanística. III. Razões de Decidir3. O bem jurídico tutelado abrange tanto o meio ambiente quanto a ordem urbanística, o que justifica a inclusão do Município no polo ativo e suas obrigações na ação.4. A partilha da verba indenizatória entre o Município e o Estado é adequada, sobretudo se proporcional às competências e obrigações de cada ente, de forma a garantir a recuperação ambiental e reestruturação urbanística. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido, com determinação da divisão da verba indenizatória entre Município de São Paulo e Estado de São Paulo, proporcionalmente às competências e obrigações. Tese de julgamento: 1. A destinação da verba indenizatória deve considerar a competência do Município para a execução de política urbana e a tutela do meio ambiente. 2. A partilha proporcional entre Município e Estado é adequada para garantir a recuperação ambiental e urbanística. Legislação Citada: Lei 7.347/85, art. 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2019504-55.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 10.08.2023... (Continua)

4 - STJ Liquidação de sentença. Verba indenizatória. Atualização. Correção monetária. Inclusão do IPC de março, abril e maio de 1990. Precedentes do STJ.

«Os débitos relativos à verba indenizatória e sua atualização estão sujeitos à correção monetária, incidindo o índice referente ao IPC dos meses de março, abril e maio de 1990, a partir de quando são devidos, segundo pacífica jurisprudência desta Corte.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de indenização por dano material e moral. Alegação autoral de falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Irresignação da autora visando a majoração da verba indenizatória pelo dano extrapatrimonial, que merece prosperar, pois a verba indenizatória foi fixada em valor bem ínfimo R$ 500,00 (quinhentos reais), além de não atender ao caráter pedagógico que deve ser observado na fixação da verba reparatória do dano moral que, no caso em comento, está, inclusive, em descompasso com o verbete sumular 343, deste Egrégio Tribunal. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a verba indenizatória a título de dano moral para R$2.000,00 (dois mil reais). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão do Ministro da defesa. Pagamentos de valores retroativos. Exclusão da verba indenizatória, na demanda ordinária. Inexistência de risco de pagamento em duplicidade.

«1. Condenação ao pagamento de verba indenizatório decorrente de Portaria de anistia, consoante remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAS. VERBA INDENIZATÓRIA PLANTÃO SAÚDE. LEI MUNICIPAL 891/2005.

1. A Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inscritos no caput da CF/88, art. 37.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO REGISTRO DE CONSUMO DO MEDIDOR NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM DANOS MORAIS. PROVA CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE CONSUMO MEDIDO APÓS O TOI REGISTROU CONSUMO SUPERIOR AOS PERIODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Majorada a verba indenizatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% do valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação declaratória com pedido indenizatório, já em fase de cumprimento de sentença, manteve a retenção do imposto de renda incidente sobre a verba indenizatória devida à demandante. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - LAVRATURA DE TOI - ENERGIA ELÉTRICA -

12 - STJ Servidor público. Ajuda transporte. Verba de caráter indenizatório. Aposentadoria. Inatividade. Incorporação. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«A ajuda transporte é verba de caráter nitidamente indenizatório, instituída para reembolsar o servidor pelas despesas por ele suportadas, no caso, com o transporte necessário para o desempenho de suas funções. Assim, cessada a atividade, não mais subsiste o direito à verba indenizatória, pela simples razão de não haver o que indenizar.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - LAVRATURA DE TOI - ENERGIA ELÉTRICA - INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

14 - TJPE Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano moral decorrente de vício na prestação do serviço de telefonia móvel contratado. Duplicidade de cobrança e bloqueio indevido da linha telefônica. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pedido indenizatório. Apelação. Regularidade da cobrança, demasia da verba indenizatória fixada e prequestionamento. Recurso desprovido assentando-se a irregularidade da cobrança, a legitimidade da verba indenizatória fixada, e a inexistência de violação aos dispositivos legais explicitamente prequestionados e referidos no relatório. Decisão unânime. Embargos de declaração. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento dos dispositivos legais nele invocados, reputados não violados. Decisão unânime.

15 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Indevida inscrição de débito em nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Apelo da autora buscando a majoração da verba indenizatória.

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADEQUADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença acolheu o pedido de indenização por dano moral em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Verba indenizatória. Extensão a inativos. Impossibilidade. Recurso ordinário conhecido e improvido.

«1. A verba indenizatória, instituída pelo art. 2º Lei Complementar Estadual 169/2004, visa ressarcir os servidores do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização das despesas com estadia e deslocamento no exercício das respectivas atividades. Destarte, não possui caráter remuneratório, pelo que não deve ser estendida aos servidores inativos. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENDO CONCEDIDO CRÉDITO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TRANSPARENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes os pedidos, fixando a verba indenizatória por dano moral em R$ 5.000,00. Interrupção do serviço por cerca de sete dias, além da lavratura de quatro Termos indevidamente. Verba indenizatória que se majora para R$ 8.000,00. Reforma da sentença.

20 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização que não foi paga integralmente. Complementação da verba indenizatória. Necessidade. Ainda que tenha sido dada quitação à importância recebida, não se verificou a Resolução da obrigação, valendo, aquela, apenas em relação à quantia já auferida. Complementação da verba indenizatória que deve se dar no montante discriminado na inicial, acrescido de correção monetária desde o cálculo apresentado. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso parcialmente provido.