uso e fruicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de antecipação do exercício dos direitos de uso e fruição dos bens do espólio. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CPC/2015, art. 642, § 3º. Interpretação sistemática. Ausência de reserva de bens/quitação dos credores do espólio. Impossibilidade. Alto grau de litigiosidade entre herdeiros. CPC/2015, art. 648, I. Não recomendável. CPC/2015, art. 647.

«O pedido de antecipação do exercício dos direitos de uso e fruição de bens do espólio, previsto no CPC/2015, art. 647, parágrafo único deve ser apreciado à luz do disposto no CPC/2015, art. 642, § 3º, não podendo ser deferido quando ausente a demonstração da realização de reserva de bens suficientes ou do pagamento de todas as dívidas do espólio.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Veículo usado. Existência de restrição judicial. Responsabilidade da ré. Impossibilidade de uso e fruição do veículo. Prejuízos materiais (lucros cessantes) suportados pela autora. Dever de indenizar. Reconhecimento. Sentença mantida. Apelação não provida.

3 - TJSP PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. A outorga da tutela de urgência impõe, em cognição sumária, o juízo positivo acerca da probabilidade do direito da parte demandante e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Outorga de selo de verificação em perfil de rede social que exige apuração dos requisitos exigidos pela plataforma e não obsta o uso e fruição da conta, o que afasta a Ementa: PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. A outorga da tutela de urgência impõe, em cognição sumária, o juízo positivo acerca da probabilidade do direito da parte demandante e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Outorga de selo de verificação em perfil de rede social que exige apuração dos requisitos exigidos pela plataforma e não obsta o uso e fruição da conta, o que afasta a necessidade de tutela jurisdicional sem o estabelecimento do contraditório. Recurso não provido.

4 - TJRJ Apelação. Ação de arbitramento de aluguel de imóvel comum. Sentença que, sob a premissa de que a autora não teria comprovado a ocupação exclusiva do imóvel pelo réu (coproprietário), ônus que lhe competia na forma do CPC, art. 373, I, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Cediço que, por força do art. 1319 do CC, em se comprovando a posse (uso e fruição) exclusiva do bem por um dos coproprietários/condôminos, é devido, a título de indenização ao outro coproprietário/condômino, a quantia equivalente à metade do valor de um aluguel. Exame do acervo probatório a confirmar que a apelante-autora não logrou êxito em provar o fato constitutivo de seu direito no tocante à posse, uso e fruição exclusiva do imóvel pelo réu. Precedentes do Eg. STJ e deste TJRJ. Sentença mantida.

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Mora configurada. Retenção dos valores pagos. Admissibilidade. Pagamento de percentual a título de uso e fruição do bem e despesas com IPTU devidos. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.

6 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Determinação de retomada do bem pelo banco e suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Inconformismo. Descabimento. Adulteração do veículo, que impede o licenciamento. Arrendadora que, por manter para si a propriedade do bem arrendado, deve zelar pelo uso e fruição regular da coisa. Mantida, ainda, a multa diária. Intuito de efetivar a determinação judicial. Recurso improvido.

7 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A CITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE ATIVA - EXPEDIDA CARTA DE ADJUDICAÇÃO AUTORA ASSUMIU O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXIGIR DE TERCEIRO CONTRAPRESTAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO - IPTU É ENCARGO DO LOCADOR - CONTRATO VERBAL - NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO PACTUADA A RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS PELOS PAGAMENTO DO TRIBUTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DAS AUTORAS NÃO PROVIDO

8 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Rescisão. Contrato atrelado ao de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Legitimidade passiva da instituição financeira. Rescisão da compra e venda, por vício que impossibilita ao consumidor o uso e fruição do bem, implica no cancelamento do financiamento proposto e aprovado para a aquisição do veículo. Entretanto, incabível indenização por danos morais. Hipótese em que o autor não comprovou efetiva ofensa à sua dignidade e honra. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

9 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais decorrentes de suposto esbulho praticado pelos requeridos que impediram o uso e fruição do imóvel da autora, com o fechamento da única entrada e saída do imóvel. Ação movida em face dos funcionários (diretor e gerente) da suposta esbulhadora. Ilegitimidade passiva. Inicial indeferida. Processo extinto. Recurso não provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitado

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva reconhecida. Demonstração nos autos de que, perante o condomínio, o réu era o possuidor do imóvel ao tempo da constituição da dívida. Despesas de condomínio que, feitas em boa parte em razão do uso e fruição do bem, não têm natureza «propter rem. Recurso provido para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento das prestações condominiais apontadas na inicial.

11 - TJRJ Tutela antecipatória. Condomínio em edificação. Antecipação de tutela. Condomínio edilício. Unidade residencial. Uso e fruição. Festas no apartamento. Faculdades inerentes ao domínio. Direito de vizinhança e função aocial da propriedade. CPC/1973, art. 273. CCB/2002, arts. 1.228, § 1º e 1.277.

