venda de combustivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Segurança concedida parcialmente. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Recurso da Fazenda e reexame necessário providos e recurso da impetrante improvido.

2 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Fiscalização de combustíveis. Operação «de olho na bomba. Venda de gasolina com percentual de álcool muito acima do permitido. Cassação da inscrição estadual de contribuinte de ICMS. Alegação de ilegalidade do processo, nulidade do procedimento administrativo e que o ato administrativo não foi devidamente motivado. Apontamento da impossibilidade de imputação da responsabilidade objetiva quanto à venda dos combustíveis irregulares. Desacolhimento. Prova efetiva da irregularidade do combustível vendido. Competência do estado para aplicação da legislação relacionada a infrações de ordem tributária e consumerista irradiadas da venda de combustível adulterado. Ação para reabilitação da inscrição estadual improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Compra e venda de combustível e outras avenças - Produção antecipada de prova - Inadmissibilidade recursal - Exegese do CPC/2015, art. 382, § 4º - Apelo não conhecido

4 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Venda de combustível adulterado. Cassação da inscrição do autoposto demandante no cadastro de contribuintes do ICMS. Cabimento. Pretendida anulação da decisão administrativa, sob a alegação de que faltaria à administração tributária estadual competência para fiscalizar combustíveis. Desacolhimento. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo retido e apelo da fazenda do estado providos.

5 - TJSP CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão para determinar a indisponibilidade de bens dos réus. Venda de combustível. Indícios de adulteração. Pedido de desbloqueio de bens de um dos corréus. Possibilidade, apenas, quanto às contas bancárias, para não comprometer o seu sustento. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Venda de combustível adulterado. Aplicação de pena de multa. Prescrição bienal. Hipótese. Fluência do lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EXPERIMENTADO COM A AQUISIÇÃO DE PRODUTO ADULTERADO.

Circunstâncias narradas na inicial que não foram suficientemente demonstradas, porquanto não foi comprovada a aquisição do combustível junto aos réus. Autores que não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Anulatória de ato administrativo. Cassação de inscrição estadual. Concessão da tutela para continuidade da atividade comercial da autora, de posto de combustíveis. Insurgência da Fazenda do Estado. Acolhimento. Comprovação da venda de combustível adulterado, com variação a maior na proporção de álcool na gasolina comercializada. Inocorrência de exagero ou impropriedade da fiscalização estadual. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Cassação da decisão concessiva da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Prova. Produção. Mandado de segurança. Inscrição estadual cassada por venda de combustível adulterado. Intuito de acompanhar a produção da contra prova em «amostra testemunha. Descabimento. Análises feitas por entidades credenciadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), com cláusula de sigilo em relação aos marcadores que são adicionados aos combustíveis para permitir detectar qualquer adulteração. Prevalência do interesse coletivo sobre o particular, bem como óbice a futuras fraudes com a eventual ineficácia do método adotado. Segurança concessiva da ordem reformada. Recursos oficial e voluntário providos.

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo à apelação. Pretensão à sua concessão. Alegação de regularidade das operações de venda de combustível e de violação de princípios constitucionais pelo ato dea cassação de sua inscrição estadual. Agravante que não comprovou a boa-fé nas operações de venda de combustível nem a afronta a princípios constitucionais, ao CTN, art. 151, III ou à Súmula 509/STJ. Inexistência de ofensa ao art. 489, §1º, I, do CPC. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de combustíveis. Indeferimento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, por provável sucessão comercial, uma vez que no mesmo local funcionava empresa que teve cassada sua inscrição por venda de combustível adulterado. Inadmissibilidade. O erro no passado não pode macular eternamente o local, impedindo outras empresas de se instalarem, aproveitando a estrutura física já existente. A impetrante demonstrou ter cumprido a Portaria CAT 28/2005, portanto, tem direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança. Recurso fazendário não provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Venda de combustível. Máquina de cartão. Fraude. Ação ou omissão da administradora do sistema de pagamentos. Inocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão para interdição e lacração de estabelecimento. Posto de gasolina. Venda de combustível com indícios de adulteração. Pendência de procedimento administrativo. Irrelevância. Inocorrência de «bis in idem em face do ajuizamento da ação civil pública. Eventual responsabilidade de terceiro pela adulteração, a ser analisada durante a instrução probatória. Manutenção da liminar. Recurso não provido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ato Administrativo. Poder de polícia. Fiscalização de combustíveis. Ação declaratória de nulidade da cassação de inscrição estadual em razão da venda de combustível com teor a maior de álcool anidro. Pretensão de antecipação da concessão de tutela, para suspender os efeitos do ato administrativo e determinar a manutenção de suas atividades. Desacolhimento. Presunção da legalidade dos atos da Administração Pública, que cabe à parte contrária derrubar, através de prova robusta. Insuficiência do conjunto da documentação anexada. Lisura da Administração Pública, no procedimento fiscalizatório, tendo sido efetuadas as provas necessárias para constatar-se, ainda que pequena, a adulteração do combustível. Requisitos legais do CPC/1973, art. 273 ausentes. Recurso desprovido.

16 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL E OUTRAS DISPOSIÇÕES. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 25 A 36 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Contrato de compra de combustível e outras disposições. Pedido de rescisão contratual, fundado em onerosidade excessiva. Resolução 623/2013, art. 5º, III.14. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36 a competência para julgamento das ações que envolvam posse ou negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Imposto sobre combustíveis. IVVC. Cooperativa. Inexistência de isenção. Isenção somente quanto aos atos cooperativos. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, art. 79.

«A cooperativa, pela Lei 5.764/71, tem isenção de tributos quanto aos atos cooperativos, entendendo-se como tais os praticados com vista à sua finalidade. A venda de insumo pela cooperativa a seus associados não se caracteriza como ato cooperativo, incidindo os tributos normalmente. Não há isenção na venda de combustível feita pela cooperativa aos associados.... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de combustíveis. Autuação por venda de combustível adulterado. Anulação da decisão administrativa que cancelou sua inscrição estadual. Inviabilidade. Providência respaldada em lei estadual (Lei 11929/05), que não padece da alegada inconstitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Garantia do livre exercício de atividade econômica que não é absoluta, não impedindo a fiscalização por parte do Poder Público das atividades econômicas e produtivas. Recursos oficial, tido por interposto, e voluntário, providos para denegar a segurança. Agravo Regimental improvido, mantida a denegação do ingresso de sindicato patronal como assistente simples.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - NOTAS FISCAIS DE VENDA DE COMBUSTÍVEL - CPC, art. 373, I.

Nos termos do CPC, art. 344, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tais efeitos, aliados aos elementos de prova constantes dos autos, conduzem à conclusão de que o autor se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I).... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO, O QUE TERIA PROPICIADO OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se conhece do recurso interposto quando já decorrido o prazo legal. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, tendo em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)