Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RISCO DA ATIVIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)