1 - STJ Cambial. Duplicata. Venda desfeita. Endosso. Protesto cambial necessário. Impossibilidade de sustação. Lei 5.478/68, arts. 8º e 15. Decreto 2.044/1908, art. 32.
«O desfazimento do negócio, por acordo com o vendedor, não livra o comprador de honrar a letra, em mãos de terceiro endossatário. Tampouco, retira do título protestado a força executiva que lhe outorga o Lei 5.474/1968, art. 15. Para livrar-se da ação executiva, o sacado deve invocar um dos fundamentos relacionados pelo art. 8º dessa Lei. O protesto do título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. (Decreto 2.044/2008, art. 32). Não é lícita a sustação do protesto necessário. Mesmo após desfeita a venda, a compradora continua responsável, perante o endossatário da respectiva duplicata. Terá, contudo, direito de regresso contra o vendedor emitente do título.... ()
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2 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Decisão de 2ª instância que negou seguimento ao recurso de apelatório. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Procedência dos pedidos da inicial. Compra e venda desfeita ainda no estabelecimento comercial. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pedido de estorno do valor cobrado no cartão de crédito. Demora por parte do estabelecimento comercial que resultou na inscrição indevida do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito (serasa). Responsabilidade civil demonstrada. Precedentes do STJ e TJPE. Negado provimento ao agravo legal. Decisão unânime.
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3 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença. Determinação contida na sentença de que deveria o veículo, objeto da compra e venda desfeita, ser restituído ao réu antes do levantamento da quantia a que este foi condenado a devolver em virtude do desfazimento do negócio. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou ao ora agravante procedesse à retirada do veículo, sob pena de decretação da perda do bem. Alteração do título executivo judicial. Impossibilidade. arts. 502, 505, 507 e 508 todos do CPC. Decisão que alterou a obrigação imposta em sentença já transitada em julgado. Reforma da decisão.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DESFEITA VERBALMENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA IMPOR À RÉ QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM.
1.Decisão que deferiu liminar para impor à ré que efetue a quitação do financiamento incidente sobre o veículo ou, se não recebeu o valor, promova o cancelamento do contrato.... ()
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5 - TJSP Seguridade social. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Aquisição de bem financiado mediante desconto diretamente do benefício previdenciário da contratante. Vício do consentimento caracterizado. Anulação do contrato. Necessidade. O financiador oferece, as condições para que a compra e venda se realize, assim como o vendedor cria as condições para a contratação do financiamento. As partes atuam com igual objetivo e por isso os contratos são conexos ou coligados. O vício que motivou a nulidade do contrato de compra e venda alcança o contrato de financiamento em razão da conexão existente entre os negócios, voltando as partes ao estado anterior. Desfeita a compra e venda, o financiamento segue a mesma sorte. Recurso improvido.
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6 - TJSP Compra e venda. Contrato. Coligação com contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Bem móvel (veículo automotor). Rescisão de ambas as avenças. Admissibilidade. Vício do produto. Contratos que não podem ser vistos de forma isolada. Hipótese de coligação contratual. Efeitos jurídicos. Considerações. Relevância. A financiadora, como instituição que fornece os recursos para a compra e venda do bem, é inserida na cadeia de fornecedores, assumindo responsabilidade solidária, no limite de sua participação, em face do consumidor, ao lado da loja de veículos, que vende o automóvel. Assim, se a compra e venda é desfeita por vício do produto ou por qualquer razão que viole o direito do consumidor, o contrato de financiamento terá em regra, a mesma sorte. Cabimento, no caso, da restituição dos valores pagos pela consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de veículo desfeita. Configuração do ato ilícito. Conclusão do acórdão recorrido lastreada em fatos e provas. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Pretensão de redução do valor da condenação. Quantia que não se mostra desarrazoada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão concluiu, com base na apreciação fático-probatória da causa, a ocorrência de ato ilícito, causador de danos morais, pela parte ora recorrente. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERMEDIAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Sentença de improcedência da ação - A despeito das alegações dos autores, a não obtenção do financiamento decorreu da insuficiência da renda apresentada pela autora, fato que restou incontroverso nos autos - Fato esse que não pode ser imputado à requerida, que prestou seus serviços - Item 6 do contrato firmado entre as partes que é bastante claro quanto à não devolução da quantia quando não atingido o objetivo, por culpa do comprador - Precedente neste sentido - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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9 - TJSP Contrato imobiliário. Incorporação desnaturada. Desistência do autor do empreendimento. Possibilidade, tal como no compromisso de compra e venda, com base no Código de Defesa do Consumidor, de ser desfeita a vença até com base no próprio inadimplemento, com restituição das parcelas pagas como a sentença determinou. Restituição que no caso haveria que ser integral, não podendo as rés raciocinar com base no próprio ilícito praticado. Sentença que admitiu retenção de 30% sobre os valores respectivos, no apelo do autor se limitando a pleitear redução para 10%, a título de despesas administrativas. Provimento do apelo do autor para tanto, improvido o das rés.
