vendedor porta a porta
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Vendedor «porta a porta. Trabalho autônomo x trabalho subordinado. CLT, art. 3º.

«Ordinário, segundo os princípios que informam o direito do trabalho, ainda tutelar, é a relação de emprego, quando o trabalhador simples, continuadamente, de forma pessoal, atua para a consecução dos objetivos econômicos da empresa. Naturalmente, extraordinário será a mesma atuação de forma autônoma. A tênue linha que separa o contrato de trabalho do trabalho autônomo evidencia-se quando o trabalhador não tem um mínimo de liberdade para dirigir seu comércio.... (Continua)

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Aquisição de porta que veio a apresentar defeito. Legitimidade passiva da vendedora configurada à vista do relato da petição inicial. Vício de qualidade comprovado por parecer de engenheiro, conclusão não desconstituída pelos réus. CDC, art. 18 que atribui responsabilidade solidária entre fabricante e vendedor no caso de defeito do produto. Cabimento, no caso, da imposição da obrigação de substituir a porta defeituosa. Multa associada àquela imposição que não desautoriza a conversão da obrigação em perdas danos no caso de descumprimento, sendo ambas as verbas exigíveis. Indenização por danos morais excepcionalmente devida à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Valor dessa verba que, contudo, comporta redução. Recurso do autor e o da ré Tigre providos, esse apenas em parte, e improvido o dos demais réus.

3 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MARY KAY - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMÉRCIO DE VENDA DIRETA (PORTA A PORTA) DA AUTORA EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FRAUDE PRATICADA PELAS REVENDEDORAS (COLPORTORAS) - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS «MARY KAY COM INTUITO DE REVENDÊ-LOS NO VAREJO ON-LINE, POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA - CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA -

Ação ajuizada para remoção de anúncios de anúncios de produtos «MARY KAY no site e perfis de rede sociais e abstenção de uso de marca de forma não autorizada - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré NECESSAIRE MIX COSMÉTICOS E EMBELEZAMENTO EIRELI - Não acolhimento. ... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Inocorrência. Cobrança de impostos dirigida ao compromissário vendedor de imóvel cujo nome ainda figura no cartório de registro de imóveis. Possibilidade. Legitimação para figurar no pólo passivo da demanda. Existência. Recurso do contribuinte não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE rejeitada - IPTU e CIP dos exercícios de 2019 a 2021 - Legitimidade da parte - Cabimento - Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado - Hipótese de co-responsabilidade compromissário comprador e vendedor - Legitimidade do vendedor - Legislação Municipal que atribui responsabilidade ao comprador pelo IPTU nos casos em que o compromisso está registrado - CIP - Legitimidade passiva da executada -Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária - RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP Dano moral. Pressupostos. Protesto de título já pago. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica de grande porte. Honra objetiva. Posta assim a matéria, de se concluir que o Banco não se exime da responsabilidade pelo envio do título a protesto porque não cuidou de verificar a higidez formal do título e aceitou o preenchimento realizado pela sacadora, sem observar tratar-se de título que representa compra e venda não realizada. Vencedora a tese da D. Maioria, que entendeu que o protesto de apenas um título indevido em nome de empresa multinacional não configura abalo à sua personalidade que autorize o pagamento de indenização por dano moral. Recurso do Banco Daycoval improvido. Recurso da autora Wal Mart improvido por maioria de votos. Declaração de voto vencedor.

7 - TRT2 Justa causa. Discussão e ofensas recíprocas entre vendedor e cliente. CLT, art. 482, «h e «j.

«Os empregados são prepostos do empregador e devem portar-se com dignidade e cortesia perante a clientela. Em caso de desentendimento com o cliente, por motivos relacionados à negociação, devem solicitar a intervenção do superior hierárquico. Não podem os prepostos entrar em bate-boca com o cliente, usando desnecessariamente palavras que ofendem a auto-estima, salvo se a atitude for em auto-defesa, a título de retorsão, ou resposta imediata a uma ofensa pessoal que constitua crime, o que será sempre dependente de prova, competindo ao trabalhador provar sua versão em caso de dispensa por justa causa.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de venda e compra do imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Perda das condições inerentes à propriedade. Promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, pois, transferiu a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de venda e compra do imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Perda das condições inerentes à propriedade. Promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, pois, transferiu a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Compromisso de venda e compra. Documento devidamente registrado no Cartório de Registro Imobiliário. Perda das condições inerentes à propriedade por parte do alienante. Hipótese em que o promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, sendo que o CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Transferência a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Compromisso de venda e compra. Documento devidamente registrado no Cartório de Registro Imobiliário. Perda das condições inerentes à propriedade por parte do alienante. Hipótese em que o promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, sendo que o CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Transferência a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Intermediação de vendas de produtos na internet. Autor que pôs à venda eletrônicos adulterados (desbloqueados) em «site de intermediação de vendas e pagamentos. Providências tomadas pelo réu que foram absolutamente lícitas. Autor (não o réu) quem cometeu ilícitos contratuais, pondo à venda bens adulterados. Descabimento da incidência do CDC à relação travada entre portal eletrônico de intermediação de vendas e pagamentos e vendedor de produtos que se vale do «site para maximizar seus lucros. Não tivesse o portal demandado suspendido as contas do autor, sujeitar-se-ia ele, réu, a ser responsabilizado pessoalmente pelos produtos indevidamente postos à venda pelo autor. Nenhum ilícito praticado pelo réu. Pretensão indenizatória improcedente. Recurso improvido.

