venda feita por preco majorado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Compra e venda. Publicidade. Veículo. Oferta em anúncio de jornal, informando preço de carro. Venda feita por preço majorado. Devolução pela vendedora e pela instituição financeira dos valores cobrados a maior. Má-fé caracterizada a determinar a repetição em dobro. CDC, art. 30 e CDC, art. 42, parágrafo único. Inteligência.

«Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença que julga procedentes os pedidos. Apelação dos réus. Recursos que não merecem prosperar. Os apelantes integram a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis pelos atos e omissões dos demais. Restando comprovado que o veículo foi ofertado por R$ 17.800,00, não pode ser cobrado prestação em montante superior ao que resultaria do valor do automóvel. Vinculação do fornecedor à oferta. Inteligência do art. 30 CDC. Má-fé caracterizada a justificar a devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único CDC.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. OFERTA PUBLICITÁRIA. VENDA FEITA EM MARKETPLACE.

Insurgência do autor contra a r. sentença que condenou a ré a cumprir forçadamente a oferta do produto pelo preço anunciado e a indenizá-lo pelo dano anímico sofrido. Pretensão de reforma para majoração da reparação. Impossibilidade. Fixação feita pela MM. Juíza de primeiro grau em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) que bem equaciona o tema posto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Resolução contratual - Desistência do adquirente -  Sentença que reconhece o direito dele de reaver o preço, com retenção, pela alienante, de 15% do que foi pago e determinar a condenação do autor ao pagamento por fruição do bem, além do pagamento de indenização das benfeitorias edificadas no imóvel pela requerida - Pretensão da ré de que a retenção seja de 30%, e que o valor devido a título de fruição do imóvel seja considerado desde a assinatura do contrato - Pretensão ainda ao afastamento da indenização por acessões e à devolução parcela dos valores pagos - Parcial acolhimento - Contrato celebrado em 2014, não sendo aplicável a Lei do Distrato, que não pode retroagir para atingir contratos anteriormente celebrados - Retenção que, de acordo com os parâmetros desta E. Câmara deve ser majorado para 20% - Taxa de fruição acertadamente fixada em 0,5% ao mês, que deve perdurar por todo o tempo de ocupação, enquanto mantida a efetiva posse do bem, sem a limitação a 10% imposta pela sentença - Restituição do valor da acessão acertadamente determinado e fixado em valor correto - Restituição que deve ser feita de uma única vez - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MAJORADO PARA 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 2 DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DESEMBOLSO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE. IPTU E DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NÃO PREVISTA NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel (negócio jurídico anterior à vigência da Lei 13.786 de 2018) motivada pela parte adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à parte vendedora. A devolução, neste caso, deve ser feita de uma só vez, nos termos da Súmula 2/STJ. 2. 2. A correção monetária deve ser computada da data do desembolso até o efetivo pagamento, por se tratar de recomposição do poder de compra da moeda ... (Continua)

5 - TJRS HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. 

EXCESSO DE PRAZO. As Leis s. 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008 alteraram substancialmente o Processo Penal brasileiro. Com elas, novos procedimentos foram estabelecidos e, consequentemente, novos prazos, inclusive, mais prolongados que os antigos 81 dias, previstos no Código anterior, não havendo hoje regra clara a respeito de qual seria o limite legal temporal para o término da instrução criminal em processo de réu preso. Diante da inexistência atual de regramento ou entendimento jurisprudencial que determine o que venha a ser o excesso de prazo da prisão preventiva, impositiva a aplicação do Princípio da Razoabilidade como fator determinante sobre o tempo de duração da medida cautelar. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, guardião, da CF/88 e, consequentemente, protetor do Princípio Constitucional de duração razoável do processo e das medidas cautelares. A aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando (como, verbi gratia, o número de réus e de testemunhas arroladas, a complexidade do feito e o comportamento dos patronos dos acusados, que não podem ser os causadores do alongamento do processo).  Os prazos no processo penal não decorrem de cálculo aritmético e devem ser analisados conforme as circunstâncias do caso concreto. Ainda, o tempo de segregação cautelar deve ser analisado sob o crivo da razoabilidade, pois o que caracteriza o excesso de prazo é a demora injustificada e que resulta de desídia, sem que tenha a defesa contribuído para tanto e não a simples contagem de tempo. No caso, é possível verificar que o processo vem recebendo o devido impulso pelo juízo de origem, descabendo falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES

e EMPREGO DE ARMA DE FOGO e CRIME DE RESISTÊNCIA. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Compra de produto. Notebook. Vício. Existência. Conserto. Desídia. Substituição. Necessidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito em produto essencial. Garantia contratual. Não realização do conserto no prazo legal. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado. Preliminar afastada.

«Da legitimidade passiva ad causam ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda - Pedido indenizatório por metragem inferior da vaga de garagem - Procedência - Inconformismo das partes - Ré pretende a improcedência do pedido e autora a majoração da indenização e dos honorários - Acolhimento do apelo da ré, por fundamento diverso - Situação jurídica que se qualifica como ação quanti minoris, sujeita ao prazo decadencial de um ano conforme previsão no art. 501 do Código Civil - Precedentes do STJ e desta Corte - Ação ajuizada após do decurso do prazo de 1 ano do recebimento das chaves - Decadência caracterizada - Extinção do feito, de ofício, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC - Recurso da autora prejudicado - Sentença reformada - Dado provimento ao recurso da ré, por fundamento diverso improvido, prejudicado recurso da autora

9 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

10 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Instrumento particular de promessa de venda e compra sujeito a condição resolutiva e outras avenças. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Atraso na entrega do imóvel bem caracterizado. Advento da pandemia que não impactou a construção civil, sendo eventuais efeitos riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pelas rés. Obrigação de indenização pela privação injusta do uso do bem, economicamente medido pelo valor locativo, passível de ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato. Súmula 162 deste E. Tribunal. Fixação percentual de 0,5% do valor do contrato que se mostra adequado. Termo inicial a ser considerado que se dá a partir da data de entrega das chaves, com acréscimo de 180 dias. Impossibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes e multa moratória. Ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma. Matéria pacificada pelo TJ/SP em sede de IRDR (Tema 06) e em tese firmada pelo STJ (Tema 996). Restituição que, no entanto, deve ser feita de forma simples Ausência de má-fé. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos não providos

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO CAMINHÃO), CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU PAGOU APENAS PARTE DO PREÇO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BAIXA NA HIPOTECA DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA EFETIVADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSO DO 2º RÉU.

Recurso que não merece ser conhecido quanto às questões atinentes à impossibilidade de baixa da hipoteca, uma vez que o juízo de origem julgou extinto, por perda de objeto, o pedido de obrigação de fazer nesse sentido, porquanto houve averbação de cancelamento da hipoteca antes da sentença. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. 1. Regime fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. 2. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Recurso improvido.

«1. Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo não deve ser tratado de modo idêntico àquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil com a mesma finalidade. Se a locução «emprego de arma - causa especial de majoração da pena no crime de roubo - abrange tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau ou de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quanto as armas de fogo - conduta que constitui crime autônomo e grave; nada mais razoável e lógico do que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal. Portanto, se durante a fixação da pena a fração de exasperação é a mesma para o roubo praticado com arma branca e para o cometido com emprego de arma de fogo (aspecto quantitativo), justamente no estabelecimento do regime prisional é que a diferenciação entre ambas as condutas deverá ser feita (aspecto qualitativo). ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. 1. Regime fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. 2. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Recurso improvido.

«1. Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo não deve ser tratado de modo idêntico àquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil com a mesma finalidade. Se a locução «emprego de arma. causa especial de majoração da pena no crime de roubo. abrange tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau ou de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quanto as armas de fogo. conduta que constitui crime autônomo e grave; nada mais razoável e lógico do que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal. Portanto, se durante a fixação da pena a fração de exasperação é a mesma para o roubo praticado com arma branca e para o cometido com emprego de arma de fogo (aspecto quantitativo), justamente no estabelecimento do regime prisional é que a diferenciação entre ambas as condutas deverá ser feita (aspecto qualitativo). ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA AO ENTREGAR IMÓVEL DIVERSO DO PACTUADO, COMPELINDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR -

