valor simbolico
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Protesto cambial indevido. Existência de outros protesto. Verba devida, porém em valor simbólico. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Mesmo existindo protestos anteriores, o protesto indevido caracteriza o dano moral, contudo, o valor da indenização deve corresponder a um valor simbólico.... (Continua)

2 - TST Salário. Habitação. Integração. Desconto de um valor simbólico. Integração ao salário. CLT, art. 458.

«O desconto de um valor simbólico pelo fornecimento da utilidade-habitação não afasta a natureza salarial da parcela, já que não se destina a reembolsar a empresa pelos gastos decorrentes do fornecimento dessa utilidade, denotando o intuito de mascarar o fornecimento gratuito. Assim, evidenciado o fornecimento ao longo de todo o contrato de trabalho, e não demonstrada a indispensabilidade da vantagem para o trabalho, é de se reconhecer a natureza salarial da parcela e a integração da mesma para todos os efeitos legais, nos termos do que dispõe o CLT, art. 458.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Formulação de pedido de indenização genérico. Atribuição de valor simbólico. Decisão que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do impugnante.

«1. O pedido de indenização formulado foi genérico, uma vez que a parte autora não tinha como aferir, de imediato, o conteúdo econômico da demanda. Sendo assim, legítima foi a atribuição de valor simbólico à causa, nos termos da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de natureza declaratória. Valor da causa arbitrado em valor simbólico. Legitimidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame factual, registraram tratar-se de pedido de natureza declaratória, ilíquido, de quantificação econômica impossível nesta fase do processo, revelando-se autorizada a estipulação do valor da causa em quantia simbólica: ... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Revisional. Pretensão ao impedimento da negativação do nome do agravante nos cadastros restritivos de proteção de crédito, abstenção do débito de valores na conta corrente do agravante a pedido de consignação incidental das parcelas vencidas e vincendas, em valor simbólico equivalente a um salário mínimo até o final da ação. Inadmissibilidade. Inicial que não está instruída com planilha de cálculos a embasar as tese do agravante, no sentido de estarem sendo praticadas ilegalidades na execução do contrato. Insuficiência do depósito de «valor simbólico, como pretende o agravante, para a concessão da tutela antecipada pretendida. «Fumus boni iuris ausente. Agravo improvido

6 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA FISCAL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO SIMBÓLICA. NATUREZA CAUTELAR. TEMA 988/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos do devedor. Atribuição de valor simbólico pelo embargante. Inadmissibilidade. Valor da causa que deve corresponder ao da própria execução se a pretensão do devedor atinge todo o crédito do embargado. Impugnação acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJPE Processo civil e direito civil. Ação de consignação em pagamento. Mora creditoris. Prova da recusa. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor simbólico ou vil.

«1. A postura do devedor, indicando como endereço para citação a residência do Presidente Diretório Municipal de Sanharó do PSB - Partido Socialista Brasileiro, impõe a improcedência da consignatória, que foi fundada no desconhecimento do local de pagamento e na dúvida a quem pagar. ... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Título pertencente à quarta séria de obrigações ao portador, emitido pela Petrobrás em 1959. Sem valor econômico porque expirado o prazo para resgate ou cobrança. Precedente. Valor simbólico, de caráter histórico, com valor real, em maio de 2015, entre duzentos e seiscentos reais. Nomeação recusada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DOS AUTORES EM PEDIDO DE BLOQUEIO DE CONTA. PARTES QUE FICARAM POR LONGO PERIODO COM SUA RENDA EMBARGADA. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR SIMBÓLICO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

11 - STJ Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Necessidade de correspondência. Impossibilidade de apuração do valor total do benefício. Valor simbólico inaceitável. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«... Ora, no caso dos autos, a causa tem conteúdo econômico e, portanto, seu valor deve ser fixado adotando-se o princípio da correspondência. O valor que lhe foi atribuído, de R$ 2.000,00, é meramente simbólico e está completamente divorciado do conteúdo econômico da demanda. O próprio acórdão recorrido chega a afirmar (fls. 100) que a dimensão da causa é mais abrangente que o das específicas parcelas que serviram de base à impugnação feita pela recorrente (e que totalizam o valor de R$ 773.724,20). Pois bem, se, desde logo, é possível ter por certo que o conteúdo econômico supera esse valor, não há como deixar de acolher a impugnação. A impossibilidade de apurar o valor total do benefício econômico não justifica a aceitação de valor meramente simbólico, muito inferior ao mínimo do benefício já conhecido. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

12 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Estimativa do valor da reparação. Competência do magistrado. Prudência e bom senso, levando-se em conta as condições sócio-econômicas da vítima, as consequências do fato e a situação financeira do réu. Necessidade. Pagamento que deve representar valor simbólico, pois não há como mensurar o sofrimento e a dor suportada pelos autores. Entendimento. Preliminar afastada. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado parcialmente providos e recurso dos autores improvido.

