Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas, pois decorrentes de abordagem imotivada e da atuação de guardas civis. Impossibilidade. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial, que autorizava a prisão do réu por qualquer do povo. C. STF que, em controle concentrado de constitucionalidade, entendeu inconstitucional qualquer interpretação que afaste a atuação das guardas municipais do Sistema Único de Segurança Pública. Abordagem que ocorreu na via pública, enquanto o paciente conduzia uma motocicleta que não ostentava placa, sem o uso de capacete, tendo afirmado que guardava entorpecente em sua residência. Elementos aptos para, validamente, fundar as suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial, que autorizava a abordagem. Precedentes do Col. STF. Revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito. Paciente que, embora primário, registra a prática de diversos atos infracionais, inclusive análogo ao tráfico de drogas, o que indica o elevado grau de periculosidade de que é possuidor, além do risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada, ratificando-se o decisum que cassou a liminar deferida em Plantão Judiciário