Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de arbitramento de aluguel de imóvel comum. Sentença que, sob a premissa de que a autora não teria comprovado a ocupação exclusiva do imóvel pelo réu (coproprietário), ônus que lhe competia na forma do CPC, art. 373, I, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Cediço que, por força do art. 1319 do CC, em se comprovando a posse (uso e fruição) exclusiva do bem por um dos coproprietários/condôminos, é devido, a título de indenização ao outro coproprietário/condômino, a quantia equivalente à metade do valor de um aluguel. Exame do acervo probatório a confirmar que a apelante-autora não logrou êxito em provar o fato constitutivo de seu direito no tocante à posse, uso e fruição exclusiva do imóvel pelo réu. Precedentes do Eg. STJ e deste TJRJ. Sentença mantida.