Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Inocorrência de pagamento voluntário - Existência de imóveis em nome do agravante - Pedido de expedição de alvará judicial para que se proceda à alienação extrajudicial - Impossibilidade - O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, com rito simplificado - Existência de litigiosidade entre as partes, além de a demanda envolver questões complexas - Inadequação da via requerida - A escolha entre a alienação particular e a Leilão judicial, ademais, compete ao exequente - Agravados que já sinalizaram o interesse pela venda em hasta pública - O princípio da menor onerosidade da execução deve ser conjugado com o princípio do melhor interesse do exequente - Agravo não provido... (Continua)