13 - STJ Processual civil. Valor da causa. Controle de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Proveito econômico pretendido. Valor certo e determinado. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Penhora. Cotas de Sociedade Cooperativa. Ineficácia. Princípio da Efetividade da Execução. Menor Sacrifício do Devedor. 

I. Caso em Exame  ... (Continua)

15 - TRT3 Indenização por danos morais. Arbitramento.

«No mister de fixar o valor da indenização por dano moral, a doutrina e a jurisprudência traçam alguns critérios a serem observados. Deve-se evitar o valor simbólico, mas também o enriquecimento sem causa do empregado. Deve-se, ainda, observar as peculiaridades de cada caso: a gravidade do ato lesivo, a apreciação da situação econômica tanto da vítima como do opressor, a existência de dolo ou culpa, os valores normalmente deferidos em casos semelhantes e até mesmo o contexto econômico do país. Assim, se o valor arbitrado atende perfeitamente aos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, impõe-se a manutenção do quantum indenizatório fixado.... (Continua)

16 - STJ Desapropriação. Demora no pagamento do preço fixado. Legítimo o socorro da ação ordinária objetivando o ressarcimento. Danos e perdas. Título sentencial transitado em julgado na desapropriatória.

«Afastada a coisa julgada, legitima-se o socorro da ação ordinária objetivando o ressarcimento dos prejuízos causados pelo retardamento no pagamento de valor decorrente do título sentencial transitado em julgado na desapropriatória. ... (Continua)

17 - TRT3 Quantificação. Dano moral. Indenização. Montante. Critérios de fixação.

«Na fixação do montante da indenização a título de danos morais, a doutrina e a jurisprudência traçam alguns critérios a serem observados. Deve-se evitar o valor simbólico, mas também o enriquecimento sem causa do empregado. Deve-se, ainda, observar as peculiaridades de cada caso: a gravidade do ato lesivo, a apreciação da situação econômica tanto da vítima como do causador do dano, a existência de dolo ou culpa, os valores normalmente deferidos em casos semelhantes e até mesmo o contexto econômico do país. Deve-se ter em mente, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, acautelando-se o magistrado para que a indenização não se imponha de forma desproporcional à lesão sofrida.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. IMOBILIÁRIO.

Sentença que fixa indenização por lucros cessantes em 0,5% do valor do contrato e estabelece a revisão da periodicidade da correção monetária. 1) Inocorrência de supressio. Quitação do valor antes do questionamento dos valores pagos que não se consubstancia em desídia que abale a segurança jurídica; 2) Indenização pelo atraso que é presumida, na forma da legislação e da jurisprudência. Reforma da sentença para fixação do importe de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, pro rata die, conforme Lei 4.591/1964, art. 43-A; 3) Inserção, em contrato a prazo, de valor simbólico como equivalente à 37ª prestação, apenas para validar a cobrança da correção monetária mensal. Prática abusiva. Liberdade contratual que não se ajusta à disposição formatada com o exclusivo fim de contornar as exigências legais em detrimento do consumidor. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MAJORAÇÃO.

Reforma da sentença para fixar os honorários sucumbenciais ... (Continua)

20 - TJSP - Atraso em voo nacional, com perda de conexão. Término de viagem: trecho Campinas - São josé do Rio Preto de ônibus. Atraso final de 05 horas. Relação de consumo. Ato ilícito e danos morais configurados. Prestadora de serviço que forneceu os meios materiais e um voucher de R$ 1.000,00 para outro voo em curto espaço de tempo. Compensação arbitrada em R$ 1.000,00, com correção monetária e juros Ementa: - Atraso em voo nacional, com perda de conexão. Término de viagem: trecho Campinas - São josé do Rio Preto de ônibus. Atraso final de 05 horas. Relação de consumo. Ato ilícito e danos morais configurados. Prestadora de serviço que forneceu os meios materiais e um voucher de R$ 1.000,00 para outro voo em curto espaço de tempo. Compensação arbitrada em R$ 1.000,00, com correção monetária e juros legais desde a sentença. - Recorrem os autores reclamando majoração para R$ 5.000,00 para cada um. Danos morais consistentes em término de viagem de ônibus, quando se pagou e se esperava pelo conformo e rapidez de voo. Valor simbólico e inexpressivo que não compensa a dor moral sofrida. Valor majorado para R$ 3.000,00 para cada recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.