Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a destinação da verba indenizatória ao Estado, em ação civil pública proposta para recuperação ambiental de área de proteção dos mananciais da Bacia Hidrográfica Billings. O Município de São Paulo, incluído no polo ativo, pleiteia a destinação dos valores ao Município, em razão de sua competência para execução de política urbana. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a destinação adequada da verba indenizatória, considerada a competência do Município para a execução de política urbana e a tutela do meio ambiente e da ordem urbanística. III. Razões de Decidir3. O bem jurídico tutelado abrange tanto o meio ambiente quanto a ordem urbanística, o que justifica a inclusão do Município no polo ativo e suas obrigações na ação.4. A partilha da verba indenizatória entre o Município e o Estado é adequada, sobretudo se proporcional às competências e obrigações de cada ente, de forma a garantir a recuperação ambiental e reestruturação urbanística. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido, com determinação da divisão da verba indenizatória entre Município de São Paulo e Estado de São Paulo, proporcionalmente às competências e obrigações. Tese de julgamento: 1. A destinação da verba indenizatória deve considerar a competência do Município para a execução de política urbana e a tutela do meio ambiente. 2. A partilha proporcional entre Município e Estado é adequada para garantir a recuperação ambiental e urbanística. Legislação Citada: Lei 7.347/85, art. 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2019504-55.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 10.08.2023... (Continua)