Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o inventariante-réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo de imóvel aos demais herdeiros, no valor de R$ 3.000,00, proporcionalmente à cota parte de cada herdeiro, referente à casa principal de propriedade comum. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de perícia avaliatória e oportunidade de manifestação sobre a avaliação locativa; (ii) período de ocupação exclusiva do imóvel pelo apelante. III. Razões de Decidir. 3. O cerceamento de defesa foi reconhecido, pois não foi dada oportunidade ao apelante para se manifestar sobre a avaliação locativa, devendo tal questão ser resolvida em liquidação de sentença. 4. O período de ocupação exclusiva foi delimitado de 02.07.2019 a 19.07.2021, com base na admissão do apelado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o período de pagamento do aluguel por uso exclusivo e determinar a apuração do valor locativo em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa pode ser sanado em liquidação de sentença. 2. O período de uso exclusivo do imóvel deve ser reduzido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º.... (Continua)