13 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Sumaré. Ilegitimidade «ad causam. Compromisso de venda e compra do imóvel tributado. Título devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Ajuizamento da execução contra o promitente vendedor. Invalidade. Perda das condições inerentes à propriedade. Rol elencado no CCB, art. 1228. Terceiro, compromissário comprador, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Impossibilidade de o CTN, art. 34 modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Acolhimento da exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Sumaré. Ilegitimidade «ad causam. Compromisso de venda e compra do imóvel tributado. Título devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Ajuizamento da execução contra o promitente vendedor. Invalidade. Perda das condições inerentes à propriedade. Rol elencado no CCB, art. 1228. Terceiro, compromissário comprador, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Impossibilidade de o CTN, art. 34 modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Acolhimento da exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido para este fim.

15 - TJRS Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora do imóvel gerador da dívida. Necessidade de intimação do promitente vendedor acerca dos leilões aprazados. CPC/2015, art. 799.

«I - Hipótese em que, em decisões anteriores, afastou-se a responsabilidade da massa falida (promitente vendedora) pelo pagamento das cotas condominiais objeto da ação de cobrança e, ainda, reconheceu-se a possibilidade de alienação judicial do bem, a despeito do gravame de indisponibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Devolução da comissão de corretagem diante do desfazimento do negócio por culpa exclusiva do vendedor/construtor. Decisão em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Precedentes.

1 - A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à devolução da taxa de corretagem para o consumidor. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « horas extraordinárias. vendedor. trabalho externo «, pois há óbice processual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é a de que, segundo o disposto no CLT, art. 62, I, não tem direito a horas extraordinárias o empregado que exerce trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho, circunstância que torna impossível o controle da jornada. III. Consta do acórdão recorrido que o próprio reclamante, em suas declarações, confirma a impossibilidade de controle de sua jornada: « a incompatibilidade entre a atividade externa executada pelo reclamante e a fixação de horário de trabalho é confirmada pelas informações prestadas pelo próprio reclamante, em especial quando ele esclareceu sobre a variabilidade da duração das viagens - ao término das quais, ademais, se seguiam períodos em que ele permanecia alguns dias em seu domicílio praticamente no aguardo do início da viagem seguinte - e sobre a variabilidade dos horários com que ele lograva ser atendido pelos potenciais adquirentes dos produtos que ele vendia - horários que normalmente não coincidiam com aqueles sugeridos nas fichas nas quais eram documentadas informações sobre esses clientes «. IV. Portanto, para rever a decisão do TRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, conforme previsto na Súmula 126/TST, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Escritura pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Empresa individual. Patrimônio que se confunde com o da própria pessoa física. Reconhecimento da figura da pessoa física no polo passivo da demanda. Possibilidade. Autor que anuncia seu automóvel para venda no site OLX e mantém contato com indivíduo que se diz interessado na aquisição do carro, que seria revendido a um amigo. Comprador que vai até a residência do vendedor para vistoriar o carro tendo realizado o pagamento para conta de titularidade de terceiro, indicada pelo intermediário, com expressa concordância do vendedor, no mesmo contexto do reconhecimento de firma do documento de transferência do automóvel e sua entrega, em encontro presencial com o autor. Réu que adotou todas as cautelas exigidas para a concretização do negócio. Quadro probatório que revela absoluta falta de cautela da parte autora que transferiu a propriedade do veículo sem ao menos verificar se o valor do negócio havia sido debitado em sua conta. Ausência de envolvimento direto e consciente do réu no golpe praticado por terceiro. Sentença mantida. Recurso improvido

