usucapiao alienacao do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. INSUSCETIBILIDADE DE USUCIPIÃO. PRECEDENTES.

1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária em que os autores pretendem usucapir imóvel registrado na matrícula 32.142 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado–RS, localizado na Rua José do Patrocínio, lado par, Setor 3, Quadra 01, Lote 275, bairro Hidráulica, na cidade de Lajeado–RS. O Município de Lajeado contestou, argumentando a indisponibilidade do bem público, insuscetível de prescrição aquisitiva.... (Continua)

2 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIVISÃO DOS FRUTOS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE. COTA PARTE DO IMÓVEL TRANSMITIDA À CORRÉ POR DOAÇAO VÁLIDA E REGULAR. ALEGAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". DIVERGÊNCIAS JÁ SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSES FATOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DEFERIDO, RESSALVADO O VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O imóvel objeto de parceria agrícola foi doado aos demandados pelos genitores do recorrente, porém a parte correspondente aos frutos do negócio não foi repassada à coproprietária, fato que originou a presente ação. Reconhecida a regularidade e legitimidade da doação nos termos em que efetuada, bem como a ausência de «animus domini do recorrente sobre a integralidade do imóvel, por sentença transitada em julgado, evidencia-se o direito da outra parte ao recebimento de metade do montante. Assim, o ajuizamento de ação de usucapião não tem relevância e não obsta a providência concedida na decisão agravada. 2. Assim, mantem-se o deferimento do levantamento requerido pela coproprietária, ressalvado o valor penhorado no rosto dos autos, de modo que não se justifica alterar o estado de coisas determinado pela decisão.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO JUÍZO A QUO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS E FASES DO PROCESSO, SALVO EM CASO DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INTERESSE NO FEITO. DOAÇÃO AO MUNICÍPIO POR EMPRESA PARTICULAR MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA NO ANO DE 1979. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO NÃO SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. NATUREZA DO BEM LITIGIOSO. CPC, art. 373, II. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVAS DOCUMENTAIS. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE CONFIRMOU NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE EM SENTIDO ESTRITO. MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL OU COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO NA MATRÍCULA NÃO CARREADOS AOS AUTOS. FALTA DE REGISTRO DO BEM NO FÓLIO IMOBILIÁRIO, QUE EXIGE DO MUNICÍPIO A DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL. USUCAPIÃO. EXAME DOS REQUISITOS. POSSE FÁTICA SOBRE O BEM DURANTE O LAPSO TEMPORAL LEGALMENTE EXIGIDO, SEM OPOSIÇÃO. APELANTE QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. AUTORA QUE DEMONSTROU ESTAR NA POSSE DO BEM PELO MENOS DESDE JULHO DE 2003, UTILIZANDO-O PARA SUA MORADIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA QUE FICOU BEM CARACTERIZADA PELA PROVA DOCUMENTAL. EXERCÍCIO DE REFERIDA POSSE, PELA AUTORA COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIA, POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO RECEBIDO DE FORMA PRECÁRIA, MEDIANTE COMODATO VERBAL, QUE NÃO FOI DEMONTRADA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA, PORTANTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial, conhecimento. Apelo nobre. Ação de usucapião. Ilegitimidade de parte e ausência de interesse de agir. Impossibilidade de usucapir bem próprio. Transferência de propriedade de bem imóvel que se dá pelo registro do título translativo. Observância dos arts. 1.245 e 1.275, ambos do cc. Existência do registro de uma das matrículas. Questão não debatida pelo tribunal estadual. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Não detém legitimidade e interesse jurídico para o pedido de usucapião quem já possui a propriedade registral do bem a ser usucapido. O que transfere a propriedade do bem imóvel não é o ato de alienação, mas sim o seu registro na respectiva matrícula.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. BEM IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DE ENTE PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELO DO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM DOMINICAL. IMÓVEL FOI ADJUDICADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 15/06/1993. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DO ENTE PÚBLICO EM 31/08/2020. SÚMULA 340/STF. BENS DOMINICAIS NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIOS GOZAM DO DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. BEM IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DE ENTE PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELO DO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM DOMINICAL. IMÓVEL FOI ADJUDICADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 15/06/1993. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DO ENTE PÚBLICO EM 31/08/2020. SÚMULA 340/STF. BENS DOMINICAIS NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIOS GOZAM DO DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. EMBARGANTES QUE FORAM INDEVIDAMENTE EXCLUÍDOS DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO BEM. SENTENÇA QUE MANTEVE OS EMBARGANTES NA POSSE DO BEM, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E SUSTANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. INSUSCETIBILIDADE DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES.

1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária em que o autor  busca usucapir o imóvel localizado na Rua Lima e Silva, 195, Bairro Barnabé, Gravataí/RS, registrado sob a matrícula 23.395, no Registro de Imóveis de Gravataí.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM -

Pretensão do autor à extinção de condomínio sobre imóvel que pertence a ele e à ré, ex-cônjuge - Alegação da ré de que teria havido usucapião familiar, o que foi afastado pela sentença, já que decretada a partilha em 2008, antes da entrada em vigor da Lei que instituiu essa forma de usucapião no ordenamento jurídico pátrio - Sentença de improcedência, no entanto, diante do reconhecimento da usucapião especial urbana do imóvel, pela posse exclusiva da ré sobre o imóvel por mais de cinco anos - Irresignação do autor - Acolhimento - Possibilidade, em tese, de usucapião entre condôminos do mesmo bem - Usucapião entre condôminos que, no entanto, depende de demonstração de que o usucapiente não reconhecia mais igual direito dos demais condôminos, e de que estes não se opuseram à ocupação - Utilização do imóvel e prática de atos de administração que apenas levam à presunção de que a ré era representante comum, o que afasta a posse «animus domini - Inteligência do art. 1.324 do CC - Ré que permaneceu no imóvel, após o divórcio, com os filhos do casal Ocupação exclusiva que, por si só, não gera posse «ad usucapionem - Usucapião afastada - Direito de qualquer dos condôminos a postular a alienação do bem comum - Valor do bem a ser apurado em liquidação - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo. Autora que pretende usucapir veículo alienado fiduciariamente ao banco requerido por seu falecido esposo. «De cujus que detinha a posse direta do automotor, nos termos do CCB/2002, art. 1.361 e parágrafos do Código Civil. Falecimento que imediatamente transmite a herança aos herdeiros, bem assim, a posse direta do veículo alienado, por conta do princípio da «saisine. Existência de outros herdeiros atestada pela certidão de óbito e confessada pela requerente. Inexistência de notícias acerca de eventual ação de inventário. Eventual composse do veículo exercida pela autora que não pode ser oposta ao banco, o qual detém a sua propriedade resolúvel, principalmente diante do inadimplemento contratual e da ausência de devolução do bem ao agente fiduciante. Posse precária, e, portanto, injusta que não convalesce e não pode ensejar a usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM BELO HORIZONTE. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. DESAPROPRIAÇÃO COM REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião de imóvel situado no Município de Belo Horizonte. O imóvel foi declarado de utilidade pública e incorporado ao patrimônio municipal por força de sentença proferida em ação de desapropriação ajuizada em 1970, com registro no cartório competente. A parte autora alegou posse pacífica e ininterrupta desde a década de 1950. ... (Continua)

13 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de usucapião alienado fiduciariamente. Autor que tinha plena ciência da ilegitimidade da posse que exercia sobre o bem. Posse precária. Ausência de «animus domini patente pelo simples fato de ainda persistir o contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Requisitos legais não demonstrados. Recurso da ré provido e prejudicado do autor.

14 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PARTICULAR. ALIENAÇÃO AO MUNICÍPIO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ANTES DA VENDA DO BEM. OCUPAÇÃO QUE SE DEU MEDIANTE PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR ANTERIOR. AUSÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio do autor sobre parte da área pleiteada.2. O apelante sustenta que sua posse se estendeu a toda a área de 12.100 m² desde 2001, realizando benfeitorias e atendendo aos requisitos da usucapião antes da aquisição do imóvel pelo município.3. Sentença reconheceu a posse apenas sobre a matrícula 18.982, negando a usucapião das matrículas 20.084 e 20.085, de propriedade do Município apelado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária sobre a totalidade da área pleiteada.5. A possibilidade de usucapião de bem público, considerando a aquisição dos lotes pelo município.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A usucapião extraordinária exige a posse ininterrupta, pacífica e com ânimo de dono por 15 anos ou por 10 anos, caso tenha sido estabelecida moradia ou realizado serviços produtivos, conforme o CCB, art. 1.238.7. Prova testemunhal indicou que o autor ocupava parte da área mediante autorização do Clube Atlético Catugiense, sem animus domini, caracterizando mera detenção.8. O reconhecimento da usucapião pressupõe a manifestação inequívoca do possuidor como se dono fosse, o que não restou demonstrado nos autos.9. A CF/88 e o Código Civil vedam expressamente a usucapião de bens públicos (art. 183, § 3º, da CF/88e art. 102 do CC).10. Comprovado nos autos que a ocupação do autor se deu por mera permissão do proprietário anterior, não havendo o exercício de posse nem alteração do caráter da detenção por todo o período. Posteriormente, com a alienação ao Município apelado, o bem se tornou insuscetível de usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a sentença que reconheceu a usucapião apenas sobre a matrícula 18.982, afastando a pretensão sobre as matrículas 20.084 e 20.085.12. Tese de julgamento: «A usucapião extraordinária exige posse com animus domini e sem oposição. A existência de permissão à ocupação e a aquisição do imóvel pelo ente público impossibilita a usucapião, por expressa vedação constitucional e legal.... (Continua)

15 - TJSP Usucapião extraordinário. Condomínio. Ação de um dos herdeiros do bem contra os demais. Prova de posse exclusiva do autor, em nome próprio, e inércia dos réus por mais de vinte anos. Alteração do caráter primitivo da posse. Procedência. (Com jurisprudência).

«Admitido que um dos condôminos pode usucapir contra os demais, acolhe-se o pedido se o autor prova posse exclusiva e em nome próprio, não tendo sofrido qualquer oposição dos outros titulares por mais de vinte anos.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 30 anos, requerendo a reforma da sentença para a declaração do domínio. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. TUTELA JURISDICIONAL DESNECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DE PROPRIEDADE. PARTE AUTORA É A ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM USUCAPIENDO. PRECEDENTE. REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA. NÃO CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.245, CC. CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS FUNDAMENTOS, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO RESULTADO DA DEMANDA.

A parte autora, proprietária registral do imóvel usucapiendo, não precisa de uma declaração judicial concedendo o direito de propriedade do bem que, desde o ajuizamento da ação, já lhe pertence. ... (Continua)

18 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Imissão do arrematante na posse do bem. Necessidade. Alegação dos agravantes de que são legítimos proprietários, noticiando a existência da respectiva ação de usucapião. Descabimento, mesmo porque o usucapião só é oponível contra terceiros após o trânsito em julgado da decisão que o declarar. Agravo improvido.

19 - TJSP BEM MÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DETÉM POSSE DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE TORNA PRECÁRIA A POSSE DO BEM E NÃO ADMITE USUCAPIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1.261 DO CC QUE DEVE SER COMPUTADO APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE POSSUIDORES DE BEM IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, EM QUE PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO-SE A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM PELOS RÉUS. HIPÓTESE, CONTUDO, QUE OS DEMANDANTES NÃO DEMONSTRARAM A CONDIÇÃO DE POSSUDIORES DIRETOS DO BEM. AÇÃO DE USUCAPIÃO NA QUAL REGULARMENTE OCORRIDAS AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E CIENTIFICAÇÕES EXIGIDAS EM LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO