Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - NOTAS FISCAIS DE VENDA DE COMBUSTÍVEL - CPC, art. 373, I.

Nos termos do CPC, art. 344, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tais efeitos, aliados aos elementos de prova constantes dos autos, conduzem à conclusão de que o autor se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I).... (Continua)