20 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais e materiais. Alegação de contrafação, ante a divulgação de desenhos sem a prévia anuência do autor, e sem que os créditos lhe fossem atribuídos. Empresa, todavia, que atua como comerciante de produtos infantis e educativos pela internet, de diversos fabricantes. Lei 9610/1998, art. 104, que prevê a responsabilidade solidária e objetiva do vendedor e do fabricante em caso de violação de direito do autor. Dispositivo que deve ser analisado com base no princípio da razoabilidade na interpretação do texto legal. Orientação do c. Superior Tribunal de Justiça. Empresa, de natureza familiar e pequeno porte, que não tinha condições técnicas de apurar eventual contrafação do produto comercializado, especialmente porque o fabricante era idôneo e identificado. Ato ilícito, portanto, não configurado. Precedentes. Danos materiais que devem ser rejeitados. Obrigação de abstenção de divulgação, venda e exposição à venda que deve ser mantida. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso da empresa W.S.P. provido, desprovido o do autor da demanda.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO NO INTUITO DE EXERCER A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA VEDAÇÃO DO PORTA-MALAS QUE TERIA SIDO OBSERVADO ALGUMAS SEMANAS APÓS A AQUISIÇÃO. AUTOR AFIRMA QUE A VENDEDORA TERIA VENDIDO O VEÍCULO SINISTRADO, HAVENDO OMISSÃO DE INFORMAÇÕES CRUCIAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ A REEMBOLSAR O VALOR DE R$ 14.070,00 E A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE - DECADÊNCIA - CUJA ANÁLISE RESTOU PRECLUSA, CONSIDERANDO QUE DECIDIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE MODO QUE, NESSE CASO, DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU. POR OUTRO LADO, NO MÉRITO, O RECURSO MERECE ACOLHIDA. VEÍCULO SEMINOVO ADQUIRIDO PELO AUTOR EM 26 DE SETEMBRO DE 2019 PARA EXERCER A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO, COM APROXIMADAMENTE 30.000KM RODADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA VEDAÇÃO DO PORTA-MALAS QUE TERIA SIDO CONSTATADO APÓS ALGUMAS SEMANAS DE USO. TODAVIA, O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE BUSCOU A RÉ PARA TENTAR SANAR O VÍCIO, NO PRAZO E NAS HIPÓTESES DO CDC, art. 18, CONSIDERANDO QUE SE TRATAVA DE VÍCIO DO PRODUTO. AUTOR QUE NÃO OPORTUNIZOU QUE A RÉ VIESSE A TENTAR SANAR O VÍCIO ALEGADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE É DESCABIDO, CONSIDERANDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SOBRETUDO EM RAZÃO DE NO LAUDO PERICIAL TER SIDO CONSTATADO QUE O VÍCIO PODERIA TER SURGIDO APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO COLISÃO PRETÉRITA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. PERITO QUE MUITO BEM ESCLARECEU QUE O VEÍCULO ESTAVA FUNCIONANDO REGULARMENTE, TENDO SIDO ADQUIRIDO COM 31.000KM, E HAVIA RODADO MAIS DE 182.000KM ATÉ A DATA DA INSPEÇÃO VEICULAR, E QUE APRESENTAVA SINAIS DE COLISÃO PRETÉRITA NA PORÇÃO TRASEIRA, O QUAL FOI REPARADO. NO ENTANTO, NÃO HAVENDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O AUTOR LEVOU O VEÍCULO PARA REVISÃO JUNTO À RÉ, PRESUME-SE QUE O REPARO TERIA SIDO FEITO POR CONTA PRÓPRIA. COM EFEITO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AUTOMÓVEL USADO, A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE É NO SENTIDO DE QUE O BEM É ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E A PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE OS ADQUIRENTES SE VALHAM DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA ATESTAR A REAL CONDIÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. GARANTIA DE 3 MESES QUE INCIDIA APENAS SOBRE O MOTOR E CAIXA DE MARCHAS, SENDO QUE O CASO VERSA SOBRE VÍCIO DISTINTO. PELAS MESMAS RAZÕES DESCRITAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABATIMENTO DE 30% DO PREÇO DO VEÍCULO, POIS RESTOU CLARO QUE O CONSUMIDOR ADQUIRIU VEÍCULO SEMINOVO, O QUE CERTAMENTE JÁ FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DO ESTABELECIMENTO DO VALOR DE VENDA. CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

22 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda de obrigação de fazer, cumulada com indenização, ajuizada pelo vendedor em face do adquirente, tendo em vista a alegada falta de transferência da titularidade para o nome desse último. Sentença de improcedência, em julgamento antecipado, com base na falta de prova pelo autor da existência da relação jurídica. Cerceamento de defesa configurado, ante o interesse manifestado pelo autor na produção de prova oral e a pertinência dessa à vista da natureza e termos em que posta a controvérsia. Sentença anulada por error in procedendo, com retomada do processamento na origem. Apelo do autor provido

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÕES REALIZADAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESCADASTRAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO IMPOSTA PELa Lei 11.419/2006, art. 2º. OFERTA DE PRODUTO PELA INTERNET. ENDEREÇO DO CONSUMIDOR NÃO ELEGÍVEL PARA ENTREGA. PRETENSÃO DE COMPELIR O VENDEDOR A REALIZAR A TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE ENTREGA INSERIDO NO DIREITO À LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Trata-se ação objetivando compelir as apeladas a venderem produto anunciado na rede mundial de computadores, cuja compra não foi efetivada, por não ser o endereço da parte autora elegível para entrega. 2. Segundo o princípio do pas de nullité sans greif, não se declara a nulidade de um ato processual, se dele não decorreu prejuízo para parte. 3. Apesar de ter sustentado a nulidade da intimação da sua patrona pelo Portal Eletrônico, não demonstrou a apelante qualquer prejuízo decorrente da ausência de intimação pelo Diário Oficial Eletrônico, especialmente porque não há nos autos qualquer notícia de perda de prazo processual, em razão da intimação exclusivamente pelo Portal Eletrônico. 4. Nos termos do CPC, art. 270, as intimações serão realizadas preferencialmente pelo meio eletrônico, sendo dever do advogado efetuar seu cadastramento no Portal Eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 2º. 5. A restrição da área de entrega do produto, insere-se no direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica, assegurado pelo parágrafo único da CF/88, art. 170. 6. Ao anunciar um produto na rede mundial de computadores, é direito do anunciante optar por restringir os locais de entrega, desde que tal informação seja dada ao consumidor antes de efetivado o procedimento de compra, ou seja, antes do pagamento, como ocorreu no caso em exame. 7. Muito embora tenha a ré ofertado a impressora multifuncional na rede mundial de computadores, não se vislumbra na hipótese qualquer violação de direitos consumeristas, pelo simples fato de haver restrição à área de entrega do produto, visto que o autor foi informado da impossibilidade de entrega em seu endereço antes da conclusão do procedimento de compra. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alienação Fiduciária sem registro no Cartório de Imóveis - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante em razão da alienação do imóvel - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Empresa agravante que não demonstrou a desvinculação da titularidade frente à concessionária, prevalecendo a presunção de veracidade do ato administrativo relativo ao lançamento da contribuição - Aplicação do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014, de Porto Ferreira -

