Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 541.9416.1742.6430

1 - TJRJ DIREITO À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MAJORAÇÃO.

Reforma da sentença para fixar os honorários sucumbenciais ... ()

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