uso de capacete
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Trânsito. Administrativo. Condução de motocicleta sem o uso de capacete. Apreensão da habilitação. Sanção que não atinge a habilitação para dirigir automóveis e similares. CTB, art. 244, I.

«A condução de motocicleta sem o uso de capacete pelo seu condutor, enseja a apreensão do documento hábil para a condução de motocicletas e similares. A sanção não atinge a habilitação para dirigir automóveis ou similares.... (Continua)

2 - STJ Busca pessoal. Motocicleta. Droga. Entorpecente. Tóxicos. Trânsito. Tráfico. Ausência de justa causa. Uso de capacete. Equipamento obrigatório. Lei 9.503/1997, art. 244. Agravo regimental a que se nega provimento. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 244.

Embora não usar capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal. ... (Continua)

3 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Apreensão de quadriciclo por ausência de registro ou licenciamento, bem como por não estar o condutor fazendo o uso de capacete de segurança - Pedido de liberação do veículo - Admissibilidade - Caso em que não se pode exigir licenciamento e registro, e que a obrigatoriedade do uso capacete de segurança, nos termos do CTB, art. 244, não relaciona o veículo descrito nos autos - Remessa necessária desacolhida

4 - STJ Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.

«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.

«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória proposta por mãe de funcionário que veio a falecer, quando ocupava a garupa de moto de colega de trabalho que se envolveu em acidente. Alegação da autora de culpa da ré por não fornecer transporte adequado aos funcionários. Inadmissibilidade. Evento ocorrido por ato de terceiro. Culpa e nexo causal não configurados. Imprudência evidenciada da vítima que aceitou carona por opção pessoal, sem o uso de capacete. Teoria do risco proveito incabível ao caso. Aplicação da teoria subjetiva da responsabilidade. CF/88, CCB, art. 7º, XXVIII, bem como, art. 736. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas, pois decorrentes de abordagem imotivada e da atuação de guardas civis. Impossibilidade. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial, que autorizava a prisão do réu por qualquer do povo. C. STF que, em controle concentrado de constitucionalidade, entendeu inconstitucional qualquer interpretação que afaste a atuação das guardas municipais do Sistema Único de Segurança Pública. Abordagem que ocorreu na via pública, enquanto o paciente conduzia uma motocicleta que não ostentava placa, sem o uso de capacete, tendo afirmado que guardava entorpecente em sua residência. Elementos aptos para, validamente, fundar as suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial, que autorizava a abordagem. Precedentes do Col. STF. Revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito. Paciente que, embora primário, registra a prática de diversos atos infracionais, inclusive análogo ao tráfico de drogas, o que indica o elevado grau de periculosidade de que é possuidor, além do risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada, ratificando-se o decisum que cassou a liminar deferida em Plantão Judiciário

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão, porquanto não foi examinada a questão referente à inexistência de culpa concorrente do de cujus. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reiteração do mérito. Inovação recursal. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Distinção. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação. Recurso defensivo. Alegação de ilegalidade na abordagem. Inocorrência. Réu que foi abordado por estar conduzindo uma motocicleta sem o uso de capacete. Grave infração de trânsito que justifica a abordagem pelos guardas municipais. Preliminar rejeitada. Mérito. Insuficiência probatória. Inocorrência. Elementos de convicção carreados nos autos que evidenciam o dolo do agente. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação do delito para a modalidade culposa. Dosimetria. Pena-base fixada no piso e aumentada, na fase seguinte, em razão da comprovada reincidência do acusado. Redução da fração de aumento, de 1/3 para 1/6, por se tratar de apenas uma condenação transitada em julgado configuradora da agravante. Pena redimensionada. Possibilidade de abrandamento do regime prisional fixado. Quantum de pena e circunstâncias do delito que indicam como suficiente o regime inicial semiaberto. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Apelante que ostenta reincidência pela prática de crime de tráfico de drogas. Substituição que seria inadequada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Motociclista. Falta de capacete. Culpa concorrente. Inococorrência.

