Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença. Determinação contida na sentença de que deveria o veículo, objeto da compra e venda desfeita, ser restituído ao réu antes do levantamento da quantia a que este foi condenado a devolver em virtude do desfazimento do negócio. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou ao ora agravante procedesse à retirada do veículo, sob pena de decretação da perda do bem. Alteração do título executivo judicial. Impossibilidade. arts. 502, 505, 507 e 508 todos do CPC. Decisão que alterou a obrigação imposta em sentença já transitada em julgado. Reforma da decisão.