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Multa administrativa. Exercício de 2023. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Parcial procedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 2015. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ.

26 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não verificada. Contrato promessa de compra e venda de bem imóvel. Rescisão por culpa do vendedor. Leilão. Restituição valores devidos. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes presumidos. Prescrição. Não ocorrência. Teoria actio nata. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, «não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).... (Continua)

27 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. REsponsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tredestinação de álcool hidratado, se regularmente vendido e entregue ao transportador pré-credenciado. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. Deslinde da controvérsia que demanda, apenas, análise das normas atinentes à REsponsabilidade tributária (arts. 121, 124 e 135 do CTN), sendo despiciendo o exame de direito local. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado de são paulo rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Lei 4.502/1964, art. 80. Prazo decadencial do CTN, art. 173, I. Decadência. Não ocorrência. IPI. Saída do produto do estabelecimento com suspensão do tributo. Declaração emitida pelo adquirente. Ausência de responsabilidade do vendedor. Inteligência do Lei 10.637/2002, art. 29.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilizar o vendedor pela utilização indevida do regime de suspensão do IPI, quando a empresa adquirente, embora apresente a declaração legalmente exigida de que faz jus ao benefício (art. 29, § 7º, II, da Lei 10.637), não preenche os requisitos legais para tanto. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Golpe da maquininha. Inserção de valor maior do que o devido pelo vendedor ambulante. Despesas altas, que destoam do histórico do cliente. Falha no sistema de segurança. Procedência parcial. Dever de ressarcimento em dobro só cabível em hipótese de dolo ou má-fé, não demonstrada. Reparação por dano moral, incabível, tendo em conta a inexistência de efetiva prova de violação extrapatrimonial, questão restrita a mero dissabor, inclusive com concurso do próprio autor. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pertinência. Majoração para 15% do valor da condenação. Cabimento art. 85§2º CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para readequação da honorária

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Multas por infrações diversas. Exercício de 2023.

31 - TJSP Ação declaratória de invalidade de cláusulas de instrumento de distrato de venda e compra de unidade habitacional [PORTAL DAS ARTES I, EMBU DAS ARTES/SP], cumulada com o pedido devolução de quantias, o desfazimento de mútuo habitacional e a indenização por danos morais - Decisão de procedência parcial - Inocorrência de violação do art. 53 do Código do Consumidor - Previsão da devolução proporcional das parcelas sacadas do fundo de garantia e do pagamento de juros de evolução da obra - Disposições de natureza patrimonial e disponíveis - Licitude - Impossibilidade jurídica da rescisão do contrato de empréstimo feito perante o agente financeiro a favor do adquirente/comprador por falta de legitimação do alienante/vendedor, embora resolvido (AV.06 da matrícula 16.725) - Prejuízos extrapatrimoniais não verificados - Mera intercorrência negocial - Inexistência de restrições cadastrais - Reparação indevida - Sentença mantida - Recurso não provido.

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e COSIP - Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com fundamento na legitimidade passiva da executada - Cabimento - Ausência de registro do título translativo ou do compromisso de compra e venda, para fins da exceção prevista na legislação municipal - Promitente vendedor que retém a condição de proprietário do bem, nos termos do art. 1.245, caput e par. 1º, do CC, sendo parte legítima para responder pela exação - Responsabilidade solidária e possibilidade de cobrança do imposto em face de todos os compromissários - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 122) - Não comprovação de registro do contrato de alienação fiduciária, como determina a Lei 9.514/1997, art. 23 - Impossibilidade de oposição de convenções particulares à Fazenda Pública, no que tange à responsabilidade pelo pagamento de tributos (CTN, art. 123) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

