venda em hasta publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Venda em hasta pública. CCB/2002, art. 1.322.

«Agiu bem a julgadora monocrática ao determinar a venda do bem em hasta pública, ante a falta de previsão legal de utilização de corretor de imóvel que poderia ocasionar novas contendas entre as partes.... (Continua)

2 - TAMG Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em condomínio. Exclusão da cota-parte de condômino não devedor. Venda em hasta pública só das cotas dos devedores. Irrelevância de o imóvel ser, ou não, indivisível.

«A alienação judicial deve ater-se à parte do imóvel de propriedade do devedor, sendo irrelevante tratar-se de bem indivisível.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial cuja indisponibilidade fora decretada nos autos de liquidação extrajudicial de empresa. Inadmissibilidade. Indisponibilidade averbada no registro de imóveis que importa em impenhorabilidade do bem. Impossibilidade de venda em hasta pública em benefício do credor singular. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso do embargado improvido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de cumprimento. Obrigação de natureza «propter rem. Possibilidade de integração ao processo do atual titular do domínio do bem adjudicado, para viabilizar a penhora da unidade e sua venda em hasta pública. Legitimidade passiva deste reconhecida. Direito de regresso contra o ex-proprietário. Recurso desprovido.

5 - TJSP Alienação judicial. Praça. Bem imóvel penhorado. Substituição da venda em hasta pública por alienação por meio eletrônico (internet). Admissibilidade. CPC/1973, art. 689-Ae Provimento 1625/09 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de cadastro prévio do Juízo da execução. Irrelevância. Disponibilidade de acesso à alienação que cabe ao gestor do sistema. Recurso provido.

6 - TJRJ Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que nomeou leiloeiro para venda em hasta pública de bem imóvel do de cujus. CPC/2015, art. 635.

«Vê-se que, determinada a intimação dos herdeiros para se manifestarem acerca do laudo de avaliação do imóvel em questão, a Defensoria Pública, que, àquela época, assistia ao agravante, requereu que este fosse intimado pessoalmente. Não é possível concluir que o agravante tomou ciência do laudo tão somente por ter se recusado a assinar petição subscrita pelo Defensor, tanto que o magistrado de 1º grau atendeu à solicitação feita e determinou sua intimação pela via postal. Contudo, antes mesmo do retorno do AR, fora proferida a decisão agravada, sem observar a norma do CPC/2015, art. 635. Imperiosa a ciência inequívoca do agravante acerca do laudo de avaliação, data que caracterizará o termo inicial do prazo para que apresente impugnação. Decisão merece ser revogada, determinando-se a observância do procedimento previsto no CPC/2015, art. 635 e seguintes. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, por considerar que o imóvel reconhecido como bem de família é de alto padrão e possui valor de mercado em torno de R$ 6.000.000,00, relativizou o bem de família para o valor que superar R$ 1.500.000,00 na venda em hasta pública, valor este que deve ser entregue aos devedores, quando da venda do bem, com a utilização do que sobejar na hasta pública para pagamento da execução. Insurgência dos Executados, ora Agravantes. Acolhimento. Imóvel que foi reconhecido como bem de família, sendo que o fato de possuir elevado valor de mercado/avaliação e ser de alto padrão por si só não afasta ou justifica a inaplicabilidade da norma legal protetiva. Precedentes do C. STJ. Recurso provido

8 - TJSP Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Procedência, determinando a alienação judicial do bem comum, avaliação por perito e posterior venda em hasta pública. Além disso, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo da ré, buscando o reconhecimento da sucumbência recíproca. Oposição expressa ao pedido inicial. Imposição do ônus sucumbencial à apelante, conforme CPC, art. 85 e CPC art. 86. Jurisprudência aplicável apenas em caso de ausência de oposição. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

