variacao cambial
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Execução. Título extrajudicial. Cambial emitida em moeda estrangeira. Possibilidade. Conversão para moeda nacional, pelo câmbio no dia do vencimento. Correção monetária e juros legais a partir daí. Embargos do devedor acolhidos só para excluir a variação cambial posterior ao vencimento. (Cita precedente).

Título de Crédito. Cambial em moeda estrangeira. Possibilidade, observada a conversão no vencimento, pelo câmbio do dia, a partir daí incidindo a correção monetária e os juros legais. Análise da jurisprudência. Recurso provido, em parte, para excluir a variação cambial depois da conversão.... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Fertilizantes. Contrato. Cláusula de reajuste pela variação cambial (dólar norte-americano0. Impossibilidde. Substituição pelo IGP-M. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na vigência da Lei 8.880/94, é vedada a contratação de reajuste de prestações pela variação cambial, salvo se relativo a contrato de arrendamento mercantil ou se houver expressa autorização legal. Nula a cláusula de variação cambial, ajusta-se o contrato pela evolução do IGP-M.... (Continua)

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula de reajuste pela variação cambial. Mudança abrupta de política cambial. Onerosidade excessiva reconhecida nos termos do Lei 8078/1990, art. 6º, V. Procedência da ação para recálculo das prestações vencidas a partir da propositura da ação por metade da variação cambial. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Direito econômico. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito industrial. Correção da contraprestação pela variação cambial. Ausência de previsão legal. Nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por Lei.

«1. A cédula de crédito industrial veio a ser pactuada, originariamente, em 10 de junho de 1998 e, posteriormente, novada em 1º de dezembro de 1999. ... (Continua)

5 - STF Pis e Cofins. Receita financeira. Variação cambial. Base de incidência. Impropriedade.

«Surge inconstitucional a majoração da base de incidência, a alcançar receita decorrente de variação cambial. Precedentes: Recursos Extraordinários 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS, Pleno, de minha relatoria.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. «Factoring. Contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem. Reajustamento pela variação cambial. Brusca variação cambial (dolar). Onerosidade excessiva caracterizada. Precedente do STJ. CDC, art. 6º, V. Lei 8.880/94, art. 6º. Decreto-lei 857/69, art. 1º.

«A brusca variação da cotação do dólar, na oportunidade de que cuida o presente feito, configura fato superveniente forte o suficiente para provocar a incidência do CDC, art. 6º, V, configurada a onerosidade excessiva.... (Continua)

7 - STJ Consumidir. Compra e venda. Automóvel. Financiamento atrelado à variação cambial. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 480.

«Já decidiu a Corte que a brusca variação cambial ocorrida no mês de janeiro de 1999 autoriza a revisão da cláusula de correção, configurada a onerosidade excessiva daí resultante.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial afastada. CPC/1973, art. 273. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, V.

«Afirmando o Acórdão recorrido que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, considerando, ainda, a disciplina do CDC, que se aplica aos contratos de arrendamento mercantil, não tem passagem o especial, correta a decisão agravada que antecipou a tutela para afastar a correção monetária pela variação cambial.... (Continua)

9 - STJ Cédula de crédito comercial. Variação cambial. Juros. Súmula 30/STJ. Lei 8.880/1994, art. 6º.

«- A cédula de crédito cambial emitida em 9 de março de 1995 não poderia ter sua correção vinculada à variação cambial (Lei 8.880, de 27/05/1994, art. 6º). Substituição pela TR e exclusão da comissão de permanência (Súmula 30/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICM na importação de mercadorias. Diferença decorrente de variação cambial entre a data do pagamento do tributo por ocasião do desembaraço aduaneiro e a efetiva liquidação do contrato de câmbio. CTN, art. 143.

«Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, ART. 143); nenhuma diferença de ICM pode ser exigida em razão da variação cambial verificada entre a data do desembaraço aduaneiro e a da efetiva liquidação do contrato de câmbio, salvo se, desconhecida a taxa cambial na ocasião da liberação das mercadorias importadas, a cobrança do tributo se deu por estimativa. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Sentença estrangeira. Ofensa à ordem pública nacional. Homologação. Impossibilidade. Correção monetária e variação cambial. Cumulação. Não cabimento. Débito principal. Correção monetária. Retirada. Impossibilidade.

«1. Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICCB) Lei 9.307/2006, art. 39 e 6º da Resolução 09/05 do STJ, a homologação para o reconhecimento de sentença estrangeira será denegada se for constatado que a decisão ofende a ordem pública nacional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Receitas decorrentes de exportação. Variação cambial positiva. Pis e Cofins. Tributação indevida.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIse o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... (Continua)

13 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão de cláusula contratual prevendo a variação cambial, com pedido de depósito em juízo das prestações vincendas. Possibilidade. Existência de interesse de agir do autor, porquanto a ação civil pública não impede o ajuizamento de ação individual. Inteligência do CDC, art. 104. CDC, art. 6º, V.

«Possibilidade da revisão pretendida, no caso, à luz do disposto no CDC, art. 6º, V. Substituição pelo INPC, do IBGE, em face da onerosidade excessiva decorrente da variação cambial. Precedentes. Ação procedente.... (Continua)

14 - TJRJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento contratual. Reintegração de posse e indenização. Procedência do pedido. Apelação. «Cláusula-ouro. Validade da mesma. Bem de fabricação estrangeira. Contrato vinculado à variação cambial. Possibilidade. Inteligência da Resolução 2.306/96 do BACEN. Normativação do Decreto-Lei 857/1969 e aplicável ao caso em discussão.

«Não se confundem situações de captação em moeda estrangeira para financiamento de bens de produção nacional com celebração de contrato, com variação cambial, de bens produzidos no exterior e comercializados com reajuste cambial. Precedente, a contrário senso, do STJ.... (Continua)

15 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Revisão de cláusula. Relação de consumo. Prestações corrigidas pela metade da variação cambial. Alteração em janeiro de 1999 da sistemática de operação do câmbio. Verdadeiro desajustamento entre os valores do real e do dólar. Banco central do Brasil deixou de exercer o controle sobre o câmbio. Situação que deve ser considerada como não existente no momento da contratação. Fato é que a desvalorização da moeda ocorreu e disto decorreu excessiva onerosidade ou desequilíbrio contratual. Diante das decisões do STJ sobre o tema, as prestações devem ser reajustadas pela média da variação cambial verificada desde 19 de janeiro de 1999. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Prestações pela variação cambial. Afastamento da cláusula. Aplicação do INPC. Tutela antecipatória. Deferimento para que a arrendante deposita judicialmente as prestações. CPC/1973, art. 273.

«Presentes os requisitos legais, mormente a verossimilhança, assentada em precedentes da 3ª T. do STJ, cabe o deferimento de tutela antecipada para que a arrendatária deposite judicialmente as prestações do arrendamento mercantil reajustadas com base no INPC, afastada a cláusula que manda aplicar a variação cambial, tendo em vista o aumento considerável do valor do dólar norte-americano em face do real, ocorrido em janeiro de 1999. Hipótese em que não há perigo de irreversibilidade do provimento.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária. Cláusula de correção monetária pela variação cambial. Prévio conhecimento pelo financiado. Matéria fática e contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Maxidesvalorização da moeda. Divisão pela metade. Cabimento.

«1. Inviável a análise de parte do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame de questões fáticas e contratuais da lide, vedado nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto sobre a renda. Variação cambial. Otns. Bis in idem. Vedação. Compatibilidade das normas. Decretos-Lei 2014/1983 e 2029/83.

1 - Ocorre bis in idem quando sobre a mesma base de cálculo há dupla incidência da norma tributária.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, mantendo a validade das cláusulas contratuais e afastando a aplicação da teoria da imprevisão em razão da variação cambial do dólar. A apelante sustenta cerceamento de defesa pela necessidade de nova perícia contábil e, no mérito, requer a revisão das cláusulas contratuais, alegando onerosidade excessiva decorrente da valorização da moeda estrangeira. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Contribuição social. Variação cambial. Não incidência. Precedentes.

1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não incide COFINS sobre as receitas decorrentes da variação cambial positiva, porquanto estas são alcançadas pela isenção prevista na Lei 10.637/2002, art. 14, em virtude da regra de imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 de 1988.... (Continua)