«Se a prova dos autos está a indicar que o não uso do capacete pelo motociclista colhido pelo trem não poderia evitar sua morte, dada a violência do acidente, com o arrastamento da vítima por mais de 40m e inclusive esfacelamento de sua perna direita, não há falar em concorrência de culpas.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação. Ação penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no art. 180, caput do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Recurso da Defesa.

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO.

Não há que se falar em vício no reconhecimento, por violação do procedimento previsto no CPP, art. 226, conforme requer a defesa. O reconhecimento sequer foi realizado, tendo em vista a impossibilidade física de fazê-lo, considerando que o réu permaneceu a todo o momento do roubo de capacete. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CAPACETE DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. art. 244, II, do Código de Trânsito - infração consistente no transporte de passageiro que não fazia uso obrigatório de capacete de segurança. Notificada da infração, não indicou o condutor no prazo previsto, validando a presunção legal que fosse a condutora do veículo que lhe pertence. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

16 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do autor de condenação do Município de Macaé ao pagamento de indenização por dano moral, ao argumento, em síntese, de que guiava a sua bicicleta em via pública, quando caiu em um buraco, decorrente da ausência de manutenção, o que lhe causou graves escoriações por todo o corpo e a fratura do seu membro superior esquerdo, sendo necessária a realização de uma cirurgia para a colocação de pinos. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do réu. Tese de culpa exclusiva da vítima que não foi deduzida pelo ora apelante na contestação, o que enseja o não conhecimento dessa parte da irresignação por ele interposta, por se tratar de flagrante inovação recursal. Precedentes desta Colenda Corte. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Existência de um buraco na via pública em questão que restou incontroversa. Com efeito, compete ao município zelar pela manutenção e conservação, de forma adequada e eficiente, das vias públicas, o que não foi cumprido na hipótese. Demandante que, em atendimento ao comando do CPC, art. 373, I, trouxe aos autos fotografias e documentos que comprovam a queda e também a necessidade de atendimento médico e de realização de uma cirurgia, em decorrência do evento. Ausência de produção da prova oral que não comprometeu a demonstração da tese do demandante, na medida em que na ficha de atendimento de urgência e emergência, emitida pelo Hospital Público Municipal de Macaé, consta a informação de que o «Paciente deu entrada trazido pelo 192, vítima de queda de bicicleta, sem uso de capacete". Conduta dos agentes do réu, ao deixarem de realizar a conservação da via em questão, que foi determinante para a ocorrência do evento danoso, restando, assim, demonstrado o nexo causal. Ora apelado que, em decorrência da queda, sofreu fratura em seu membro superior esquerdo e teve que se submeter a uma cirurgia, para a colocação de pinos, o que, sem sombra de dúvidas, acarretou angústia, sofrimento, insegurança e abalo. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Em atenção às peculiaridades da hipótese, em especial o fato de que, in casu, em decorrência do evento danoso, o demandante teve que, repita-se, realizar um procedimento cirúrgico e se submeter a sessões de fisioterapia por semanas, o que comprometeu as suas atividades cotidianas, tem-se que a verba indenizatória, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não comporta qualquer redução, nos termos da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Desprovimento da parte conhecida do recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11.

17 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Admissibilidade - Prova frágil de autoria - Reconhecimento procedido em solo inquisitivo com base apenas na compleição física e nos olhos do acusado, alegando que o roubador fazia uso de um capacete fechado - A vítima consignou, em Juízo, que o reconhecimento feito em solo policial, fez com 80% de certeza - Réu revel - In dubio pro reo.

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Apelações interpostas pela defesa dos réus Gabriel Henrique Couto Castro, Jhonatan Ray de Paula e Willian Lima Sartorio contra a sentença que os condenou pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Alegação de insuficiência probatória. Pleito de gratuidade de justiça em relação ao corréu Jonathan. Pleitos subsidiários de aplicação da pena base no mínimo legal e fixação de regime prisional diverso do fechado. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VIAÇÃO REGINAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E COLETIVO DA EMPRESA RÉ. OBITO DA FILHA E IRMÃ DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de demanda julgada improcedente pelo juízo a quo que, na origem, visava a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral e material, bem como pagamento de pensão vitalícia, devido ao óbito de Maria Eduarda, vítima fatal de acidente de trânsito envolvendo ônibus da Viação Reginas. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA URBANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)