9 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Deferimento em favor do arrematante da carta de arrematação, bem como do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Insurgência, todavia, contra o indeferimento a expedição de ofício ao Município para exercer o seu direito de preferência sobre o produto da arrematação. Consideração de que, por haver constado do edital de praça a existência de dívidas por IPTU, que seriam suportadas pelo adquirente, por elas responde o arrematante. Invalidade. Aquisição originária de propriedade por meio de venda em hasta pública. Créditos tributários anteriores sub-rogam-se no produto da arrematação. CTN, art. 130, parágrafo único. Transmissão livre de encargo ou responsabilidade tributária. Determinação. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO LEI 11.608/2003, art. 4º, §7º. PRETENSÃO RESISTIDA. OPOSIÇÃO À VENDA EM HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS NÃO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tem direito ao benefício da justiça gratuita a pessoa física que não comprova sua impossibilidade de arcar com o ônus econômico da demanda. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF. Todavia, mantém-se o diferimento das custas nos termos da sentença, com previsão no art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DEFERIU VENDA EM «HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL INDICADO NO FEITO ATRAVÉS DE LEILÃO ELETRÔNICO, DETERMINANDO QUE O EXEQUENTE TOMASSE AS MEDIDAS PARA TANTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SUA MULHER - INDEVIDA ANÁLISE NO MOMENTO DO PEDIDO APRESENTADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO SÃO SE MANIFESTOU SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO JUNTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO EXCESSO DE PENHORA - IGUALMENTE INDEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL PEDIDO PELO 2º GRAU, PORQUE AINDA NÃO APRECIADO JUNTO AO 1º - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel arrematado em execução fiscal por dívida de IPTU do proprietário. Telefônica Brasil S/A. Possuidora do imóvel desde o final da década de 1990. Contrato de locação é prova da posse direta do bem e sua afetação a serviço público objeto de concessão. Local onde está instalada central telefônica. Omitida a intimação válida da penhora e da venda em hasta pública. Não constituição de curador. Vícios constatados a partir da citação por edital. Nulidade do procedimento que resultou na arrematação. Alegações de intempestividade, ilegitimidade e coisa julgada. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - para afirmar a intempestividade dos embargos de terceiros, ilegitimidade da embargante, ausência de interesse processual e efeitos da coisa julgada - exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2011. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DEFERIU A LIBERAÇÃO AOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS DE VALOR INCONTROVERSO, ORIUNDO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DO ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR, RESERVANDO-SE A IMPORTÂNCIA OBJETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE QUE TRAMITA EM APENSO. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Cuida-se de inventário que tramita por mais de uma década, oriundo de testamento, por meio do qual o testador logrou beneficiar seu afilhado, falecido no decorrer do processo, e seu advogado, atualmente com 92 anos de idade. ... (Continua)

14 - TRT2 Execução. Hasta pública. Adjudicação pelo maior lance. CLT, art. 888, § 1º. CPC/1973, art. 714. Lei 5.584/70, art. 13.

«Na execução trabalhista, não há disposição fixando que a adjudicação deve ser pelo valor da avaliação, mas pelo maior lance. Aplicação do § 1º do CLT, art. 888. (...) Os bens foram levados à praça, mas não houve arrematação (fl. 385), sendo que foram adjudicados em leilão pelo maior lanço (fl. 386). Os bens foram avaliados em R$ 24.100,00 e a adjudicação ocorreu por R$ 14.460,00, sendo válida pelo preço do maior lanço (CLT, art. 888, § 1º), não se aplicando o CPC/1973, art. 714. O devedor não pode alimentar a expectativa de fazer bons negócios com a venda em hasta pública, mas tinha o direito de remir (Lei 5.584/1970, art. 13). ... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de direitos sobre imóvel - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de designação de leilão - Agravo interposto pela exequente - Possibilidade de os direitos sobre o imóvel serem objeto de venda em hasta pública - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c fixação de aluguel. Procedência parcial. Extinção do condomínio para venda em hasta pública mediante prévia avaliação judicial. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbencial arbitrado em 20% para a autora e 80% para o réu. Irresignação deste e de seus patronos que deve prosperar. Não há razão para a distribuição desproporcional das verbas sucumbenciais ou do ônus sucumbencial. Controvérsia que a rigor se instaurou apenas sobre a pretensão a título de aluguéis, a qual foi correta e adequadamente afastada, sem apelo da autora, exclusiva sucumbente. Réu que não sucumbiu em maior parte dos pedidos. Descabido o pedido de aluguel já que os imóveis são ocupados e usufruídos pelas pessoas jurídicas das quais a autora era sócia e cuja participação sofreu valorização justamente devido a ocupação gratuita, o que se reverterá a seu favor quando do pagamento de tal participação em ação de apuração de haveres próxima de ser concluída. Sucumbência redistribuída de forma igualitária ou proporcional em 50% para cada parte. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda - cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel em hasta publica - Edital omisso sobre os débitos condominiais - insurgência contra decisão que determinou a reserva de valores para pagamento dos débitos que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação - aplicação da regra do CPC, art. 908, § 1º - jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, diante da ausência de previsão no edital da hasta pública acerca de débitos condominiais anteriores à praça, não haverá a responsabilização do arrematante pelo pagamento da dívida - decisão mantida - Recurso não provido.

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. DISSOLUÇÃO. VENDA FORÇADA. HASTA PÚBLICA. DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O art. 1.320, do Código Civil - CC dispõe que «a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR POSTULA A OUTORGA DA ESCRITURA DE TRANSFERÊNCIA DA ÁREA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO, E COM A DISCORDÂNCIA DO RÉU. VEDAÇÃO DEFINIDA NO CPC, art. 329, II. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO E RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO.

 ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Inocorrência de pagamento voluntário - Existência de imóveis em nome do agravante - Pedido de expedição de alvará judicial para que se proceda à alienação extrajudicial - Impossibilidade - O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, com rito simplificado - Existência de litigiosidade entre as partes, além de a demanda envolver questões complexas - Inadequação da via requerida - A escolha entre a alienação particular e a Leilão judicial, ademais, compete ao exequente - Agravados que já sinalizaram o interesse pela venda em hasta pública - O princípio da menor onerosidade da execução deve ser conjugado com o princípio do melhor interesse do exequente - Agravo não provido... (Continua)