valor abusivo ou irrisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum. Valor abusivo ou irrisório. Hipóteses de conhecimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«3. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo. Precedentes do STJ: REsp 860099/RJ, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp 960.259/RJ, DJ 20.09.2007.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de adjudicação de bem imóvel. Verba honorária. Pretensão de redimensionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a modificação da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, pretendida com base na alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade, somente pode se dar quando ficar efetivamente caracterizado um valor abusivo ou irrisório, incidindo, nos demais casos, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Agravo regimental não provido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a modificação da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, pretendida com base na alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade, somente pode se dar quando restar efetivamente caracterizado um valor abusivo ou irrisório, incidindo, nos demais casos, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Extinção de execução. Litigância de má-fé e honorários advocatícios. Recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Se o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, afirmou não haver elementos probatórios suficientes para concluir pela existência de litigância de má-fé, não é possível afirmar o contrário sem novamente examinar as provas produzidas nos autos, o que veda a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo não configurado.

1 - Versam os autos Ação de Reparação por danos morais ajuizada em desfavor de ente estadual por motivo de lesão decorrente de agressões físicas por parte da Polícia Militar. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo não configurado.

1 - Versam os autos Ação de Reparação por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de ente estadual em razão de lesão no braço em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados por guardas municipais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo. Não configurado. Correção monetária. Termo a quo. Súmula 43/STJ.

1 - A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, consoante o demonstrado, não restou configurado no caso em espécie. Precedentes do STJ: REsp. 860099, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp. 960.259, DJ 20.09.2007.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimento não provido.

10 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.

12 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atropelamento e morte. Veículo da aeronáutica. Indenização por danos morais e materiais. Redução do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo. Não configurado.

1 - A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, consoante o demonstrado, não restou configurado no caso em espécie. Precedentes do STJ: REsp. 860099, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp. 960.259, DJ 20.09.2007.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Multa. Valor. Possibilidade de revisão.. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em sede de recurso especial, só é admitida a revisão do valor da multa cominatória na hipótese em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório ou abusivo não configurado (R$ 4.000.00), em face das características da demanda. Causa simples, sem instrução probatória. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Requisição de pequeno valor com renúncia do que excede o teto dessa modalidade de pagamento.a modalidade de pagamento, se mediante precatório ou por requisição de pequeno valor nada tem a ver com o trabalho desenvolvido pelo advogado no processamento da ação perante a justiça comum.o STJ só intervém no arbitramento dos honorários de advogado quando o respectivo montante for abusivo ou irrisório.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Débito referente à compra de energia elétrica. Ação monitória. Embargos à monitória julgados improcedentes. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório ou abusivo não configurado (R$ 100.000,00. Aproximadamente 2% do valor da causa de R$ 5.173.078,98). Simplicidade da demanda. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Coronel da brigada militar preterido em promoções. Valor da indenização por dano moral fixada em 80 Salários mínimos. «Quantum não irrisório ou abusivo. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Tribunal de origem fixou o valor de 80 (oitenta) salários mínimos a título de indenização pelos danos morais ocasionados pela preterição em promoções na carreira militar do agravante. A modificação do «quantum arbitrado a título de danos morais, nesta instância especial, só é cabível quando o valor fixado é irrisório ou exacerbado, o que não se evidencia na hipótese dos autos. Precedentes: REsp 611.723/PI, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 24/05/2004; AGA 565.258/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 10/05/2004; REsp 438.696/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 19/05/2003 e REsp 437.176/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 10/03/2003.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo. Não configurado. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, consoante o demonstrado, não restou configurado no caso em espécie. Precedentes do STJ: REsp. 860099, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp. 960.259, DJ 20.09.2007.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Danos morais. Plano de saúde. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios. Negativa injustificada de cobertura de prótese necessária a procedimento cirúrgico. Danos morais. Cabimento. Quantum compensatório. Valor nem abusivo nem irrisório. Regimental não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pela recorrente, o que não configura vício de omissão. ... (Continua)