33 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O AUMENTO DA PENA APLICADA, DADA A NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA E QUE SEJA DESCONSIDERADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO INTEGRALMENTE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU VENDIA E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, CERCA DE 61 PINOS COM OS DIZERES ¿GOSTOSÃO DE 10 CV¿, TOTALIZANDO 69 G DE COCAÍNA, BEM COMO R$ 111,00. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVA PRODUZIDA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O DOUTO SENTENCIANTE, NADA TEM DE CONTUNDENTE. DA MESMA FORMA, OS DEPOIMENTOS DOS MILITARES NÃO SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS. AO CONTRÁRIO. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE, EM JUÍZO APRESENTA VERSÃO COMPLETAMENTE DIFERENTE DAQUELA APRESENTADA EM SEDE POLICIAL, TENDO O JUIZ DETERMINADO, EM AUDIÊNCIA, A APURAÇÃO DE EVENTUAL FALSO TESTEMUNHO SEM, CONTUDO, TER SIDO PROCEDIDA UMA ACAREAÇÃO. DENÚNCIA QUE DIZ, EXPRESSAMENTE QUE O LOCAL DA ABORDAGEM DO RÉU É COMPLETAMENTE DOMINADO PELA FACÇÃO COMANDO VERMELHO. OU SEJA, O RÉU SERIA VINCULADO A UMA GRANDE FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA PUBLICAMENTE, PARECENDO IMPROVÁVEL QUE UM TRAFICANTE VINCULADO A UMA FACÇÃO DESTE PORTE, JÁ TENDO SIDO ABORDADO E REVISTADO DIVERSAS VEZES PELO POLICIAL RENATO RABELO, FOSSE COMERCIALIZAR DROGAS NA PORTA DE SUA CASA EM PLENA LUZ DO DIA, CHEGANDO A PONTO DE VENDER UM PINO À SUPOSTA COMPRADORA E PERMANECER PARA SER VISTO COM UMA SACOLA CONTENDO BASTANTE MATERIAL ENTORPECENTE, MÁXIME QUANDO SE VERIFICA QUE O RÉU JÁ CONTAVA QUASE TRINTA ANOS QUANDO FOI DETIDO E TEM UMA FAC IMACULADA, SÓ CONSTANDO ESTE PROCESSO. A SENTENÇA CONCLUIU, TAMBÉM EXPRESSAMENTE QUE A VERSÃO DE SILVANA, EM SEDE POLICIAL ERA VERSÃO IDÊNTICA A DOS AGENTES DA LEI, MAS QUE ELA MUDOU SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO. CONTUDO, A IDENTIDADE AFIRMADA PELO MAGISTRADO NÃO FOI ENCONTRADA POR ESTE RELATOR. OS DOIS POLICIAIS, O CIVIL E O MILITAR, EM SEDE POLICIAL, AFIRMARAM QUE O ACUSADO ESTARIA COM A SACOLA CONTENDO DROGAS NA MÃO, MAS A TESTEMUNHA SILVANA, EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU QUE AO CHEGAR NA CASA DO RÉU PEDIU 1 PINO DE COCAÍNA, MAS NEM CHEGOU A PEGAR E A PAGAR POR ELA, POIS FORAM ABORDADOS, SENDO ACRESCENTADO QUE VIU OS POLICIAIS ENTRANDO NA CASA DO ACUSADO E QUE NÃO SABIA DIZER A QUANTIDADE, MAS ACREDITA QUE ELES ACHARAM DROGA DENTRO DA CASA DE MARCELO, NÃO SE REFERINDO NEM AFIRMANDO QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DE QUALQUER SACOLA. ISSO JÁ DEMONSTRA A FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS VERSÕES DA TESTEMUNHA E A DOS POLICIAIS. ALIÁS, DIFÍCIL ADMITIR UMA CONTUNDÊNCIA E FIRMEZA NA PROVA ORAL PRODUZIDA, NOTADAMENTE ACUSATÓRIA, QUANDO SE CONSTATA QUE O POLICIAL MILITAR, EM JUÍZO, SEQUER LEMBROU ONDE A DROGA APREENDIDA SE ENCONTRAVA, APENAS LEMBRANDO DO PINO, LEMBRANDO O MILITAR, INCLUSIVE, QUE O PINO JÁ ESTAVA USADO, ISTO É, JÁ INICIADO O CONSUMO POR ALGUÉM. AO REVÉS, O POLICIAL CIVIL É EXPRESSO EM AFIRMAR QUE O POLICIAL ESTAVA AO SEU LADO E ASSISTIU À APREENSÃO DA SACOLA. ACRESÇA-SE QUE O POLICIAL MILITAR AFIRMOU EM JUÍZO QUE NA CASA HAVIA CERCA DE OITO PESSOAS E QUE FOI NECESSÁRIO PEDIREM REFORÇO. ESSE FATO, SIM, CONVERGE COM AS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA, QUE ALEGOU QUE FOI COLOCADA NO ¿TERREIRO¿ DA CASA DE MARCELO, JUNTO COM OUTROS GAROTOS. MAS ISSO FOI IGNORADO PELO DOUTO SENTENCIANTE E TAMBÉM PELO POLICIAL CIVIL QUE NADA SE REFERIU A ISSO. POR FIM, SE A ÚNICA CONVERGÊNCIA EXISTENTE NOS DEPOIMENTOS É A APREENSÃO DE UM PINO CONTENDO COCAÍNA, MAS JÁ USADO ¿ EMBORA NEM ISSO A TESTEMUNHA SILVANA TENHA ADMITIDO ¿ SEQUER ESSE PINO ESTARIA SENDO COMERCIALIZADO POIS É DIFÍCIL ADMITIR QUE UM TRAFICANTE VÁ VENDER COMO IMPUTA A DENÚNCIA, UMA DROGA JÁ USADA. NÃO É IMPOSSÍVEL, MAS, CONVENHAMOS, DIFÍCIL ADMITIR. COM TODAS AS VÊNIAS E RESPEITO AO MAGISTRADO SENTENCIANTE, A PROVA É AMPLAMENTE FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

