Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação cível. Uso exclusivo de imóvel do espólio. Aluguel. Termo inicial da indenização.  

1. Enquanto não efetuada a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse dos bens da herança é regulado pelas normas relativas ao condomínio e, em sendo assim, o herdeiro, mesmo o inventariante, que faz uso exclusivo do imóvel comum deve, por isso, aluguel aos demais, sob pena de inaceitável locupletamento ilícito.   ... (Continua)