Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falência. Aquisição. Usina de cana-de-açúcar. Imissão na posse. Depósito. Primeira parcela do preço. Alteração. Proposta. Afastamento. Condição suspensiva. Caracterização. Novação. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1 - Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu pela ocorrência da novação e afastou a incidência da coisa julgada, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)