34 - STJ Recurso especial. CDC. Compra e venda de veículo usado. Vício do produto. Caso concreto que aponta a quebra da barra de direção seis dias após a venda. Caminhão com oito anos de uso. Alegação de desgaste natural. Responsabilidade do vendedor. Garantia legal. CDC, art. 18. Aplicação a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo. Novo ou usado. Instâncias ordinárias que afastaram a responsabilidade da empresa. Critérios da funcionalidade e da vida útil do bem, variáveis conforme o caso.

1 - O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico. Exegese do CDC, art. 1º, CDC, art. 18, CDC, art. 24, CDC, art. 25 e CDC, art. 51, I. ... (Continua)

35 - STJ Armas. Proprietário. Condutor. Lei 9.437/97. Art. 20. Inteligência.

«A Lei 9437/1997 - institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM - estabelece condições para o registro e para porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. O art. 10 descreve crime de ação múltipla, ou, como preferem alguns autores - crime de conteúdo variado. Tem a seguinte redação: «Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo em determinação legal ou regulamentar. O «possuir, o «deter, exemplificativamente, estão sujeitos a regulamento ( Decreto 2.222, de 08/05/97) em vigor a partir de 08/11/97. As condutas aí relacionadas, não suscetíveis de regulamentação, evidente, estavam proibidas a partir da publicação da lei. Ainda, exemplificativamente: «portar, «fabricar, «adquirir, «vender, «expor à venda. A inteligência do art. 20, dessa forma, há de considerar a parte final, cuja a remissão ao art. 5º deixa evidente alcançar ofensa a conduta do «proprietário, possuidor ou detentor de arma de fogo.... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade penal. Armas. Inteligência da Lei 9.437/97, art. 20.

«A Lei 9.437/1997 - institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM - estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. O art. 10 descreve crime de ação múltipla, ou, como preferem alguns autores - crime de conteúdo variado. Tem a seguinte redação: «Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, em uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... (Continua)

37 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Desenquadramento da autora do Regime Tributário Simplificado de Empresa de Pequeno Porte em virtude da aquisição de mercadorias acompanhadas de documentações fiscais inábeis. Declaração de inidoneidade da empresa vendedora posteriormente à emissão das notas de compra. Inexistência de má-fé da empresa autora. Desenquadramento injustificado. Ação julgada procedente. Recurso voluntário da Fazenda do Estado improvido e apelo da autora provido para majorar os honorários advocatícios.

