uso exclusivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO EXCLUSIVO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora e parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte ré em sede de reconvenção, afastando o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONDENAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou o divórcio, determinou a partilha de bens e condenou o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo de imóvel e veículo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção, sendo o recorrente condenado ao pagamento de alugueres e indenizações em favor da autora. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de aluguéis, proposta pelo autor, coproprietário de 50% do imóvel, alegando uso exclusivo pelo réu desde julho de 2017. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o inventariante-réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo de imóvel aos demais herdeiros, no valor de R$ 3.000,00, proporcionalmente à cota parte de cada herdeiro, referente à casa principal de propriedade comum. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de perícia avaliatória e oportunidade de manifestação sobre a avaliação locativa; (ii) período de ocupação exclusiva do imóvel pelo apelante. III. Razões de Decidir. 3. O cerceamento de defesa foi reconhecido, pois não foi dada oportunidade ao apelante para se manifestar sobre a avaliação locativa, devendo tal questão ser resolvida em liquidação de sentença. 4. O período de ocupação exclusiva foi delimitado de 02.07.2019 a 19.07.2021, com base na admissão do apelado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o período de pagamento do aluguel por uso exclusivo e determinar a apuração do valor locativo em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa pode ser sanado em liquidação de sentença. 2. O período de uso exclusivo do imóvel deve ser reduzido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º.... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Insurgência. Alegação de prescrição da pretensão dos exequentes, de cobrança de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum. Desacolhimento. Prescrição não consumada. Existência de coisa julgada determinando a indenização pelo uso exclusivo da coisa comum. Dever do condômino de indenizar os demais pelo uso exclusivo da coisa não se confunde com o crédito locatício. Prazo prescricional de dez anos, ainda não consumado. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

No arbitramento de aluguel em função da utilização exclusiva, por um condômino, da coisa comum, o termo inicial é a data da citação, quando formalizada a oposição ao uso exclusivo. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Autora, coproprietária de 25% do imóvel, pleiteia o arbitramento de aluguéis proporcionais ao período de uso exclusivo do bem pela ré, a partir da notificação extrajudicial realizada em 06.01.2021. Ré sustenta que o marco inicial para a cobrança deveria coincidir com o trânsito em julgado do inventário. Imóvel utilizado exclusivamente pela ré desde o falecimento dos genitores, sem contraprestação aos demais herdeiros. Notificação extrajudicial devidamente realizada, com certificação de oficial dotado de fé pública, configurando a formal oposição ao uso exclusivo e constituindo a ré em mora. Função de inventariante que não confere direito ao uso exclusivo do imóvel, limitando-se à administração do espólio. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJDF Apelação cível. Uso exclusivo de imóvel do espólio. Aluguel. Termo inicial da indenização.  

1. Enquanto não efetuada a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse dos bens da herança é regulado pelas normas relativas ao condomínio e, em sendo assim, o herdeiro, mesmo o inventariante, que faz uso exclusivo do imóvel comum deve, por isso, aluguel aos demais, sob pena de inaceitável locupletamento ilícito.   ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIA A COTITULAR DO DOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DA COISA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO, EM TESE, DEVIDO. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CAUSA NÃO MADURA.

10 - TJRS DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UMA DAS HERDEIRAS. IPTU. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE EXCLUSIVO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Indenização pelo uso exclusivo do bem, na forma de aluguéis, corretamente afastada. Não comprovado o uso exclusivo do imóvel pela Ré. Ao contrário, restou demonstrado que se trata de uso compartilhado entre herdeiros, incluída a Autora. Ausente comprovação do uso exclusivo do imóvel pela herdeira Ré. Indenização na forma de aluguéis que não pertine em relação a ela. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido

12 - TJRJ Aluguel. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel pertencente a oito legatários. Uso exclusivo por um deles.

«O uso exclusivo do imóvel por um dos legatários, que nele explora atividade empresarial, confere aos demais co-proprietários o direito ao recebimento de aluguel, descontado da quantia devida o quinhão hereditário correspondente, tal como sentenciado.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PRESENÇA DE FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Demanda ajuizada pelo autor em face da ré, visando o arbitramento e a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo, por ela, de imóvel comum, adquirido durante o matrimônio. 1.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de 0,4% do valor de mercado do bem a título de aluguéis, pelo uso exclusivo do imóvel. 1.3. Apelação da ré sustentando que o imóvel também é utilizado pelos filhos menores do ex-casal e que o percentual fixado na sentença é excessivo. 2. Verificar se o uso exclusivo do imóvel pela ré, que também serve de residência para os filhos menores, justifica a cobrança de aluguéis. 3. O STJ (STJ) possui entendimento consolidado de que o uso exclusivo de imóvel comum, utilizado também pelos filhos menores, não justifica a cobrança de aluguéis entre os ex-cônjuges, pois o dever de prover moradia já está incluído na obrigação alimentar. 4. A alegada concordância com o percentual de 0,4% não pode ser considerada válida, visto que foi proposta de forma subsidiária, sem anuência plena da ré. 5. O princípio da incompensabilidade dos alimentos (CCB, art. 1.707) impede que as necessidades dos filhos, como moradia, sejam afetadas por questões patrimoniais entre os genitores. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de cobrança de aluguéis.... (Continua)

14 - TJRJ Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges.

«A pretensão de cobrança de taxa de ocupação em decorrência do uso exclusivo do imóvel pelo cõnjuge-varão deve ser formulada em via própria, por não se tratar de tema apreciável em sede de jurisdição voluntária.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS.

Manutenção da sentença que condenou a requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. A alegação de dificuldades financeiras não exime a responsabilidade de indenizar pelo uso não consensual do bem. Arbitramento do valor do aluguel com base em perícia e condições do imóvel. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO PELO APELADO. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DE ADMINISTRAÇÃO CONFERIDOS AO INVENTARIANTE. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO PACTUADO. RENÚNCIA À MULTA RESCISÓRIA, A FIM DE EVITAR ÔNUS EXCESSIVO QUE DEVERIA SER SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INCREMENTO PATRIMONIAL AO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. MATÉRIA A SER DECIDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TERMO INICIAL. DESPESAS DE IPTU E TLP. RESPONSABILIDADE DE QUEM EXERCE O USO EXCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Eventuais controvérsias acerca da forma de alienação do bem deverão ser discutidas e resolvidas na fase de cumprimento de sentença.  ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DO BEM. CABIMENTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO COLEGIADO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO REQUERIDO. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU O EXAME DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR PARTE DA AUTORA, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C.C. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO.

Veículo partilhado por ocasião do divórcio do casal. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do réu. Não convencimento. Uso exclusivo do bem pelo condômino que impõe o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento indevido. Valor indenizatório que decorre de avaliação feita por Oficial de Justiça, sopesada a respectiva depreciação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)