Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação. Recurso defensivo. Alegação de ilegalidade na abordagem. Inocorrência. Réu que foi abordado por estar conduzindo uma motocicleta sem o uso de capacete. Grave infração de trânsito que justifica a abordagem pelos guardas municipais. Preliminar rejeitada. Mérito. Insuficiência probatória. Inocorrência. Elementos de convicção carreados nos autos que evidenciam o dolo do agente. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação do delito para a modalidade culposa. Dosimetria. Pena-base fixada no piso e aumentada, na fase seguinte, em razão da comprovada reincidência do acusado. Redução da fração de aumento, de 1/3 para 1/6, por se tratar de apenas uma condenação transitada em julgado configuradora da agravante. Pena redimensionada. Possibilidade de abrandamento do regime prisional fixado. Quantum de pena e circunstâncias do delito que indicam como suficiente o regime inicial semiaberto. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Apelante que ostenta reincidência pela prática de crime de tráfico de drogas. Substituição que seria inadequada. Recurso parcialmente provido... (Continua)