38 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação na modalidade de tomada de preços para a compra de um caminhão de pequeno porte. Condição estabelecida no edital para a entrega do referido veículo em trinta dias. Empresa vencedora do certame que propõe a entrega do mesmo em cinquenta dias. Alegação de existência de improbidade administrativa na conduta do prefeito municipal e da comissão de licitação. Descabimento. Veículo adquirido com preço sensivelmente menor ao da outra proposta efetuada. Inexistência de comprovação de dolo ou de enriquecimento ilícito. Ato culposo que apenas pode ser considerado, para efeito de ação civil pública, em caso de lesão ao erário, aqui inexistente. Inexistência, também, de violação aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Recurso improvido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, CIP dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade - Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia não registrado no cartório de registro de imóveis competente - Alienação fiduciária em garantia sequer constituída (Lei 9.514/971, art. 23, caput). Hipótese de compromisso de compra e venda não registrado - Incidência do Tema 122 e Súmula 399/STJ ao caso concreto - Excipiente que permanece titular do direito de propriedade no registro imobiliário e cadastrada na Municipalidade como contribuinte - CTN Municipal de Porto Ferreira confere ao proprietário, bem como ao promitente vendedor desde que registrado o compromisso, a responsabilidade tributária - Legitimidade passiva ad causam da promitente vendedora reconhecida - Decisão mantida - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Imóvel sem acessões. Ausência de prova de transmissão da propriedade ou de posse do imóvel pelo adquirente. Legitimidade da excipiente para responder pela aludida contribuição - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP Dano moral - Autor da ação que afirma ter ingressado no estabelecimento comercial para postular a troca de óculos adquirido, mas que veio com defeito, e que, após recusa passou a insistir na troca e foi maltratado, pretendendo ser ressarcido dos danos morais - Ausência comprovação de ilicitude por parte da ré, por si ou por seus prepostos - Elementos dos autos que não autorizam afirmar falha na conduta dos prepostos da requerida - Prova oral produzida em juízo que se restringiu a colheita de relatos de informantes, sendo certo que, tudo cotejado com as imagens de câmeras captadas no local, no momento dos fatos, faz emergir a percepção clara de que a confusão se estabeleceu, precisamente, por conta da conduta do próprio autor da ação - Filmagens que revelam contexto em que o autor, ora recorrente, efetivamente colhe mercadoria de uma prateleira, segue até o balcão e, após, se encaminha até a porta da loja, saindo de seu interior com a mercadoria, não havendo nenhum laivo indicativo de que tenha sinalizado o que faria, a provocar a clara percepção de que poderia estar a se evadir, surrupiando às claras bem do comércio - Conduta que justifica ação dos prepostos da ré a fim de evitar eventual subtração do pertence, não sendo exigível, de jeito nenhum, ação diversa - Demais disto, os elementos dos autos são indicativos de que o autor apresentava movimentação acelerada e há momentos do vídeo em que parece haver pedido de calma por parte de um dos funcionários - Dinâmica que, em audiência, embora somente informantes tenham sido ouvidos, atento ao teor das filmagens, revela ausência de qualquer ilicitude na ação dos funcionários da requerida - Ainda que se compadeça com a situação de quem poderia estar tendo dificuldades em obter a troca de produto outrora adquirido e que estaria defeituoso, tudo indica que sua opção, de confrontar singelos vendedores em estabelecimento da requerida, não foi a mais adequada, gerando problemas que acabaram por afetá-lo, mas sem que se possa atribuir qualquer falta na conduta dos prepostos - Sentença bem lançada, com análise atenta das provas dos autos, e que não enseja reparos, ficando, pois, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CIP. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, CIP do exercício de 2023 e Multa por Infrações Diversas do exercício de 2023. Município de Porto Ferreira. Exceção de pré-executividade. Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia não registrado no cartório de registro de imóveis competente. Alienação fiduciária em garantia sequer constituída (Lei 9.514/971, art. 23, caput). Hipótese de compromisso de compra e venda não registrado. Incidência do Tema 122 e Súmula 399/STJ ao caso concreto. Excipiente que permanece titular do direito de propriedade no registro imobiliário e cadastrada na Municipalidade como contribuinte. CTN Municipal de Porto Ferreira confere ao proprietário bem como ao promitente vendedor (até houver alteração do cadastro municipal) a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Legitimidade passiva ad causam da promitente vendedora reconhecida. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Imóvel sem acessões. Ausência de prova de transmissão da propriedade ou de posse do imóvel pelo adquirente. Legitimidade da excipiente para responder pela aludida contribuição. Nulidade da CDA 5167 não verificada, porquanto presentes os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como do CTN, art. 202. Absoluta ausência de provas sobre a responsabilidade de terceiro pela autuação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cobrança. Débitos condominiais. Retomada. Unidade imobiliária. Garantia. Pagamento. Dívida. Obrigação propter rem. Penhora. Possibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Acórdão recorrido. Alinhamento. Orientação jurisprudencial. Súmula 284/STF e Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não comp orta conhecimento o recurso especial quando a parte recorrente não demonstra a violação do dispositivo de Lei invocado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

44 - TJRS Crime único. O bem jurídico protegido é a integridade da administração pública, esta afrontada quando efetuado loteamento sem a licença da autoridade estatal competente. Assim, cada loteamento realizado ilicitamente configura uma lesão única. Dessa forma, independe de quantas glebas foram geradas daquele loteamento. Isso porque, como é possível extrair da conjugação dos artigos, a conduta prevista no verbo nuclear do tipo. Efetuar loteamento. Pressupõe a subdivisão em mais de uma gleba, de modo que a partilha múltipla é inerente à conduta, pois se trata de resultado do loteamento em um único imóvel. Nesses termos, em sendo apenas um imóvel narrado na inicial. Área matriculada sob o número 18.806 no cartório de registro de imóveis da 3ª zona de porto alegre/RS. Restou efetuado apenas um loteamento desse terreno, de sorte que o delito foi praticado uma única vez, porque as divisões geradas são decorrência lógica da conduta de lotear. Conseqüentemente, a extensão típica que qualifica o delito. Vender as subdivisões. Acompanha a lógica do delito principal, sendo, igualmente, crime único.

