usina de cana de acucar
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da 1ª reclamada (usina açucareira de jaboticabal s/a.). 1. Enquadramento sindical. Trabalhador rural. Usina de cana-de-açúcar. Atividade preponderante do emrpegador. Não conhecimento.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado de usina de cana-de-açúcar enquadra-se, via de regra, como trabalhador rural, em face da atividade econômica preponderante do empregador (agroindustrial). ... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos. Horas extras. Forma de remuneração. Salário por produção. Usina de cana de açúcar.

«Recentemente, o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1, a qual passou a dispor que. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Considerando que o reclamante trabalhava por produção em lavoura de usina de cana de açúcar, conclui-se que a decisão do TRT de lhe reconhecer o direito às horas extras com o adicional respectivo foi proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no verbete supracitado, pelo que, de fato, não seria possível o conhecimento do recurso de revista da reclamada por contrariedade à Súmula/TST 340, que versa de forma genérica sobre a forma de remuneração das horas extras prestadas por trabalhador remunerado à base de comissões. Assim, nos termos da parte final do CLT, art. 894, II, não há que se falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

3 - TST Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Critério para definição. Usina de cana-de-acúcar. Atividade preponderante. Precedentes do TST. Lei 5.889/1973, art. 3º.

«Para o enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural é irrelevante a análise das peculiaridades da atividade por ele exercida, devendo-se observar a atividade preponderante do empregador. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Enquadramento. Trabalhador rural. Usina de cana-de-açúcar. Atividade preponderante da empresa.

«1.1 - Trata-se de controvérsia acerca do enquadramento do trabalhador, se rurícola ou urbano, para fins de aplicação da prescrição. 1.2 - Adoção de entendimento predominante nesta SBDI-1 no sentido de que o enquadramento do trabalhador como rural ou urbano deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TST Enquadramento. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade da usina de cana-de-açúcar. Agroindústria. Atividade do trabalhador. Servente de usina. Contagem e estampagem de sacarias de açúcar vazias. Acompanhamento da saída e do carregamento do açúcar. Empilhamento dos sacos de açúcar. Limpeza em geral. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. Decreto 73.626/74, art. 2º.

«A atividade do reclamante, em sendo industrial, não admite que seja enquadrado como rurícola, na medida em que ocorrendo a primeira transformação do produto agrário, alterando a sua natureza e retirando-lhe a condição de matéria prima, já se enquadra como atividade industrial, excluída da previsão contida na Lei 5.889/73. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falência. Aquisição. Usina de cana-de-açúcar. Imissão na posse. Depósito. Primeira parcela do preço. Alteração. Proposta. Afastamento. Condição suspensiva. Caracterização. Novação. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1 - Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu pela ocorrência da novação e afastou a incidência da coisa julgada, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador de usina de cana de açúcar. Perda auditiva. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Perda auditiva leve que não causa incapacidade laborativa.

8 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Rurícola. Enquadramento. Atividade preponderante da empresa. Prescrição.

«1. Nos termos do Lei 5.889/1973, art. 3º, § 1º, considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. Daí porque correto o enquadramento, como rurícola, de empregado de usina de cana-de-açúcar, independente da atividade desenvolvida. 2.. Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência com os efeitos do decurso do tempo sobre as relações jurídicas, gerando direito de aquisição sucessiva. Não há dúvidas de que o inciso XXIX do CF/88, art. 7º vigora desde a publicação da Emenda Constitucional 28, em 26 de maio de 2000 (LICC, art. 6º). Deve-se perquirir, no entanto, à falta de regras de transição que os disciplinem, quais os efeitos da regra nova, ante situações jurídicas não consumadas quando de sua edição. No caso dos trabalhadores rurais, até 26 de maio de 2000, não havia prazo prescricional, enquanto vigente o pacto, restringindo-se a Carta Magna a facultar o exercício do direito de ação até dois anos após a dissolução do contrato de trabalho. Lei superveniente fixou tal prazo. Assim, compreendendo-se que o prazo prescricional se oferece para o manejo (necessariamente futuro) de ação, o efeito imediato e geral da Emenda Constitucional 28 corresponderá, para os contratos ainda vigentes ao tempo em que publicada, à definição de termo. a quo- para a propositura eventual de reclamação trabalhista, prazo somente passível de conclusão em 26 de maio de 2005, ressalvada a dissolução contratual anterior (que, então, evocará o lapso bienal comum às leis velha e nova). A perspectiva que se deve privilegiar é a do momento da violação para o futuro. porque fisicamente impossível retornar-se no tempo. Não se deve confundir a eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. Ajuizada a ação em 13.1.2005, no curso do contrato de trabalho, não há que se falar em prescrição quinquenal. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Prova. Produção. Prestação de contas. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Questões postas cingiam-se, preponderantemente, a matéria de direito. Aspectos fáticos da lide que prescindiam da reclamada dilação probatória. Inocorrência de violação ao devido processo legal. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar afastada.

10 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Lei 11.496/2007. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento como rural. Prescrição. Operador de caldeira. Usina de produção e beneficiamento de cana-de-açúcar. Impossibilidade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Decreto 73.626/74, art. 2º, § 4º. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Quando se classifica como rurícola o operador de caldeira que trabalha para a usina de açúcar, opera-se em rota de colisão com dois critérios: o legal, pois não é empregador rural aquele que transforma a matéria prima para produzir açúcar (Decreto 73.626/1974, art. 2º, § 4º); e o jurisprudencial, o qual associa essa caracterização como rurícola à natureza do trabalho realmente prestado, se agrícola ou pastoril (Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I). Cabe rematar que esse critério jurisprudencial nem sequer contrasta com os Lei 5.889/1973, art. 2º e Lei 5.889/1973, art. 3º em hipótese como a dos autos, pois é certo que o primeiro desses dispositivos exige como pressuposto para a classificação como rurícola o fato de o empregado laborar «em imóvel rural ou prédio rústico – decerto que o operador de caldeira não o faz. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP Prova. Produção. Documento novo. Alegação de juntada posterior à fase de produção da prova. Assertiva de preclusão consumativa. Prestação de contas. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Documentos que apenas confirmam aqueles já existentes, anteriormente juntados aos autos. Descaracterização de prova nova. Caso, ademais, em que, instado a fazê-lo, a parte não se manifestou sobre o tema. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Incêndio. Lavouras de cana-de-açúcar. Propriedades rurais lindeiras. Queimada realizada sem as devidas cautelas. Propagação do fogo. Aceiro regular. Inexistência. Incêndio que teve origem em área explorada economicamente pela usina ré. Ressarcimento dos danos sofridos em razão do incêndio da responsabilidade da ré. Apelo do autor provido.

13 - STJ Tributário. ICMS. Cana-de-açúcar. Fabricação de álcool carburante. Diferimento. Quebra por evaporação. Precedentes do STJ.

«O diferimento no recolhimento do ICMS aplicável à cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, cujo cálculo se baseia em preços fixados em portaria do IAA, bem como em índices de rendimento apurados cientificamente, não se confunde com o regime de pautas fiscais fixadas pela autoridade tributária. A eventual quebra por evaporação não repercute no cálculo do ICMS incidente sobre a cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, nem no diferimento, visto que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana-de-açúcar que entrou na usina.... (Continua)

14 - TJSP Reclamação. Descabimento. Recebimento dos embargos de terceiro. Concessão de efeito suspensivo por acórdão. Existência de ressalva no julgado, entretanto, referente à penhora já existente na execução sobre lavoura de cana-de-açúcar da terceira embargante. Alegação de violação de penhora com alienação da safra a Usina. Ato judicial que apenas preserva a penhora dos autos, com o depósito judicial da quantia a ser paga à embargante, pela alienação da cana. Inexistência de determinação que fira a autoridade do acórdão. Ato que, ao contrário, prestigia a dignidade da Justiça diante da inovação de fato provocada pela parte. Reclamação improcedente.

15 - TRT18 Sindicato. Empregado de usina de álcool. Enquadramento sindical. Atividade exercida pelo trabalhador. CLT, art. 511.

«No caso das usinas de álcool, que desenvolvem concomitantemente atividades rurais (cultivo de cana) e industriais (produção de álcool, açúcar e seus subprodutos), firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que enquadramento sindical dos empregados deve observar a atividade do obreiro e não a atividade econômica do empregador. Assim, se o empregado exerce atividade ligada à produção agrícola deverá ser enquadrado como trabalhador rural. Caso exerça atividade ligada à industrialização da matéria-prima, será tido como industriário.... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora de quarenta mil toneladas de cana-de-açúcar. Contrato de arrendamento de terras entre usina executada e embargante, ambas representadas por uma única pessoa. Arrendamento não comunicado aos credores. Ineficácia. Reconhecimento. Vínculo econômico entre arrendante e arrendatária. Identidade de endereço da sede da autora e da filial, onde igualmente se declina ser o endereço dos diretores. Fraude e simulação evidenciadas. Improcedência dos embargos. Recurso não provido.

17 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte de genitor. Danos morais e materiais. Responsabilidade. Culpa do preposto de empresa transportadora. Transporte de cana-de-açúcar. Relação contratual entre produtores e usina. Acórdão recorrido. Alegação de incorreção. Erro de premissa. Questão relevante ao deslinde da controvérsia. Ausência de apreciação. Vício apontado em embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos. Imprescindibilidade.

«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração, imprescindíveis para a solução do litígio, implica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

18 - STJ Ambiental e processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Multa ibama. Suspensão. Penhora de bens. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão em Exceção de Pré-Executividade que não conferiu efeito suspensivo à cobrança realizada pelo Ibama na Ação de Execução 0000052-85.2015/4/05.8312, que tramita na 35ª Vara Federal de Pernambuco, no valor de R$ 10.977.260,04 (dez milhões, novecentos e setenta e sete mil, duzentos e sessenta reais, quatro centavos), valor originário da autuação de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), relacionada ao Auto de Infração 541.697 (CDA 65339), por não ter a parte recorrente apresentado licença ambiental relativa ao funcionamento da Usina de cana-de-açúcar em área de 57,21 hectares, argumentando a recorrente possuir licença ambiental expedida por órgão ambiental estadual (CPRH), bem como licença de operação, além de apontar nulidades na constituição do crédito não tributário objeto da Execução Fiscal. ... (Continua)

19 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Queima irregular de palha de cana de açúcar. Danos ambientais notórios. Dever de indenizar. Configuração.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública objetivando a condenação de usina à obrigação de não fazer consistente no uso de fogo sem prévia autorização para fins de plantio e colheita de cana de açúcar, bem assim ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados pela prática irregular. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. ICMS. Entrada e saída de cana de açúcar. Diferimento. Álcool carburante. Quebra por evaporação. CF/88, art. 21, VIII. Lei 6.374/89, art. 113. Decreto-lei 56/66, art. 4º, parágrafo único.

«A quebra, por evaporação, não repercute na incidência do ICMS a ser recolhido, nem afeta o diferimento, acertado que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana de açúcar que entrou na usina, sem consideração com o álcool produzido. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)