«É legítima a pretensão do condomínio-agravante em resguardar o sossego e a segurança dos condôminos, bem como o patrimônio do condomínio. De outro lado, entretanto, vislumbra-se o direito da agravada de usar e fruir do seu imóvel, faculdades inerentes ao domínio, desde que respeitados os direitos de vizinhança (CC, art. 1.277) e a função social da propriedade (CC, art. 1.228, § 1º). Dessa forma, as providências a serem tomadas pelo condomínio devem atender à ponderação dos interesses em disputa, pautando-se no princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, pelo que afigura-se razoável que se obrigue a agravada a fornecer a lista de convidados para qualquer evento que venha realizar em seu apartamento, antes do horário marcado para seu início, até final julgamento da demanda, sob pena de multa.... (Continua)

12 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Revelia. Julgamento antecipado do mérito. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Presunção de verdade dos fatos alegados na petição inicial. Privação de uso e fruição de imóvel. Infiltração proveniente de vizinho. Lucros cessantes devidos. Procedência do pedido indenizatório. CCB/2002, art. 402. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 348.

«I - Na hipótese de revelia o juiz está habilitado a julgar antecipadamente o mérito exatamente porque se presumem verdadeiros e, por conseguinte, independem de prova, os fatos alegados na petição inicial, consoante a inteligência do CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 355, II. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Compra e venda de Imóvel - Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse - Sentença de procedência - Inadimplência da compradora - Não deve haver o reconhecimento da prescrição - Aplicação do prazo prescricional decenal à espécie - Entendimento do C. STJ - Inteligência do art. 205 do CC - Perdeu a Ré o direito ao reembolso das quantias pagas e de eventuais benfeitorias feitas no local, em razão do uso e fruição do bem sem a devida contraprestação - R. sentença mantida - Recurso improvido

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro. Veículo. Roubo à mão armada. Recusa no pagamento do capital segurado. Violação de cláusula de perfil sob a alegação de que a mera circulação do automóvel teria agravado o risco. Descabimento. Fundamento que não se mostra jurídico eis que o seguro não pode limitar o uso e fruição do objeto segurado pois vai de encontro à própria essência do contrato. Indenização securitária devida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de venda e compra. Aquisição de terreno em loteamento residencial. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura, tais como áreas de lazer e rede de abastecimento de água. Caso fortuito. Inocorrência. Aplicação da Súmula 161 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Dever de indenizar. Lucros cessantes reconhecidos pela privação do uso e fruição integral do bem adquirido. Indenização devida por mês de atraso. Necessidade de recálculo da indenização fixada na sentença, em consideração à data da conclusão das obras. Recurso da ré provido neste ponto.

16 - TJSP Arrematação. Carta. Ação de indenização por perdas e danos. Discussão sobre o recebimento de aluguéis relativos à imóvel objeto de arrematação. Auto de arrematação. Transferência imediata ao arrematante dos direitos de uso e fruição do imóvel locado, inclusive quanto ao recebimento dos aluguéis. Reconhecimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 694. Alegação de que enquanto não registrada a carta de arrematação, o arrematante não pode usufruir do imóvel arrematado. Descabimento. Carta de arrematação que visa dar conhecimento à terceiros e tem efeito meramente declaratório e não constitutivo. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro. Veículo. Roubo à mão armada. Recusa no pagamento do capital segurado. Violação de cláusula de perfil sob a alegação de que a mera circulação do automóvel teria agravado o risco. Descabimento. Fundamento que não se mostra jurídico eis que o seguro não pode limitar o uso e fruição do objeto segurado pois vai de encontro à própria essência do contrato. Pagamento glosado, que todavia, não configura prejuízo moral passível de indenização. Configuração como mero aborrecimento. Recurso desprovido.

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ORDEM, DIRECIONADA A UMA DAS PARTES, DE DESOCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO PARTILHÁVEL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ANTES DA PARTILHA. CÔNJUGE PRIVADO DO DIREITO DE FRUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou, liminarmente, a desocupação do imóvel comum pelo réu/agravante ou o pagamento de indenização mensal à autora/agravada, sob pena de multa diária. O agravante sustenta a ausência dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória, a inexistência de urgência e o seu direito de moradia no imóvel comum, requerendo a revogação da decisão. ... (Continua)

19 - TJSC Compra e venda de imóvel. Ressarcimento pelo uso e desgaste do veículo dado como parte do pagamento do imóvel. Ausência de provas acerca das condições em que o bem foi entregue à construtora. Depreciação não demonstrada. Desvalorização do preço de mercado, no exíguo lapso temporal, inocorrente. Indenização pela fruição do automóvel, por outro lado, devida. Vedação do enriquecimento ilícito.

«A inexistência de demonstração das condições em que o veículo - dado em pagamento como parte do preço do imóvel - foi entregue à construtora, aliada à falta de comprovação da sua deterioração no momento da devolução, inviabiliza a pretendida reparação por eventuais prejuízos materiais. ... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, POR VÍCIO QUE IMPOSSIBILITA AO CONSUMIDOR O USO E FRUIÇÃO DO BEM, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. REESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. ORDEM DE REPARAÇÃO MATERIAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelações não providas... (Continua)