45 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Compra e venda de produto (Geladeira). Sentença de procedência, condenando as Corrés, solidariamente, na restituição do valor do produto não recebido, bem como danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso das Corrés que não prospera. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Serviço de venda de produtos em seu portal que integra a cadeia de consumo, devendo responder, nos termos do CDC, art. 14, assegurado o direito de regresso contra terceiro causador do dano. Análise do conjunto probatório de forma pormenorizada onde se verifica que a Apelante foi vítima de fraude perpetrada dentro do ambiente virtual das Corrés. Vendedor credenciado na plataforma virtual que solicitou o pagamento do produto, valendo-se de «Link criado dentro da plataforma «Mercado Pago, utilizando-se das informações da consumidora. Fortuito interno caracterizado, observando-se que o consumidor respondeu a solicitação de informação na crença de que receberia o produto. Falha na prestação de serviços configurada, nos termos do CDC, art. 14. Danos materiais e morais caracterizados. Danos morais que devem ser mantidos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), estando abaixo dos valores praticados por essa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários por equidade majorados. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU, Multa Administrativa e Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública do exercício de 2023. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada Irmãos Moda. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. IPTU. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em abril de 2014, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. CIP e Multas Administrativas. Questão relativa à legitimidade da excipiente para responder pelos créditos que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Caso concreto em que, inobstante a legislação municipal eleja o consumidor efetivo dos serviços de energia elétrica como contribuinte da CIP, não restou demonstrada a transmissão da posse do imóvel, a qual, nos termos do contrato juntado aos autos, dependia do cumprimento de requisitos não demonstrados nos autos. Questão que demanda análise exauriente pela via dos Embargos à Execução ou outra ação autônoma. Multas Administrativas. CDAs que se mostram hígidas, cumprindo com os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Decisão mantida. Recurso não provido

47 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu os crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. 2. Gravidade em concreto dos crimes que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A gravidade em concreto do delito, na medida em que indica que se trata de pessoa perigosa, pode assentar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC 759.670/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022; AgRg no HC 780.671/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 2/2/2023, entre outros). 3. Circunstâncias concretas do caso que impedem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar: (a) quantidade e diversidade das drogas, além da presença de munições de arma de fogo; (b) há notícia de que a paciente colocava o filho de 11 anos para vender drogas na porta da escola (fls. 32 dos autos de origem), pelo que o quadro não se coaduna com a teleologia que informa a substituição por prisão domiciliar (interesse da criança).É possível o indeferimento da prisão domiciliar às presas gestantes, mães de menor ou responsáveis por pessoa com deficiência, após juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e a aplicação dos princípios da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência (STJ, AgRg no HC 787289/SP, Rel Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2023, DJe 10/03/2023; AgRg no HC 773166/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2023, DJe 09/03/2023; AgRg no HC 801180/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2023, DJe 06/03/2023;AgRg no HC 798551/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, julgado em 28/02/2023, DJe 03/03/2023; AgRg no HC 726534/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADODO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2022, DJe 15/12/2022; AgRg no RHC 159053/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2022, DJe 18/11/2022) Jurisprudência em tese. Edição 210, item 10. 4. Decisão judicial fundamentada. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

48 - STJ Competência. Cláusula de eleição. Clinica médica. Equipamentos médico-hospitalares de valor acima de 1 milhão de dolares. Empresa vendedora de maior porte. Irrelevância. Prevalência do foro de eleição. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 111.

«A clínica médica que adquire equipamento de valor acima de um milhão de dólares tem, presumidamente, condições de exercer a sua defesa no foro previsto no contrato. A mera circunstância de a vendedora do referido equipamento ser empresa de maior porte que o da compradora não é suficiente, por si só, para afastar o foro eleito.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU, CIP e «Multa por infrações diversas do Exercício de 2022 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade fundada (i) na nulidade da CDA 16439, relativa à «Multa por infrações diversas, por ausência de origem e natureza do débito; e (ii) na ilegitimidade do coexecutado em razão de ter firmado anterior compromisso particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia - Decisão agravada que rejeitou integralmente a exceção - Acórdão dando parcial provimento ao recurso do coexecutado-excipiente para reformar em parte a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva do agravante Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários - SPE Ltda. (coexecutado-excipiente) apenas para os débitos de CIP constantes da CDA 12545, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos - Posterior rejeição dos embargos de declaração opostos pelo agravante, com deliberação expressa acerca da inaplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 109, § 1º, do CTM - Interposição de Recurso Especial pelo agravante - Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal que remeteu o feito a esta Câmara para a realização de «juízo de conformidade quanto ao decidido pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122, que fixou a seguinte tese: «1- Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2- cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU - Conclusão firmada que segue a tese jurídica fixada pelo C. STJ no referido tema - Manutenção do v. Acórdão de fls.225/238 complementado às fls.252/264 - O v. Aresto dos embargos de declaração expressamente consignou que «o § 1º do art. 109 é claro em estabelecer que o direcionamento da cobrança ao compromissário comprador só é devido quando houver compromisso de compra e venda devidamente registrado, hipótese diversa da ora analisada, logo, a legislação municipal não ampara a pretensão do alienante, que ainda figura como proprietário no CRI e no cadastro municipal - Manutenção do v. Acórdão

50 - TJMG Compra de veículo anunciado no mercado livre. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Anúncio divulgado na internet. Estelionato. Mercado livre. Não caracterização como fornecedor do produto. Ausência de responsabilidade. Danos morais. Quantum. Arbitramento

«- O sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores cujo serviço consiste, em suma, na aproximação de interessados na realização de negócios de compra e venda de mercadorias não responde por eventual estelionato praticado pelo usuário vendedor, mormente quando as tratativas comerciais e o pagamento são concretizados fora da plataforma digital, sem qualquer tipo de ingerência pela detentora do domínio. ... (Continua)