Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Indenização pelo uso exclusivo do bem, na forma de aluguéis, corretamente afastada. Não comprovado o uso exclusivo do imóvel pela Ré. Ao contrário, restou demonstrado que se trata de uso compartilhado entre herdeiros, incluída a Autora. Ausente comprovação do uso exclusivo do imóvel pela herdeira Ré. Indenização na forma de aluguéis que não pertine em relação a ela. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido