Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA AO ENTREGAR IMÓVEL DIVERSO DO PACTUADO, COMPELINDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR -

sentença de IMprocedência - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA - TAMBÉM QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - PRIMEIRA PROPOSTA FIRMADA EM 2020 REFERENTE A UMA UNIDADE NO EMPREENDIMENTO - INSTRUMENTO PRÉ-CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACEITE DA PROPOSTA E DE SEGUIMENTO ÀS TRATATIVAS, COM CONVERSÃO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FINANCIAMENTO NÃO FINALIZADO POR POSSÍVEL NÃO ENQUADRAMENTO DO AUTOR À PRIMEIRA FAIXA DE RENDA SUBSIDIADA PELO GOVERNO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - segunda proposta firmada oito meses após A PRIMEIRA - ciência do autor de que se tratava de unidade diversa e com preço superior - contratação efetuada por mera liberdade e conveniência - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO E DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... (Continua)