Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENDO CONCEDIDO CRÉDITO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TRANSPARENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.