Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda de Imóvel - Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse - Sentença de procedência - Inadimplência da compradora - Não deve haver o reconhecimento da prescrição - Aplicação do prazo prescricional decenal à espécie - Entendimento do C. STJ - Inteligência do art. 205 do CC - Perdeu a Ré o direito ao reembolso das quantias pagas e de eventuais benfeitorias feitas no local, em razão do uso e fruição do bem sem a devida contraprestação - R. sentença mantida - Recurso improvido