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10 - TJSP Compra e venda de móveis planejados. Instalações incompletas e com defeito. Ação visando o recebimento do valor pago, com abatimento no valor de R$ 2.500,00, referentes ao material deixado no local. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Gratuidade da justiça. Benefício extensivo às pessoas jurídicas que tenham comprovado a incapacidade de suportar as despesas do processo. Insuficiência de recursos demonstrada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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11 - TJSP APELAÇÃO. Ação monitória. Transferências bancárias realizadas para quitação de entrada de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial afastadas. Requerido que não negou o recebimento do numerário e se limitou a afirmar que o negócio foi desfeito com quitação de valores. Documentos de distrato que mencionava apenas os cheques utilizados na negociação, sem qualquer menção à devolução ou quitação da entrada. Devolução devida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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12 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Compra desfeita. Ação de cobrança. Responsabilidade pelo pagamento de tributos e multa. Desfazimento do negócio por fato imputável a terceiro. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma para aumentar a condenação. Não havendo vício no veículo ou no negócio jurídico, mas mero erro praticado pela autoridade de trânsito, não há que se discutir responsabilidade da fornecedora pelos ônus do desfazimento do negócio. Inexistindo ajuste quanto à responsabilidade pelas dívidas incidentes sobre o veículo, a única solução possível é a aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa, através do qual a desistente responderá pelo débito proporcionalmente ao período em que permaneceu com o bem. Recurso parcialmente provido.
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13 - TJSP Compra e venda. Tintura para cabelo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Reação alérgica na face e no couro cabeludo devido à utilização do cosmético. Defeito do produto não caracterizado. Tintura capilar que contém componentes químicos que podem causar reações alérgicas. Recomendações e alertas necessárias contidas na embalagem do produto de modo a orientar os consumidores. Autora que não observou as recomendações da fabricante, deixando de realizar a prova do toque nos moldes especificados. Reação alérgica que não pode ser imputada às rés, que cumpriram seu dever de informação. Culpa exclusiva da consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.
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14 - TJSP Contrato. Resolução. Compra e venda de participação em sociedade de fato. Disposição contratual que determina a participação conjunta do autor na gerência financeira. Existência de procuração para atuar em nome da empresa. Comunicação por meio de «e-mails trocados e recibos assinados que demonstram sua participação na vida empresarial. Conjunto probatório que afasta a alegação de ato doloso que permitisse a rescisão por culpa dos vendedores. Eventuais prejuízos e fracassos, lamentavelmente, se inserem no cotidiano da atividade comercial. Ainda que irregular ou de fato nada impede que seja desfeita a sociedade pela via da dissolução. Recurso provido.
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15 - STJ Família. Concubinato. União estável desfeita. Inexistência de direito à indenização por serviços prestados. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º, ss.
«... Senhora Ministra Presidente, peço vênia ao Ministro Relator para acompanhar o voto do Senhor Ministro Ari Pargendler, explicitando o que me parece fundamental. É que, realmente, o pedido veio posterior à Constituição de 1988, que já admitia, portanto, a união estável. As instâncias ordinárias, de modo específico o julgado da apelação, tratam o tema como união estável. Ora, na união estável não se admite indenizar por serviços domésticos, porque não se pode ter um tempo de amor como um interregno de prestação de serviços. Então, não é cabível esse tipo de indenização. Isso não significa que não pudesse a parte pedir um pensionamento, mesmo até antes da legislação que expressamente assim estabeleceu. Essas são as razões pelas quais, configurada pelas instâncias ordinárias a existência de união estável, entendo eu, também, que não cabe a indenização por serviços domésticos. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()