sentença de IMprocedência - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA - TAMBÉM QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - PRIMEIRA PROPOSTA FIRMADA EM 2020 REFERENTE A UMA UNIDADE NO EMPREENDIMENTO - INSTRUMENTO PRÉ-CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACEITE DA PROPOSTA E DE SEGUIMENTO ÀS TRATATIVAS, COM CONVERSÃO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FINANCIAMENTO NÃO FINALIZADO POR POSSÍVEL NÃO ENQUADRAMENTO DO AUTOR À PRIMEIRA FAIXA DE RENDA SUBSIDIADA PELO GOVERNO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - segunda proposta firmada oito meses após A PRIMEIRA - ciência do autor de que se tratava de unidade diversa e com preço superior - contratação efetuada por mera liberdade e conveniência - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO E DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU. REJEIÇÃO. EMPRESA QUE PROMOVE A VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRO. PENDÊNCIA EM INVENTÁRIO NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DEVER DE ENTREGAR O DOCUMENTO NO NOME DA COMPRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face da empresa e do vendedor, em razão de pendência em inventário, não informada. 2. Carência de ação por falta de interesse de agir que se afasta, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição garante à parte promover ação judicial sem o exaurimento da via administrativa, quando há ameaça ou lesão a direito. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade do segundo réu, pois, embora afirme ser mero funcionário da empresa, não juntou aos autos qualquer comprovação de vínculo jurídico de emprego com a primeira ré, ficando demonstrado nos autos que ele participou de toda a negociação do veículo com a autora, tendo, inclusive, disponibilizado sua própria conta pessoal para depósito do valor da venda do bem. 4. A consumidora, embora tivesse quitado o preço pela aquisição, bem como tivesse efetuado o pagamento do DUDA respectivo, não conseguiu regularizar a documentação do veículo, em razão de pendência em ação de inventário. 5. Réus apelantes que falharam no dever de prestar todas as informações inerentes à compra e venda do produto, necessárias ao esclarecimento da consumidora quanto às pendências que envolviam o veículo. 6. A cautela que a consumidora poderia ter adotado, de, previamente à assinatura do contrato, investigar eventual existência de pendência no tocante à titularidade do veículo, não afasta o dever de os fornecedores oferecerem o bem desembaraçado ou de informar a pendência existente, de modo a permitir uma decisão informada da compradora. 7. Violação dos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor, impondo-se aos réus o dever de entregar o documento do veículo em nome da autora (o que ocorreu no curso do feito), cabendo-lhes, para tanto, resolver todas as pendências relacionadas ao bem, em específico. 8. Dano moral inequívoco, pois a compradora, além de não poder usufruir do pleno exercício de sua posse direta do bem, teve frustrada a legítima a expectativa de que não exista pendência ou exigência sobre o veículo anunciado em revendedora de veículos, ainda que se trate de veículo usado, somado ao fato de que houve a demora de mais de um ano para a obtenção da titularidade formal do veículo, o que acarretou evidentes transtornos à compradora. 9. Valor do dano moral moderadamente fixado em R$ 10.000,00, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, bem como tendo em vista o caráter punitivo-pedagógico, que deve servir de desestímulo para a manutenção de condutas que violem direitos dos consumidores, afastada a redução postulada pelos apelantes. 10. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em 2%, observado o CPC, art. 98, § 3º, diante da gratuidade de justiça deferia aos réus na sentença. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de eficácia de compra e venda c./c. obrigação de fazer e reparação por danos materiais. Sentença que julgou procedente o feito. Pleitos recursais do réu e do autor que não merecem prosperar. Compra e venda de motocicleta anunciada em plataforma do «Facebook". Estelionato praticado por terceiro («Martinelli Gonçalves), que se passou por intermediador, em negociação triangular envolvendo o falsário, a compradora (autora) e o vendedor da motocicleta (réu). Réu que acreditou piamente no falsário e fez com que a autora, de boa-fé, acreditasse que estava adquirindo a motocicleta do réu mediante pagamento regular a quarta pessoa, apontada pelo falsário «Martinelli Gonçalves como legítima recebedora dos valores. Réu que acreditou que o falsário era o patrão do marido da autora e, também, que a autora/compradora primeiro repassaria o valor da motocicleta para o golpista que, depois de verificar o saldo bancário e até mesmo se haveria a necessidade de falar com a gerente do banco a fim de complementar a quantia de R$ 12.000,00, faria a ele, réu, o repasse dos valores. Réu/vendedor que autorizou que a autora/compradora depositasse o preço da motocicleta em conta de terceiro. Motocicleta que foi entregue pelo réu/vendedor para a autora/compradora a pedido do falsário, levando a autora/compradora a acreditar no negócio realizado. Réu/vendedor que agiu com descuido anormal ao assumir o risco de não receber o repasse de valor algum do falsário. Motocicleta que é objeto de financiamento, além de a documentação estar em nome da antiga proprietária («Trilha Motos Multimarcas Ltda. - EPP), legitimando a condenação do réu ao ressarcimento da autora mediante a devolução da motocicleta ao demandado. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA DESPROVIDOS

18 - STJ Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Agravo interno. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.

«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. ... (Continua)

19 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autor que reclama a compra e venda de caixas de laranja por preço inferior ao devido, em razão de cartel formado pela Empresa ré. SENTENÇA de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. APELAÇÃO do autor, que visa afastar a prescrição com o decreto de procedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, com a suspensão do andamento do feito até o julgamento da Ação Civil Pública 5005173-25.2023.4.03.6100. EXAME: pedido indenizatório fundado na formação de cartel pela Empresa ré que se submete ao prazo prescricional de três (3) anos, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. «Termo de Compromisso de Cessação - TCC firmado entre a Ré e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos autos de procedimento administrativo, que não interrompe o prazo prescricional. Prejudicialidade externa não configurada. Prescrição trienal bem reconhecida. Cumpre observar que no julgamento da Apelação 0213663-48.2008.8.26.0100, esta Relatora, por considerar a existência do contrato de compra e venda firmado entre os agricultores e a Empresa de Citricultura, reconheceu que a relação que vinculava as partes naquele feito era de natureza contratual, mas passa agora a acompanhar o entendimento adotado pelo C. STJ e também por esta 27ª Câmara de Direito Privado acerca do tema, no sentido de que a imputação de prejuízo pela prática de Cartel, por versar questão externa ao contrato de compra e venda, implica o reconhecimento da natureza extracontratual da relação jurídica que fundamenta o pedido inicial, daí o desfecho dado ao caso nos autos desta Ação. Verba honorária devida pelo autor aos Patronos da Empresa ré, que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA POSTERGADA. LISTA DE ESPERA. ATUALIZAÇÃO DO PREÇO NO ATO DA ENTREGA. CLÁSULA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. CABIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)