Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de aluguéis, proposta pelo autor, coproprietário de 50% do imóvel, alegando uso exclusivo pelo réu desde julho de 2017. ... ()
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