Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO PELO APELADO. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DE ADMINISTRAÇÃO CONFERIDOS AO INVENTARIANTE. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO PACTUADO. RENÚNCIA À MULTA RESCISÓRIA, A FIM DE EVITAR ÔNUS EXCESSIVO QUE DEVERIA SER SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INCREMENTO PATRIMONIAL AO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO